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Pontal do Estaleiro

Ação pede reintegração de posse em Porto Alegre

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À época da edição da Lei Municipal n. 3.076/67 e da posterior escritura de remissão de foro, aquele local estava contido em área portuária, tendo sua utilidade pública notória.

O terreno propriedade do Município também está situado em área de preservação permanente, e, entre 1965 e a data da escritura de remissão de foro, a faixa de área de preservação permanente era de 200m (art. 2°, ‘a’, item 3., do então vigente Código Florestal). Se parte da doutrina diverge quanto a titularidade das margens dos rios, argumentando que se trata de terrenos públicos (Nunes, 1977), não indenizáveis nas desapropriações, conforme Súmula 479 do Supremo Tribunal Federal, é induvidoso que esses terrenos estão afetados à finalidade pública, quando formalmente titulados pelo Poder Público; não podem ser considerado como bens públicos dominicais, quando formalmente titulados por pessoa jurídica de direito público, no caso, o Município, até porque (1) jamais foi expressamente desafetado, (2) sendo a constituição de enfiteuse justificada no interesse social de implementar atividades econômicas que somente poderiam ser exercidas à margem do rio (não é possível que um estaleiro vem a funcionar em outro local).

Nunca houve desafetação do terreno em que funcionava o Estaleiro Só e a justificativa da enfiteuse era justamente o interesse social envolvido por todos os elementos que acima foram aclarados. O equívoco foi cometido durante a vigência dos anos de chumbo, em que se acreditava que a coisa pública deveria ser apropriada pelos “amigos do rei”, a despeito de todas as regras e princípios que protegiam os bens públicos.

12. Os bens públicos diferenciam-se dos bens privados não apenas por sua titularidade, mas principalmente por seu regime jurídico de direito público. Esse regime estabelece não só uma série de prerrogativas dos bens públicos (ex.: imunidade tributária, imprescritibilidade e impenhorabilidade) mas, também, uma série de restrições a seu uso (geralmente, por meio de afetação do bem a determinada finalidade pública) e à sua alienação (ex.: proibição de alienação de bens de uso comum do povo e de bens de uso especial).

Os bens públicos são marcados pela inalienabilidade, não podendo ser vendidos, permutados ou doados, exceto no caso em que caracterizado o interesse público, por eles for pago o preço justo, com realização de prévia pesquisa de preços e houver a desafetação, no caso de bens de uso comum e de uso especial.

São marcados pela imprescritibilidade, característica dos bens públicos que impede que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião, nem mesmo os bens públicos dominicais, nos termos do Código Civil de 1916 e desde então, e da Súmula 340 do STF, o que havia, ao fim e ao cabo, motivado a Lei Municipal n. 3.076/67.

São marcados pela impenhorabilidade, característica dos bens públicos que impede sejam eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações contraídas pela Administração junto a terceiros.

Como visto, todas essas características incidiam e ainda incidem sobre o imóvel objeto da presente ação

13. Uma das notas diferenciadoras do direito público em relação ao direito privado é a necessária derrogação das normas de direito privado nos negócios jurídicos firmados com o Poder Público, com vistas à preservação do interesse público. Sob a égide do direito público, o que impera é a supremacia do Estado, diferentemente do direto privado que se apóia na livre vontade das partes.

Conforme lições de Juarez Freitas (in Estudos de Direito Administrativo, Melhoramentos, 2ª edição, p. 174-5), verbis:

“..., convém entender que os contratos públicos ou administrativos como aqueles que se aperfeiçoam pela presença da Administração Pública em um dos pólos da avença formal, circunstancialmente dotada das potestades de alteração unilateral, estabelecendo um cogente acordo de vontades (...) relativamente autônomas, marcado pela hierarquização superior dos princípios típicos do regime juspublicista (neste aspecto, aptos a transcender o chamado, com alguma imprecisão, Direito Comum), com o objetivo necessariamente de utilidade pública (obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões, entre outros possíveis objetos) e de controle alargado no tocante à licitude (...), e, em regra, precedidos de licitação e extensa competição no encalço do escolher, com a necessária impessoalidade, a proposta mais vantajosa para o interesse público”.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2009, 17h44

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