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Pontal do Estaleiro

Ação pede reintegração de posse em Porto Alegre

Por 

“PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. OMISSÃO NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A AÇÃO POPULAR, NA SUA MODALIDADE TÍPICA, SUPÕE ATO ILEGAL E LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, JÁ PRATICADO, QUE EXIJA ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE (LEI 4717/1965, ART. 1, CAPUT), E PRESCREVE EM CINCO ANOS (ART. 21); NÃO SE APLICA ESSE PRAZO, QUANDO A AÇÃO POPULAR É AJUIZADA PARA ATACAR OMISSÃO DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO NA DEFESA DE SEU PATRIMÔNIO, À MINGUA DE ATO FORMAL E OSTENSIVO DO COMPROMETIMENTO DESTE. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, ENTRE A DATA NA QUAL A OMISSÃO FICOU CARACTERIZADA E AQUELA EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA, NÃO DECORRERAM CINCO ANOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO” (STJ - RESP – 36490. Processo: 199300182404 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 05/09/1996 Documento: STJ000132011 Fonte DJ DATA:30/09/1996 Relator(a) ARI PARGENDLER).

Note-se que a Constituição exige apenas a lesividade do ato ou omissão e não a sua ilegalidade, tanto que se refere à questão da imoralidade. Sabe-se que um ato pode ser imoral sem ser ilegal. Dessa forma, a não há falar em adicionar ilegalidade à imoralidade, porque isso não condiz com o sentido amplo que o legislador quis dar a esse remédio processual. Isto seria adicionar ao texto constitucional um requisito que este, propositalmente, não contém.

Assim sendo, mostra-se inteiramente cabível a ação ora proposta.

- NO MÉRITO

 

11. Segundo ao lei civil, à época vigente, “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” (art. 68 do Código Civil de 1916).

Segundo o art. 66 do antigo Código Civil, repetido no art. 99 do atual Código Civil, os bens públicos se dividem bens públicos de:

I - de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal;

III - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da União, dos Estados, ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades.

 

A área ou terreno objeto do antigo contrato de enfiteuse entre o Município e a então empresa Só e Cia. constituía bem público de uso comum porque, sendo de propriedade do Município, e não tendo prédios municipais ali construídos, estava originalmente destinado à utilização geral pelos indivíduos. Sua utilização pode ser gratuita ou retribuída (art. 68 do antigo Código Civil, art. 103 do novo Código Civil).

À época das discussões do projeto de lei municipal 55/64, o terreno do Estaleiro Só S/A era considerado Área de Segurança Nacional, região definida pela Escola Superior de Guerra, dentro da doutrina de segurança nacional, onde as liberdades individuais, os princípios constitucionais e a legislação civil não têm efeito em detrimento do Poder Público. São, portanto, consideradas áreas de segurança nacional todas aquelas que podem ser alvo de sabotagens, de atos terroristas, ou localidades que podem desestabilizar a segurança do Brasil, e a existência de canal de navegação próximo ao local – aliás, justificativa para instalação da atividade econômica –, em que circulavam navios internacionais, o caracterizava como área de segurança nacional.

Antes de entrar em vigor a Lei Municipal 3076/67, foi editado o Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1976, expressamente vedada a alienação de imóvel público situado em área de segurança nacional:

“Art. 195. A alienação de bens da União dependerá de autorização em decreto e será sempre precedida de parecer do Departamento de Serviços Gerais do Ministério da Fazenda, quanto à sua oportunidade e conveniência.

“Parágrafo único. A alienação ocorrerá quando não houver interêsse econômico e social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniente quanto à defesa nacional no desaparecimento do vínculo da propriedade”.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2009, 17h44

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