Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Falha em serviço

Oi e Claro querem se livrar de pagamento milionário

As operadoras de telefonia Claro e Oi propuseram ao Ministério da Justiça um acordo para evitar o pagamento de R$ 300 milhões pelo descumprimento às regras da Lei do Call Center. O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse na terça-feira (11/8) que as empresas devem apresentar um termo de referência, que vai indicar as medidas que serão adotadas por elas nos próximos meses para o efetivo cumprimento das regras de atendimento ao consumidor. As informações são da Agência Brasil.

Até o fim do ano, o Ministério deverá acompanhar as medidas e, no caso do cumprimento efetivo, será possível fazer um acordo com as empresas para resolver as pendências judiciais. Tarso explicou, no entanto, que esse acordo não interrompe o andamento da ação que as operadoras estão respondendo na Justiça. “Não foi uma trégua ainda. A ação vai continuar, com um diálogo e uma negociação”, disse.

O ministro recebeu na terça-feira o presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, para tratar do acordo. Na última semana, quem esteve no Ministério da Justiça foi o presidente da Claro, João Cox. O termo de referência que será firmado com as empresas vai estabelecer um valor a ser pago no caso de descumprimento das metas.

No final de julho, o Ministério da Justiça anunciou que a Claro e a Oi terão de responder na Justiça a uma ação ajuizada pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor por descumprimento às regras da Lei do Call Center. A ação pede que cada uma das empresas seja condenada ao pagamento de R$ 300 milhões por danos morais coletivos.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2009, 11h00

Comentários de leitores

2 comentários

Lei é pra todos

Lucas da Silva (Advogado Autônomo)

Novamente o poder econômico dita as regras neste pobre país.
O mais curioso é que apesar do Brasil ter uma das maiores tarifas telefônicas do mundo e as operadoras ganharem fortunas em cima disso, não tem ninguém com culhão de acabar com essa farra. E sendo assim, acostumadas a explorar o consumidor pois se sentem à vontade, é óbvio que não irão respeitar leis sobre call center.

Multa ?

Reynaldo Farah Junior (Consultor)

Deixa eu ver se eu entendi.
A multa não era multa. Era só jogo para a platéia ?
Se eu tomar uma multa de trânsito, será que eu posso então fazer um acordo e apresentar um termo de referência, comprometendo-me a cumprir as regras de trânsito nos próximos meses ?

Comentários encerrados em 20/08/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.