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Prevaricação e prescrição

Condenado juiz que prendeu empregada da namorada

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O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o juiz Gilberto Ferreira da Cruz pelo crime de prevaricação por ter mandado prender a empregada da sua namorada. A decisão foi tomada na quarta-feira (12/8), por maioria de votos, pelo Órgão Especial. Os desembargadores, no entanto, reconheceram a prescrição da pretensão punitiva.

A divergência dominou o julgamento. O relator, desembargador Sousa Lima, votou pela absolvição do magistrado por considerar que o fato não constituiu crime. “O juiz cumpriu seu dever funcional, seu interesse não foi pessoal, mas público”, afirmou Sousa Lima, que ganhou o apoio do desembargador Barreto Fonseca. O revisor, Viana Santos, também absolveu, mas por insuficiência de prova. A tese de Viana Santos ganhou adesão de cinco desembargadores.

A divergência foi capitaneada pelo desembargador Ivan Sartori, que condenou o juiz a pena mínima (três meses) prevista para o crime e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Sartori ganhou o apoio de mais 11 colegas. O desembargador Palma Bisson votou com o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, aplicando a pena máxima (um ano). Ele foi acompanhado pelo desembargador Ribeiro dos Santos.

O fato considerado delituoso pelo Órgão Especial do TJ paulista aconteceu em 2004 quando Gilberto Ferreira da Cruz ocupava o cargo de juiz titular da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Santos. O magistrado é acusado de praticar ato de ofício, em desacordo com a lei, com o objetivo de satisfazer interesse pessoal. A denúncia conta que Maria Cláudia Colombo Barbosa, na época namorada do juiz, contou ao magistrado que a doméstica Maria do Carmo da Silva tinha maltratado seu avô, um homem de 87 anos que vivia em cadeira de rodas.

O juiz, então, pediu para ela fazer um boletim de ocorrência sobre o caso, mas o pedido caiu com um delegado desafeto do magistrado. Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, o juiz Gilberto Cruz, então, acionou o delegado seccional e usou de seu cargo para influenciá-lo a requerer a prisão temporária da acusada. Foi aberto inquérito policial e o próprio juiz decretou a prisão de Maria do Carmo pelo prazo de 10 dias, deixando desse modo de observar o seu impedimento para atuar no caso, diz a acusação.

A defesa do juiz alegou que o artigo 48 da Lei Orgânica da Magistratura prevê o poder discricionário do juiz e que a independência é inerente a condição de magistrado e mais ainda, no caso em julgamento, em que Gilberto Ferreira atuava como juiz corregedor da Polícia judiciária, cargo que exercia há 15 anos. A defesa alegou que o fato era atípico, calunioso e falso e pediu a absolvição do magistrado baseada na tese de ausência de crime.

De acordo com a defesa, à época dos fatos, o juiz manteve um relacionamento com uma mulher por cerca de três meses. Tempos depois chegou um pedido de prisão contra a empregada que cuidava do avô de sua ex-namorada. Segundo a denúncia, ao invés de cuidar, a mulher agredia o idoso. Gilberto Ferreira da Cruz determinou a prisão da empregada. O chefe do Ministério Público, então, denunciou o juiz, alegando que ele deveria ter se declarado suspeito.

Para o defensor, não se pode falar em prevaricação nesse caso. A “hipérbole do absurdo” é um juiz ser perseguido por decisão tomada, disse ele, citando Rui Barbosa. O juiz alega que cumpriu seu dever público de juiz corregedor e, com a celeridade imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 14/07), uma vez que o caso envolvia um grave crime contra pessoa idosa. Assim, de acordo com a defesa, não se pode falar em crime de prevaricação de juiz que atua conforme determina a Lei Orgânica da Magistratura.

Ação Penal 115.770-0/7-00

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2009, 13h35

Comentários de leitores

4 comentários

Correto o TJSP. É preciso moralizar o uso do poder...(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Desembargador Ivan Sartori tem mostrado que é possível exercer a magistratura sem pretender ser uma divindade qualquer. O Tribunal é um palco de pelejas. A justa em que a lança é a palavra. Os magistrados não são uma deidade nem o Tribunal é o Olimpo.
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Juiz tem de ser indulgente, temperante, tolerante, sereno, e deixar os tormentos, os destemperos, o alteamento da voz, para nós, advogados, escudos de nossos clientes. Por isso tenho dito e repetido: passar num concurso é fácil, mas não significa que o aprovado esteja talhado, vocacionado para a judicatura. Apenas que tem conhecimento técnico-jurídico para resolver as questões das provas a que se submeteu. Juiz que pensa que é uma pessoa comum, não serve. Juiz que pensa que é deus, também não.
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Ainda outro dia, numa sustentação oral, eu e a plateia que assistia à sessão de julgamento ficamos perplexos com uma decisão em que o relator, um juiz convocado, simplesmente decidiu contra tudo o que está certo e recerto na doutrina e na jurisprudência. Disse ele que o contrato bilateral de serviços não serve como prova para ação monitória. Omitiu-se de qualquer exame sobre os títulos que realmente instruíram a ação: duplicatas de serviço, as respectivas faturas, o contrato público de prestação de serviços, celebrado em razão de licitação, a prova de que o serviço foi entregue, consistente das medições realizadas pela TELESP, e a confissão desta nos embargos monitórios de que o serviço foi prestado.
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(CONTINUA)...

Correto o TJSP. É preciso moralizar o uso do poder...(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Na primeira instância, o juiz julgou improcedentes os embargos da TELESP e ainda a condenou como litigante de má-fé por ter falsificado um documento que usou em sua defesa.
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Já a Câmara, uma dessas formadas só por juízes de primeiro grau “convocados” (entre aspas porque a convocação é irregular, já que não foi feita de acordo com a Lei Complementar estadual 646/90), extinguiu o processo sob o fundamento de que a prova não se prestava para a ação monitória. Com isso, cassou a condenação da TELESP por litigância de má-fé.
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São juízes desse tipo que têm de ser eliminados dos tribunais brasileiros. Um dia isso acontecerá, pois uma sociedade, por mais sangue de barata que tenha nas veias, não aguenta essa sorte de coisas por toda a eternidade.
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Exorto o Desembargador Ivan Sartori para se candidatar à Presidência do TJSP. Há muito o que fazer. E é preciso alguém com disposição e energia para arregaçar as mangas e trabalhar duro.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Disse que disse

Músico sem OMB - SJC - SP (Outros)

um juiz não pode agir assim, acima dos procediemtnos da justiça para a apuração dos fatos, não basta que alguém diga que algo acontececeu é preciso preservar que a justiça seja feita institucionalmente, e não por volição de uma pessoa apenas, juiz ou não.

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