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Justiça do Trabalho

OAB aprova anteprojeto de honorário de sucumbência

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou relatório em que define como bandeira da instituição a luta pelo direito dos advogados receberem honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O texto ainda pede a revogação das Súmulas 219 e 329, do Tribunal Superior do Trabalho.

O anteprojeto apresentado pela Seccional da OAB do Rio de Janeiro, elaborado por comissão integrada pelo ex-ministro e autor da  Consolidação das Leis do TrabalhoArnaldo Sussekind, foi aprovado como o única proposta que deve receber apoio concentrado da OAB no Congresso Nacional, aglutinando pontos em comum dos demais projetos em tramitação.

O parecer aprovado prevê também que a diretoria, as comissões de Legislação e de Direito Social do Conselho Federal da OAB deverão "apoiar os projetos de lei que disciplinam o direito dos advogados receberem os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho".

Como parte da campanha, a OAB deve ainda  ser a de "formular um pedido ao TST, na forma regimental, de cancelamento das súmulas 219 e 329, por não se justificar mais a existência de ambas, abrindo, assim, a possibilidade de os juízes trabalhistas passarem a deferir a verba de sucumbência honorária em suas decisões".

As Súmulas determinam que “a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.”

Para o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, a decisão do Conselho Federal da OAB irá fortalecer um pleito histórico dos advogados trabalhistas que são discriminados, já que a Justiça do Trabalho não lhes reconhece o direito à percepção de honorários de sucumbência. "A Constituição da República, quando diz que o advogado é indispensável à administração da justiça (artigo 133 da Constituição Federal), não exclui o advogado trabalhista", concluiu Damous, que hoje está participando em Brasília da reunião mensal do Conselho Federal da entidade. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.

Clique aqui para ler o parecer.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2009, 13h27

Comentários de leitores

1 comentário

A PROPOSTA É BOA, MAS DEVE CONTEMPLAR TAMBÉM OS RECLAMANTES

LEODAQUI (Bacharel - Administrativa)

É muito boa a proposta, no aspecto de onerar as demandas judiciais para as empresas que acabam utilizando o Poder Judiciário como mero órgão homologatório, sobrecarregando o sistema. Só espero que, se aprovada a lei, os valores cobrados do crédito dos reclamantes também sejam diminuidos, pois não é justo o cara que trabalhou anos e anos na empresa entregar 30% do que tem direito ao advogado. O advogado tem que ganhar sim, pois é sua fonte de sustento, mas quem deve arcar com a maior despesa é aquele que dá causa ao processo. Neste sentido, o projeto é muito bem vindo.

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