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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

A Nestlé conseguiu, na quarta-feira (19/8), mais um voto favorável no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que ordenou a venda da Garoto à concorrência. O juiz federal Avio Mozart Novaes considerou que o órgão antitruste ultrapassou o prazo legal para julgar o caso e votou pela aprovação do negócio.

Com isso, os três integrantes da 5ª Turma do TRF-1, onde o processo tramita, já foram favoráveis à Nestlé. O voto de Novaes foi mais benéfico à companhia do que os dois votos anteriores. Em 21 de janeiro, os desembargadores João Batista Moreira e Fagundes de Deus votaram pelo reenvio do assunto ao Cade para um novo julgamento. De acordo com reportagem do Valor Econômico, Fagundes de Deus optou por fazer um novo pedido de vista. Ele quer examinar a solução proposta por Novaes de dar a aquisição da Garoto por aprovada.


Sigilo de processos
Processos que chegaram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em 2004 e já foram arquivados não terão o sigilo das informações quebrado, como indica o artigo 172 do Regimento Interno deste Conselho. O dispositivo prevê que processos com teor confidencial devem, após cinco anos, se tornar públicos. Em entrevista ao DCI, o presidente do Cade, Arthur Badin, determinou que seja preservado o segredo de algumas informações solicitadas pelas empresas. “Entendemos que o regimento, que é de 2007, deve ser aplicado daquele ano em diante e não retroativamente”, disse.

O sigilo foi preservado por pedido feito no mês passado pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac) e da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação da OAB-SP. O Cade havia divulgado lista de processos com teor confidencial que deveriam ser públicos.


Confins e bancos
O Supremo Tribunal Federal iniciou, na tarde de quarta-feira (19/8), o julgamento que decidirá a base de cálculo para a cobrança da Cofins das instituições financeiras — o que inclui os bancos e empresas de seguros. O único voto dado foi desfavorável às instituições. Como informa o Valor Econômico, o ministro Cezar Peluso entendeu que a contribuição deve incidir sobre o spread — diferença entre o custo de captação do banco e o custo de empréstimo —, e sobre os prêmios pagos pelas seguradoras.
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Multa trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais analisou a natureza das multas aplicadas por descumprimento de convenção coletiva trabalhista. À discussão, a corte aplicou a nova Lei de Falências. Os desembargadores da 7ª Turma entenderam que essas multas devem ser englobadas na falência como créditos trabalhistas. Nesse sentido, esses valores terão natureza privilegiada perante a massa falida. O processo transitou em julgado no dia 27 de julho. A reportagem foi publicada pelo Valor.


Teste de cigarro
O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu decisão que proibia o uso de funcionários na atividade de provadores dos testes de qualidade dos cigarros produzidos pela Souza Cruz. O relator do caso na 7ª Turma, ministro Pedro Paulo Manus, afirmou que a empresa desenvolve atividade lícita no país e a proibição, ao impedir o controle de qualidade, a coloca em desvantagem em relação à concorrência, pois as demais empresas tabagistas não foram objeto de ações semelhantes. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro, como informam o DCI e o Valor.
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Previdência e férias
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai uniformizar entendimento sobre a incidência de contribuição previdenciária do serviço público sobre o terço de férias. O chamado incidente de uniformização foi admitido pelo ministro Teori Zavascki, novo presidente da 1ª Seção, como informa o Valor. A União alega que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais contraria a jurisprudência do STJ, favorável à incidência. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, já se posicionou em sentido contrário. Entende que, como não se trata de verba incorporável à remuneração para efeito de aposentadoria, não deve ser inserida na sua base de cálculo.
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Construção de aeroporto
O Ministério Público Federal em Minas Gerais denunciou o ex-superintendente da Região Central Metropolitana de Meio Ambiente, José Flávio Mayrink Pereira, pelo crime previsto no artigo 67 da Lei 9.605/98. Ele, segundo o DCI, é acusado de conceder autorização em desacordo com as normas ambientais para a construção do complexo industrial do Aeroporto de Confins.


Plano do CNMP
O conselheiro Sandro Neis do Conselho Nacional do Ministério Público tomou posse nesta semana como corregedor nacional do órgão. Neis apresentará um plano de trabalho nacional na sessão plenária do órgão, no dia 25 de agosto, segundo o Valor.
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Justiceiro em liberdade
Florisvaldo de Oliveira, 50, o “Cabo Bruno”, ex-policial militar condenado a 103 anos de prisão por homicídios, recebeu o direito de cumprir o restante da pena em regime semiaberto e passará somente a noite na prisão. De acordo com a Folha de S. Paulo, a sentença é da juíza Sueli Armani de Menezes, da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté. A direção do presídio tem prazo de até uma semana para fazer a transferência.
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Adeus ao PT
O anúncio da saída da senadora Marina Silva do Partido dos Trabalhadores causou grande repercussão hoje nos jornais de todo o país. A senadora declarou em seu discurso que teve “uma visão idealista”, mas, hoje, teria “a clareza de que todos [os partidos] têm problemas a serem saneados”. A saída do PT foi comparada pela ex-militante à decisão que tomou há mais de trinta anos, quando deixou a terra natal para estudar e cuidar da saúde em Rio Branco, no Acre. "Não foi fácil. Vocês não podem imaginar o que significava aquilo para uma adolescente analfabeta que mal conhecia a cidade." A Folha de S. Paulo, Estado de S. Paulo e O Globo dão destaque de capa à saída de Marina.


Apamagis X Record
A Apamagis, Associação Paulista dos Magistrados, contestou o manifesto feito pela Rede Record contra promotores do Gaeco, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. A emissora acusa promotores do Gaeco de ter dado direcionamento a um processo de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Segundo o jornal O Globo, a Apamagis reagiu divulgando nota em que afirma que as alegações são “desprovidas de qualquer prova” e não têm “lastro na realidade”.


Universal no Equador
A Procuradoria Geral equatoriana também investiga a Igreja Universal do Reino de Deus por lavagem de dinheiro. É o que divulgou o jornal equatoriano El Comercio, com reprodução do caso hoje em O Globo. De acordo com o periódico, a Procuradoria daquele país iniciou a investigação logo que o Brasil abriu processo penal contra o fundador da IURD, Edir Macedo.


Magistrados afastados
Os irmãos Yedo Simões, desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas, e o juiz Elci Simões foram afastados de suas atividades pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com O Globo, eles são suspeitos de tráfico de influência em benefício de um prefeito.


Registro suspenso
Roger Abdelmassih, médico preso e acusado de cometer cinquenta e seis estupros, teve seu registro profissional (CRM) suspenso temporariamente pelo Conselho Regional de Medicina (Cremesp), noticia O Globo. À decisão cabe recurso. E segundo o Correio Braziliense, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou, ontem, o pedido de habeas corpus que havia sido feito pelos advogados do médico. A decisão foi do desembargador José Raul Gavião de Almeida da 6ª Câmara de Direito Criminal. O médico continua preso no 40º Distrito Policial, no bairro da Vila Maria, em São Paulo. A defesa deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2009, 10h43

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