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Pontal do Estaleiro

Ação pede reintegração de posse em Porto Alegre

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A referida área, conforme acima dito, ficava exatamente às margens do rio Guaíba, possuindo relevância para interesses de segurança nacional, motivação inclusive para a concessão de enfiteuse a um estaleiro. Além disso, estava compreendida na faixa de área portuária, conforme legislação da época.

Essa área fica muito próxima ao canal de navegação do Guaíba, por onde passam embarcações e navios de grande porte, inclusive de bandeira internacional, sendo esse um dos motivos porque foi instalado o empreendimento no local.

Este imóvel possuía características de bem de uso comum, estando afetado à função pública, excepcionalmente concedido a particular em favor de interesse social.

2. Passados 14 anos de enfiteuse, o Poder Executivo Municipal encaminhou ao Legislativo o projeto de lei n. 55/64, no qual propunha o resgate de foro em benefício da Empresa Só e Cia., sob justificativa de que a empresa poderia oferecer maiores garantias reais junto aos tradicionais financiadores para obtenção de crédito a incremento de atividade industrial.

A assessoria da Prefeitura, na ocasião, cometeu o equívoco de interpretar a enfiteuse havida com o Município nos exatos moldes que se configura no direito privado, e declarou que, pelo decurso de prazo, o enfiteuta poderia adquirir o domínio pleno sobre o imóvel, com a conseqüente dispensa do pagamento do foro. Daí alegando pertinência da lei – como se verá, adiante, falsa.

No trâmite do processo legislativo, ficou evidenciado que o valor arbitrado para o resgate de foro estava aquém do valor efetivo atribuído ao imóvel, sendo determinado que o resgate deveria ser feito mediante o pagamento de 20 (vinte) foros e 1 1/5 (um e meio) laudêmio de 5% sobre o domínio pleno mais as benfeitorias do imóvel.

Finalmente, foi publicada a Lei n. 3.076, de 26 de novembro de 1967, que autorizou o resgate do foro, a partir de premissa equivocada quanto aos institutos de direito civil frente o Poder Público.

Passado o período, em 27 de agosto de 1976, o Poder Público Municipal efetivou o resgate de foro em benefício da empresa Estaleiro Só S/A, mediante escritura pública.

3. Enfrentando sérias dificuldades financeiras, em maio de 1994, a empresa Estaleiro Só S/A realizou requerimento ao Município, no sentido de obter a permissão para alterar o regime urbanístico vigente para a área e autorizar atividades residenciais, comerciais e de serviços no terreno do Estaleiro, alegando necessidade de se adaptar às novas circunstâncias do mercado.

Na resposta ao ofício, parecer da Secretaria do Planejamento considerou inviável a mudança pretendida, por não estar de acordo com o conceito de Área Funcional de Interesse Público, aduzindo que a altura proposta não representa melhoria da qualidade da paisagem urbana, devendo ser respeitada como diretriz de altura máxima a construir aquela constatada no local através das cumeeiras dos prédios existentes.

Além disso, no parecer foi ressaltado que, face às peculiaridades locais, o Estaleiro Só representava uma área com limitações de uso e que não era recomendável a intensificação de sua ocupação; Porto Alegre vinha perdendo, ao longo das últimas décadas, percentual significativo da orla do Guaíba com a privatização de áreas ou bloqueio de acesso da população a este importante espaço do território municipal; era diretriz de planejamento a valorização do Guaíba e de toda a extensão de sua costa como elemento da nossa identidade e bem de uso coletivo.

4. Mais adiante, em 1995, a empresa Estaleiro Só S/A entrou em processo de falência. O imóvel em que funcionava compreendia área com mais de 50 mil metros quadrados junto ao Guaíba, que chegava a um valor atual de 28 milhões de reais.

Como alternativa para pagar seus credores, foi tentada a sua alienação por meio de dois leilões, o primeiro em março de 1999 e o segundo em dezembro do mesmo ano, ambos infrutíferos, porque o local possuía sérias restrições a edificações.

5. Com vistas a permitir a venda do local, modo a saldar as dívidas trabalhistas da massa falida, o Poder Executivo Municipal encaminhou o projeto de lei, que ao depois veio a se tornar a Lei Complementar 470/2002, estabelecendo regime urbanístico próprio para aquela região de planejamento (UEU 4036), ali permitindo construções sob regime urbanístico especial, baixa taxa de aproveitamento de solo e altura definida em EVU.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2009, 17h44

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