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Administração Pública

A importância do poder hierárquico

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Enquanto, na descentralização, o objetivo é possibilitar a execução da atividade fim com mais liberdade, na desconcentração é, ao mesmo tempo: I – especialização; II- responsabilidade e III – a proximidade com o administrado.

Inclusive, é da realização dos objetivos da desconcentração, acima mencionados, que se obtém o estabelecimento de critérios para este fenômeno, quais sejam: a) - Critério Material; b) – Critério hierárquico e c) – Critério Geográfico. Para exemplificar, pode-se dizer que pelo critério material tem-se a divisão dos ministérios (Fazenda, Comunicações, Educação, etc); já quanto ao critério hierárquico tem-se o escalonamento da estrutura em órgãos menores, subalternos, por exemplo, a Secretária da Receita Federal; e, por fim, quanto ao critério geográfico, tem-se as Superintendências da Receita Federal espalhadas por todo território nacional, ou as Procuradorias da Fazenda Nacional, também distribuídas pela União.

Neste ínterim constata-se que a desconcentração é um fenômeno de organização da estrutura da Administração Pública, para torna-se viável enquanto ente.

A delimitação do objeto do presente trabalho manifestou-se pelo recorte do poder hierárquico como elemento concatenador da Administração Pública no seu âmbito interno, nascido da realização do fenômeno da desconcentração. Denominado pelo Professor Diogo de Figueredo (2003) como um Princípio da Administração, a hierarquia revela-se como instrumento da administração para realização dos seus fins, a medida que por meio do emprego deste sistema hierárquico, o qual pressupõe o escalonamento fixando entre os órgãos e agentes públicos uma relação superioridade e autônima, para uns, e de sujeição e dependência, para outros.

A Constituição da República de 1988 traz em seu bojo principiológico, reescrito pela Emenda Constitucional número dezenove de 1998 os princípios gerais explícitos e norteadores da Administração Pública, dos quais, inclusive, decorrem os princípios implícitos. São os princípios constitucionais explícitos da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência.

Dentre os cinco princípios, pelo texto constitucional explicitados, o princípio da eficiência é o mais recente, tendo sido incluído pela referida emenda constitucional. O princípio da eficiência tem como escopo a qualidade dos serviços prestados pelo Estado – direita ou indiretamente – , ou seja, o melhor fim para as atividades estatais.

Tal princípio é mensurado a partir da análise dos critérios de economia entre o produto e os insumos (Neto, 2003), bem como permeado e oriundo do conceito de boa administração, (2) empregado no direito italiano e construído por Falzone, em 1953, que “passou a ser respaldado pelos novos conceitos gerenciais, voltados à eficiência da ação administrativa pública” (Neto,2003).

Certo é que o ponto de contato entre a necessária eficiência da Administração Pública com a hierarquia decorre do fato de tal fenômeno propiciar, pragmaticamente, o atingimento da eficiência, na medida que o fenômeno da hierarquia organiza a ação administrativa para a consecução de suas finalidades. Nas palavras do professor Celso Antônio Bandeira de Mello:

“Tais poderes consistem no (a) poder de comando, que o autoriza a expedir determinações gerais (instruções) ou especificações a um dado subalterno (ordens), sobre o modo de efetuar os serviços; (b) poder de fiscalização, graças ao qual inspeciona as atividades dos órgãos e agentes que lhe estão subordinados; (c) poder de revisão, que lhe permite, dentro dos limites legais, alterar ou suprimir as decisões dos inferiores, mediante revogação, quando inconveniente ou inoportuno o ato praticado, ou mediante anulação, quando se ressentir de vício jurídico; (d) poder de punir, isto é, de aplicar sanções estabelecidas em lei aos subalternos faltosos, (f) poder de dirimir controvérsias de competência, solvendo os conflitos positivos (quando mais de um órgão se reputa cpmpetente), e (f) poder de delegar competências ou avocar, exercitáveis nos termos da lei." (Mello, 2006, p. 147)

Virgínia Paula do Amaral Torre é advogada no Rio de Janeiro

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2009, 9h30

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