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Administração Pública

A importância do poder hierárquico

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Salutar é mencionar que, apesar de ser relatado como um movimento evolutivo, a criação da administração gerencial não pode ser plenamente avaliada como a melhor solução para os problemas não resolvidos pela administração burocrática; isto em razão de, pelo menos, dois motivos: I) – o fato de ser recente – principalmente, no Brasil – os institutos jurídicos e diretrizes desse modelo; II) – o fato de, eventualmente, ter sido positiva a implementação jurídica do modelo gerencial, em outros países, principalmente se desenvolvidos (o que não é o caso do Brasil) não significa que alcançará os mesmos resultados auferidos em outras experiências. Destaca-se que os países – analogicamente, como os indivíduos – guardam características que os singularizam (história, cultura, IDH, etc.). Logo, dentro do contexto global pretender que modelos prontos sejam autoaplicáveis e, pior, que seus resultados sejam garantidos é, no mínimo, bastante perigoso.

Todavia, o argumento mais utilizado para o implemento de modelos importados é, basicamente, contra-argumentar que a inércia, no sentido de ausência de locomoção, é pior!

De fato a inércia não é capaz de promover avanços. Sua condição, a imobilidade, por natureza, já é incapacitante. Contudo, a proposta que, me utilizo deste para fazer, é de um maior aproveitamento da Acadêmia Jurídica, a fim de que, aprioristicamente, esta seja inserida no contexto do processo legislativo, com o fito de, através de estudos científicos, os quais poderiam se consultados, por exemplo, por meio de audiências públicas especializadas, resguardar o país de atrocidades. Resumidamente poderia-se dizer que é ordem é consultoria jurídica especializada!

Não é segredo que as avaliações das comissões são pautadas, quase sempre, por interesses causídicos — pra não denominá-los políticos, pois neste sentido, atribuiria-lhes legitimidade. Em outras palavras, muitas vezes criam-se argumentos jurídicos para dar legitimidade a leis. Ao passo que deveria-se desenvolver o processo inverso — dentro do processo legislativo — cujo primado não é a subsunção ao caso concreto, antes a máxima abstração, cientificidade, juricidade para atingir máxima excelência enquanto produto jurídico, pois a lei o é.

Indiscutivelmente a sociedade brasileira está vivenciando, nestes dias, a mutação do paradigma acerca da Administração Pública, passando da administração burocrática para a administração gerencial.  Não obstante a forma de enxergar a Administração Pública esteja em modificação, os critérios clássicos de definição da mesma permanecem intocados. Para doutrina mais difundida, neste aspecto conceitual, são dois os critérios de definição da Administração Pública (objetivo e subjetivo).

O critério objetivo, também nomeado de material, substancial ou funcional pretende caracterizar a Administração Pública a partir de seus elementos intrínsecos. Ou seja, este critério delineia a Administração Pública a partir das atividades administrativas exercidas, a partir da função administrativa desempenhada. Busca-se sob esta perspectiva analisar o serviço público, a atividade de polícia e o fomento.

Já o critério subjetivo, formal ou orgânico da Administração Pública faz referência aos sujeitos que a integra. Esse critério mantém-se fito no estudo dos agentes públicos, órgãos públicos e pessoas jurídicas da Administração Pública. Ressalta-se que esses critérios não são os únicos meios de análise da estrutura administrativa estatal. O próprio Professor Diogo de Figueredo (2003) desenvolve uma classificação diferente para a estrutura administrativa a qual, segundo o autor, é classificada em administração introversa e extroversa.

A Administração extroversa se ocupa do alcance dos interesses públicos primários ou materiais, ou seja, para o Professor Diogo de Figueredo, a Administração Pública extroversa se realiza a medida que são implementadas suas atividades. Para ele são cinco tipos de atividades, pela Administração Pública, desenvolvidas: polícia, prestação de serviços públicos, a execução do ordenamento econômico e social e, por último, o fomento público.

Virgínia Paula do Amaral Torre é advogada no Rio de Janeiro

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2009, 9h30

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