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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

Reportagem do jornal Folha de S. Paulo informa que o governo vai permitir que dívida de empresas exportadoras que usaram o crédito-prêmio do IPI após 1990 poderá ser parcelada em até 15 anos. Depois de sofrer derrota bilionária no Supremo Tribunal Federal, as empresas terão de devolver o dinheiro ao fisco. Quando a decisão sair, as empresas terão 30 dias para pagar a dívida com isenção de multa.
As empresas que quiserem parcelar a dívida em vez de pagá-la de uma vez vão poder aderir ao novo Refis. Mas para isso terão de abrir mão das ações no Judiciário. No caso do parcelamento, serão cobrados multas e juros, embora a legislação conceda descontos generosos. O programa de parcelamento estará disponível a partir de segunda-feira e o prazo de adesão vai até 30 de novembro.
Embora o parcelamento possa ser feito em até 180 meses, foi estabelecida a parcela mínima no valor de R$ 2.000 para dívidas que envolvam o IPI. Para outras dívidas de empresas, a parcela mínima é de R$ 100; para pessoas físicas, de R$ 50.


Paraísos fiscais
As ilhas Cayman e as Ilhas Virgens Britânicas foram retiradas da chamada lista cinza dos paraísos fiscais elaborada pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico. As duas assinaram acordos de troca de informações fiscais com 12 países, condição imposta pela OCDE para que saíssem da lista cinza. Outros 30 países permanecem na lista. As informações são da Folha.


Ficha suja
Os deputados estaduais de São Paulo reclamaram do método adotado pela ONG Transparência Brasil, que levantou suas pendências judiciais para chamar a atenção para a atuação dos parlamentares na Assembleia Legislativa de São Paulo. Os dados colhidos pela Transparência Brasil no Supremo Tribunal Federal, Justiça Federal, Estadual e Eleitoral, além do Tribunal de Contas do Estado, apontam que 42 dos 94 deputados estão sendo processados.
Os deputados afirmam que são perseguidos por desafetos políticos, vítimas de "erros formais" em suas contas eleitorais e reféns do atraso na atualização de dados dos tribunais, que já deveriam ter arquivado seus casos. "As informações que utilizamos são públicas. O site Excelências dá o link direto para o site do tribunal correspondente. Basta ir lá e checar", disse o coordenador de projetos da ONG, Fabiano Angélico. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mutirão carcerário
Reportagem do Estadão revela que durante um ano, mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça libertou 4.781 presos. Neste período, o CNJ analisou 28.052 processos em 13 Estados. Parte dos detidos já havia cumprido a pena, mas permanecia preso; outra parcela tinha direito à progressão do regime fechado para o aberto ou semiaberto; e um terceiro grupo estava preso sem processo, sem acusação ou esperava há anos para ser julgado.


Tamiflu na Justiça
Um adolescente, suspeito de estar com gripe suína, conseguiu na Justiça o acesso ao remédio Tamiflu. A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível de Indaial (SC). O remédio foi receitado por um médico particular, mas a mãe do garoto não o conseguiu em um posto de saúde, pois a receita não obedecia às especificações previstas no protocolo do Ministério da Saúde de informar a dosagem, o tempo de uso e o motivo da indicação. A prefeitura afirma que não vai recorrer da decisão. As informações são da Folha.


Censura global
O Estadão conta que, através de decisão judicial do juiz João Paulo Capanema de Souza, do 24º Juizado Especial Cível do Rio, a atriz Juliana Paes conseguiu que o colunista José Simão não faça mais citações à ela, confundindo-a com sua personagem da novela Caminho das Índias, da Rede Globo. O jornal conta que a atriz entrou com duas ações, uma contra o jornal e outra contra Simão. Contra o jornal, não conseguiu liminar. O juiz Carlos Alfredo Flores da Cunha, da 4ª Vara Cível do Rio, negou o pedido. "Atriz famosa, a autora será alvo de comentários e críticas, isto é inevitável. Não é possível, de antemão distinguir o que é mera informação, crítica jornalística, comentário irrelevante, ofensa, etc." Janete Carvalho, advogada de Juliana, disse que não há censura. Ela afirmou que a atriz pediu extrajudicialmente ao jornal que não mais publicasse os textos.
Clique aqui para ler notícia no Conjur.


►OPINIÃO
Liberdade de informação
Articulista do jornal Folha de S. Paulo, Walter Ceneniva escreve sobre a censura da mídia pelo Judiciário. “O caso da censura recente ao jornal O Estado de S. Paulo foi mais grave quando se soube das relações familiares do magistrado com pessoas envolvidas ou parentes delas. Justificou que a suspeição fosse invocada. Suspeição é a condição em que se encontra o juiz quando sua imparcialidade possa ser posta em dúvida no julgamento de causa, incidente ou ato em que intervenha.
Os fatos dos quais se pode extrair a suspeição, não são, em geral, claros por si mesmos, mas objeto de dúvida razoável. Quando concorre o direito sobre o qual se suporte o Estado democrático de Direito, o reconhecimento da suspeição há de pender para o bem coletivo”.


Mandado de Segurança
O jornal O Estado de S. Paulo publica editorial sobre a Lei 12.016, que regulamenta o Mandado de Segurança. "O dispositivo mais controvertido da Lei 12.016, contudo, é o que dá aos juízes a prerrogativa de exigir caução, fiança ou depósito prévio para a concessão de liminar. A medida tem por objetivo assegurar o ressarcimento à autoridade recorrida, no caso de vitória judicial. A inovação subtrai dos mais carentes a possibilidade de resguardar seus direitos por meio de mandado de segurança. Essa é uma medida que, além de 'ferir mortalmente o direito de defesa dos cidadãos, cria um apartheid entre ricos e pobres na Justiça', diz a OAB. Nesse ponto, ela está certa e Lula deveria ter vetado essa exigência".


►COLUNAS
Briga pela defesa
O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo conta que, devido ao mal estar entre o advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, e o presidente do Cade, Arthur Badin, uma reunião foi encerrada antes da hora. Badin tem reclamado da portaria da AGU que centraliza as defesas da União nos tribunais superiores, inclusive a das agências.

Entrada liberada
Ancelmo Gois também conta que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro resolveu suspender a revista de advogados nas portas dos fóruns do Rio e em Niterói.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2009, 12h25

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