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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Está marcado para o próximo dia 27 agosto o julgamento do deputado Antonio Palocci (PT-SP) no Supremo Tribunal Federal. Ele foi denunciado por quebra de sigilo funcional porque, em 2006, quando era ministro da Fazenda, teria pedido à Caixa Econômica Federal a quebra informal do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa, segundo O Globo. O caseiro acusara Palocci de frequentar uma casa de lobby em Brasília. Ministros disseram informalmente que não há provas suficientes de que Palocci teria pedido a quebra do sigilo bancário do caseiro.


Sem CSLL
Na Bahia, uma construtora obteve a isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre serviços prestados da Zona Franca de Manaus. Segundo o jornal Valor Econômico, a decisão é a primeira de mérito que se tem notícia e envolve a mesma tese utilizada na disputa travada no Supremo Tribunal Federal que discute a constitucionalidade na cobrança de 9% da contribuição sobre as receitas provenientes das exportações. A decisão foi dada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.


Súmula contra censura
A Associação Nacional de Jornais está debatendo e estudando um meio de levar o Supremo Tribunal Federal a firmar jurisprudência, com efeito vinculante, para impedir que juízes de primeiro grau ou de qualquer outra instância do Judiciário façam censura prévia no país, segundo O Estado de S. Paulo. A ANJ informou que pedirá a colaboração da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades comprometidas com o Estado Democrático de Direito para definir o melhor tipo de ação.


Documentos devolvidos
A Justiça Federal mandou devolver à Construtora OAS uma pasta de arquivo intitulada "Eleições 2008", apreendida na sede da empresa. O documento contém nomes de políticos contemplados com doações de campanha. O Ministério Público Federal suspeita que os repasses teriam abastecido caixa 2 de parlamentares e candidatos a prefeito. As anotações indicam que um ex-prefeito pediu R$ 300 mil à empreiteira, segundo O Estado de S. Paulo.  A pasta da OAS foi recolhida na manhã de 29 de maio por uma força-tarefa da Polícia Federal e da Receita. A ordem que o alija do acesso à pasta secreta foi baixada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que avalia que o arquivo não guarda relação com o inquérito.


COLUNISTAS

Lei da Bengala
Mônica Bérgamo, colunista da Folha de S. Paulo, destaca a possível aprovação da “Lei da Bengala”, que aumentaria de 70 para 75 anos a idade limite para a aposentadoria de funcionários públicos. Se aprovada, o futuro presidente não indicará um único ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) até 2015, já que os mandatos dos magistrados serão prorrogados por cinco anos. No STJ, 12 ministros perto de se aposentar continuariam em seus cargos.


OPINIÃO

► Caso Universal
Editorial do jornal O Globo afirma que “a denúncia, feita pelo Ministério Público e aceita pela Justiça, contra Edir Macedo e mais nove participantes da Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd), por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, se baseia num extenso levantamento sobre como o dinheiro do dízimo, recolhido de forma legal nos templos, seguiu rotas obscuras no exterior para depois, longe da malha da Receita Federal, retornar ao Brasil na forma de empréstimos. Sob este disfarce, bilhões recolhidos por pastores nos cultos, em vez de serem aplicados em trabalhos exclusivos da igreja ligados à fé, foram investidos na aquisição de emissoras de TV (Record), rádios, e numa série de outros negócios. É um caso picante de estelionato contra fiéis.”

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2009, 10h12

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