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Tentativa de golpe

Turistas inglesas são condenadas no Rio

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No que respeita ao delito do art. 340 do Código Penal, é importante destacar que este tipo penal se refere à ação da autoridade, a qual não se pode equiparar os policiais civis de plantão no dia do fato, haja vista que o princípio da reserva legal impede conceitos extensivos no Direito Penal.

Assim, como a ação da autoridade, ou seja, da Delegada de Polícia de plantão, só se deu quando esta ouviu as rés na condição de lesadas (vide fls. 06/07 e 08/09 dos autos em apenso), o delito em comento só ocorreu na aludida ocasião. Insta salientar, ainda, que os policiais civis esclareceram em juízo que somente no meio dos referidos depoimentos de fls. 06/07 e 08/09 dos autos em apenso é que houve ´uma desconfiança a um possível golpe do seguro´, o que acarretou o telefonema para o albergue Stone of a Beach para que o funcionário verificasse se algum dos bens mencionados como furtados se encontrava no quarto das rés.

Isto evidencia que as providências para apurar se o furto narrado pelas rés havia ocorrido só se deu após as acusadas terem começado a prestar os aludidos depoimentos na presença da autoridade policial, deixando mais inequívoco ainda o momento em que o retro mencionado delito de comunicação falsa de crime foi perpetrado.

No que concerne ao delito do art. 171, § 2.º, V, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, o mesmo restou configurado quando foi confeccionado o registro de ocorrência de fls. 02/05 dos autos em apenso, que era o documento imprescindível para as rés obterem a indenização ou valor do seguro.

É certo que a Defesa alegou à fl. 289 que os fatos descritos na denúncia se tratam de atos preparatórios, já que as rés não tiveram os registros de ocorrência em suas mãos e também não tiveram oportunidade de entrar em contato com a companhia de seguro para solicitar o pagamento do sinistro. Mas a efetiva confecção do registro de ocorrência caracteriza o início da execução do crime de estelionato tentado, instando salientar que os policiais civis só tiveram a certeza que se tratava de uma tentativa de estelionato (´golpe do seguro´) quando as rés abriram as gavetas na presença deles, pois, por telefone, a informação que os policiais civis tinham recebido do funcionário do albergue é que, por uma fresta de uma das gavetas das rés, uma bolsa branca havia sido vista, ou seja, um dos bens supostamente subtraídos havia sido visto, sendo certo que nada impedia de uma bolsa branca se encontrar no local e ser distinta daquela mencionada pelas rés como furtada, não se podendo deixar de consignar também que a visibilidade por uma fresta é certamente precária.

Quanto à alegação defensiva de fl. 289 de que os policiais civis também tinham a informação, antes da confecção do registro de ocorrência do suposto furto, de que as rés estavam no Rio de Janeiro na data do suposto furto, que teria ocorrido entre 22h do dia 25/07/2009 (dia anterior ao comparecimento das acusadas em sede policial) e 9h do dia 26/07/2009 no interior de um ônibus que vinha de Foz do Iguaçu, a mesma não encontrou respaldo no depoimento do funcionário do albergue, que disse à fl. 299 que ´viu as rés na quinta-feira antes da data do fato, não sabendo dizer se elas viajaram naquele fim de semana´.

Portanto, houve o início da execução do crime de estelionato tentado, que só não se consumou por circunstâncias alheias às vontades das acusadas.

No que diz respeito à alegação da Defesa, à fl. 289, de que a hipótese dos autos é de ´crime impossível ou tentativa inidônea pela absoluta impropriedade do meio escolhido´, já que, na sua ótica, ´os policiais desde sempre sabiam que o fato por elas narrado não era verdadeiro´ e que o registro de ocorrência do suposto furto ´só foi confeccionado para permitir que a autoridade policial lavrasse o auto de prisão em flagrante´, a mesma também não pode prosperar em razão dos argumentos já expendidos, que demonstraram que os policiais só tiveram a certeza que se tratava de uma tentativa de estelionato (´golpe do seguro´) quando as rés abriram as gavetas na presença deles, o que se deu após a confecção do registro de ocorrência do suposto furto.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2009, 19h07

Comentários de leitores

1 comentário

Arrogância Ridícula. - Pura Arrogância ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

Por um "crime" que não feriu ou lesou a ninguém,... mostrar à Inglaterra que o Brasil é soberano, é apenas, "vanitas vanitatis" ! ! !
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Não sei porque,o Estado brasileiro , não foi tão rigoroso e ISONÔMICO, com os PILOTOS dos EE.UU., do avião LEGACY, que, se envolveram no acidente aéreo que matou 154 pessoas ! ! !
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Neste caso, quem é soberano ? ? ?
O Brasil ou os Estados Unidos ? ? ?

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