Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O Supremo Tribunal Federal votou a favor do governo e, por unanimidade, decidiu que o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi extinto em 1990. A decisão deixa o presidente Lula livre para vetar medida aprovada pelo Congresso, que autorizou a compensação das dívidas de empresas exportadoras com a União com créditos antigos de IPI até 2002, como analisa a Folha de S. Paulo. A decisão é notícia nos principais jornais do país.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Advogados não concursados
Levantamento da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, publicado pelo Valor Econômico, mostra que dos 536 advogados que prestam consultoria jurídica aos ministérios, 240 deles — ou 40% — são advogados não concursados. Destes, 152 ocupam os chamados cargos de confiança da AGU — há 331 cargos do tipo nos ministérios. Em razão desses números, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) propôs sete ações civis públicas contra diversos ministérios e obteve liminares em seis casos. Com as decisões judiciais, a entidade conseguiu suspender a contratação de profissionais da iniciativa privada.


A imprensa e os Sarney
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, nesta quinta-feira (13/8), a censura ao jornal O Estado de S. Paulo. A decisão é do desembargador Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, da 2ª Câmara Cível do TJ, que não acolheu pedido de liminar em Mandado de Segurança que o jornal interpôs contra a ordem do desembargador Dácio Vieira — autor da medida que proíbe o jornal de divulgar reportagens sobre a Operação Boi Barrica, que envolve Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Lopes Júnior, invocando prudência, deixou para deliberar acerca do mandado apenas depois que receber informações de Dácio Vieira e o parecer da Procuradoria de Justiça. A notícia foi publicado no próprio Estadão e na Folha de S.Paulo.


Castelo de areia
A Polícia Federal deverá sugerir à Procuradoria da República e à Justiça encaminhamento ao Supremo de dossiê contendo nomes de autoridades e políticos que teriam recebido pagamentos da empreiteira Camargo Corrêa, alvo maior da Operação Castelo de Areia — investigação sobre suposto esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Segundo o Estadão, o documento, apreendido no dia 25 de março, está sendo minuciosamente analisado pela PF. Os investigadores tentam identificar siglas que podem ser de outras empresas e também de repartições municipais, estaduais e federais de várias regiões do país responsáveis por obras contratadas com recursos públicos.


Legislativo no Judiciário
Levantamento feito pela ONG Transparência Brasil, com base em dados oficiais divulgados pelo Supremo Tribunal Federal, Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Estadual e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aponta que 42 dos 94 deputados paulistas apresentam algum tipo de pendência judicial — 44% do total. Eles carregam em suas fichas na Assembleia Legislativa de São Paulo, como informa o Estadão, acusações de improbidade administrativa, crime contra o patrimônio, compra de votos e até estelionato.


Boi Gordo
O executivo Paulo Roberto de Andrade, dono da Boi Gordo, conseguiu nesta quinta-feira (13/8) anular Ação Penal contra ele. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a prescrição dos crimes e o cerceamento de defesa. Por isso, anulou a ação desde o recebimento da denúncia. Andrade respondia por crimes de ordem falimentar. De acordo com o Valor, isso não vai interferir na falência da empresa e no pagamento de ao menos parte dos R$ 2,5 bilhões que cerca de 30 mil investidores têm a receber. A decisão também é notícia no DCI.


Conciliação na delegacia
O deputado Regis de Oliveira (PCS-SP) enviou à Câmara dos Deputados projeto de lei que atribui a delegados competência para promover conciliação, julgamento e execução de infrações leves na própria delegacia. Após análise da Comissão de Segurança Pública da Câmara, o projeto irá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A informação é do Estadão.


Reclamação
O PSDB, de acordo com o Globo, entrou com Representação no Conselho Superior do Ministério Público contra os seis procuradores que pediram o afastamento da governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, em Ação de Improbidade Administrativa. Ela é alvo de dois pedidos de impeachment na Assembleia Legislativa.


Comissão de permanência
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça garantiu aos bancos o direito de exigir a comissão de permanência dos consumidores, taxa cobrada nos contratos bancários pelo período de inadimplência do cliente. No julgamento de dois recursos repetitivos propostos por bancos, a 2ª Seção, como informa o Valor, reafirmou o entendimento de que a cobrança da taxa é legal, mas casos de abuso na cobrança podem ser levados ao Poder Judiciário.


Licença ambiental
O DEM ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo contra a portaria conjunta do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama que instituiu novas obrigações aos empreendedores interessados na obtenção do licenciamento ambiental. O partido sustenta violação aos princípios da reserva legal, uma vez que a obrigação não foi instituída por uma lei em sentido formal e, sim, por um ato produzido por órgão da administração federal. A portaria contestada é a MMA/Ibama 259, de 2009. A informação é do Valor.


Seguro-desemprego
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um empregado que adere a plano de demissão voluntária (PDV) não tem direito de receber seguro-desemprego. A nota foi publicado pelo Valor.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Tarifa interurbana
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça liberou a cobrança de tarifa interurbana nas ligações intermunicipais no Rio Grande do Sul. Os ministros, de acordo com o Valor, entenderam que a delimitação da chamada “área local” para fins de configuração do serviço local de telefonia leva em conta critérios de natureza predominantemente técnica, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do município.
Clique aqui para ler mais na ConJur

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2009, 11h21

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/08/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.