STJ examina pedido de federalização de ação

A Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana discutiu, em audiência nesta quarta-feira (19/5), com o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro César Asfor Rocha, o pedido de federalização do processo que apura a execução do ex-vereador e advogado Manoel Bezerra de Mattos Neto, em 24 de janeiro deste ano. Mattos foi morto em uma residência particular na Praia Azul, localizada no município paraibano de Pitimbu, próximo a João Pessoa. As informações são da Agência Brasil.

A federalização do processo foi um pedido feito ao STJ pela Procuradoria-Geral da República no dia 23 de junho, sob a alegação de que há “inércia estatal” na investigação de crimes que envolvem grupos de extermínio em Pernambuco e na Paraíba, denunciados por Manoel Mattos, e que há entre os suspeitos do crime policiais e agentes penitenciários do estado Paraíba, o que pode afetar as investigações.

O STJ está examinando a solicitação da Procuradoria. Conforme o artigo 109 da Constituição Federal, o deslocamento de competência para a Justiça Federal pode ser pedido “nas hipóteses de grave violação de direitos humanos […] com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte”. 

A relatora do pedido no STJ, ministra Laurita Vaz, que preside a 3ª Seção da Corte, solicitou  que os Tribunais de Justiça da Paraíba e de Pernambuco e os Ministérios Públicos dos dois estados se manifestem sobre a solicitação da Procuradoria. O prazo de resposta terminou na terça-feira (18/8) e apenas o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Ministério Público do Estado da Paraíba responderam. A ministra poderá insistir no pedido ou iniciar a análise da demanda da PGR. 

O advogado da família de Manoel Mattos, Aristides Joaquim Felix Júnior, defende o deslocamento do processo e o envolvimento da Polícia Federal nas investigações. “É uma região de alta incidência de crimes, muita gente já morreu. É preciso fazer uma investigação profunda de crimes contra as pessoas que denunciam roubo de carga, tráfico de drogas e encomenda de execuções”, diz o advogado, que espera uma diminuição da violência local com a federalização das investigações. 

“Tenho confiança e muito esperança de que o processo seja federalizado. Só assim a justiça será feita. Do jeito que está, eu acredito que não vai haver punição para os culpados”, desabafa a mãe de Manoel Mattos, Nair Ávila. “Eu tenho muita esperança na relatora porque ela é mãe, como eu. Ela vai ter sensibilidade de ver o que estou passando”.  

“Querem dizer que é uma questão pessoal, mas não é. Isso é uma questão política. Meu filho denunciou os grupos de extermínio na área de Itambé [Pernambuco], Pedra de Fogo e Timbaúba [Paraíba]. Meu filho ficou visado”, assinala. Mattos atuou como assessor na Comissão Parlamentar de Inquérito dos Grupos de Extermínio. Segundo Nair, policiais estão envolvidos com grupos de extermínio e há dificuldades para que as pessoas prestem testemunho. “O lugar onde o processo está [Comarca de Caaporã, na Paraíba] é muito pequenininho. Ninguém quer falar porque tem medo de represália. Não vai aparecer testemunha.”
 

Os suspeitos de envolvimento no crime foram presos. José da Silva Martins, o Zé Parafina, e Sérgio Paulo da Silva, o Sérgio da Rua da Palha, são acusados de ter atirado em Mattos. O policial Flávio Inácio Pereira, o Sargento Flávio, do 5º Batalhão de Polícia Militar da Paraíba, e Cláudio Roberto Borges, agente penitenciário no município de Pedras de Fogo, foram denunciados pelo Ministério Público da Paraíba como mentores da execução. A arma usada no crime pertence a José Nilson Borges, que foi solto após Habeas Corpus.
 

O secretário especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, ministro Paulo Vannuchi, viaja nesta quinta-feira (20/8) para a Paraíba. É a segunda vez que é pedido ao STJ o Deslocamento de Competência. O primeiro caso, indeferido, foi o do processo sobre o assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang. Ela foi morta em fevereiro de 2005, em Anapu, no Pará