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Tentativa de golpe

Turistas inglesas são condenadas no Rio

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Às fls. 215/216, ou seja, no mesmo dia da apresentação da resposta à acusação (05/08/2009) e logo depois de sua entrega em juízo, foi designada a data da AIJ em virtude de a hipótese dos autos não ser de absolvição sumária, sendo certo que a Defesa e as rés foram intimadas no próprio dia 05/08/2009, consoante se pode constatar às fls. 216 e 216v. Cota ministerial à fl. 226.

Promoção do Ministério Público acerca do pleito da Defesa para as rés cumprirem eventual suspensão condicional do processo em seu país de origem às fls. 227/231. FAC da ré Shanti, expedida pelo Núcleo de Identificação da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, à fl. 234. FAC da ré Rebecca, expedida pelo Núcleo de Identificação da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, à fl. 237. Laudo de avaliação indireta à fl. 247.

Através do ofício de fl. 253, recebido neste juízo em 10/08/2009, a 5.ª Câmara Criminal solicitou informações a fim de instruir o julgamento do habeas corpus n.º 2009.059.05782 (cópia da petição inicial às fls. 254/261), tendo informado, na oportunidade, que o Desembargador Sérgio Verani, na eventual ausência do Desembargador Relator, deferiu a medida liminar requerida para que as rés permaneçam em liberdade até o julgamento do writ.

Às fls. 262/263, a Delegacia de Polícia de Imigração informou o que consta no sistema de tráfego internacional em nome das rés. À fl. 265, foram apreciados os requerimentos formulados pelo Ministério Público à fl. 226. À fl. 266, a Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR, em atenção ao ofício de fl. 232, esclareceu que o controle de Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA é registrado junto à Receita Federal do Brasil, mas que os agentes da Polícia Federal foram informados pelos servidores da Receita Federal que atuam na Ponte Tancredo Neves que não há qualquer registro de DBA vinculado às rés armazenado no sistema de informática daquele órgão.

FAC da ré Rebecca, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, às fls. 275/277. FAC da ré Shanti, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, às fls. 278/280. À fl. 281, a Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu informou que na Aduana da Ponte Tancredo Neves (por onde as rés entraram no Brasil, consoante se pode verificar pelo documento de fls. 262/263) não há registro de Declaração de Bagagem em nome das acusadas. Audiência de instrução e julgamento, realizada em 17/08/2009, às fls. 282/306.

Em alegações finais orais (fls. 283/288), o Ministério Público requereu a condenação das rés nas penas dos crimes previstos nos arts. 171, § 2.º, V, c/c 14, II, 299 e 340, na forma do 69, todos do Código Penal. Em suas derradeiras alegações orais (fls. 288/291), a Defesa das rés reiterou os termos da resposta à acusação de fls. 181/203, bem como salientou que inexistiu o crime de falsidade ideológica e que, em razão do princípio da consunção, o delito de falsa comunicação de crime restou absorvido pelo delito de estelionato tentado, o qual entendeu sequer se tratar de crime em virtude de os fatos descritos na denúncia configurarem meros atos preparatórios e de, caso o entendimento seja de que houve início da execução do delito, que a hipótese dos autos é de crime impossível ou tentativa inidônea, pela absoluta impropriedade do meio escolhido.

Autos da VPI em apenso a estes autos, contendo 11 (onze) folhas, quais sejam, registro de ocorrência do suposto furto das bagagens das rés (fls. 02/05), termos de declarações das rés na condição de lesadas (fls. 06/07 e 08/09), documentos da DEAT subscritos pelas rés, em que estas, em inglês, escreveram o que havia ocorrido e discriminaram os bens subtraídos (fls. 10 e 11) e despacho da autoridade policial (fl. 12).

É o RELATÓRIO.

Passo a decidir.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

A materialidade restou positivada pelo registro de ocorrência de fls. 02/05 dos autos em apenso, pelos documentos de fls. 10 e 11 dos autos em apenso, pelos autos de apreensão de fls. 22 e 24, pelo laudo de avaliação indireta de fl. 247, pelas apólices de seguro de fls. 104 e 105, pelo contrato de seguro de fls. 143/167 e pela prova testemunhal colhida (art. 167 do Código de Processo Penal).

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2009, 19h07

Comentários de leitores

1 comentário

Arrogância Ridícula. - Pura Arrogância ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

Por um "crime" que não feriu ou lesou a ninguém,... mostrar à Inglaterra que o Brasil é soberano, é apenas, "vanitas vanitatis" ! ! !
.
Não sei porque,o Estado brasileiro , não foi tão rigoroso e ISONÔMICO, com os PILOTOS dos EE.UU., do avião LEGACY, que, se envolveram no acidente aéreo que matou 154 pessoas ! ! !
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Neste caso, quem é soberano ? ? ?
O Brasil ou os Estados Unidos ? ? ?

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