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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

As operadoras de telefonia celular Claro e Oi/ Brasil Telecom conseguiram abrir um canal de negociação com o governo para tentar reverter a ação na qual União, o Ministério Público e os Procons de 24 estados pedem uma multa recorde de R$ 300 milhões para cada uma delas, por desrespeito contumaz às normas de atendimento ao consumidor. O valor é cem vezes maior que a multa máxima prevista pelo Código de Defesa do Consumidor. Segundo O Estado de S. Paulo, para escapar da punição, as operadoras terão de assinar um Termo de Referência, pelo qual se comprometem a corrigir, até 31 de dezembro próximo, as distorções que infernizam a vida de clientes que buscam o atendimento de alguma demanda por meio do call center dessas empresas.


Sem pendura
O atraso no retorno às aulas devido à gripe suína fez com que o tradicional Dia da Pendura, 11 de agosto, data em que foi criado o primeiro curso de direito no país, ficasse esvaziado. Pela tradição, alunos vão a bares e restaurantes e saem sem pagar. Segundo a Folha de S. Paulo, o coordenador cultural do Centro Acadêmico XI de Agosto, da USP, André Freire diz que menos estudantes participaram. "Como as aulas só retornam no dia 17, nosso contato com o pessoal diminuiu. Nos outros anos, gente que ia parar na delegacia ligava pedindo ajuda. Neste ano, ninguém ligou." A baixa adesão não impediu que cinco alunos da FMU, ao se recusarem a pagar cerca de R$ 500 em O Bacalhoeiro, no Tatuapé, fossem para a delegacia, onde o grupo aceitou um desconto de 40% e pagou a conta.


Prostesto gera inquérito
Com a suspeita de que servidores do Ministério da Fazenda, em Brasília, teriam facilitado a invasão dos cerca de 500 militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), por volta das 9h desta terça-feira (11/8), na sede do órgão, a Polícia Federal vai abrir investigação para apurar se houve conivência de agentes públicos. Segundo o Correio Braziliense, caso seja confirmado o envolvimento de funcionários do Executivo, a PF vai instaurar inquérito. A suposta flexibilização da segurança no prédio bate de frente com a orientação do ministro Guido Mantega, que, um dia antes do protesto, teria solicitado reforço policial devido à presença dos sem-terra, que só desocuparam o órgão às 17h.
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Evento ilícito
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas Gerais instaurou inquérito civil para investigar um repasse de R$ 453 mil, num contrato sem licitação, da Empresa Municipal de Turismo (Belotur), da Prefeitura de Belo Horizonte, à DM Promoções e Eventos para promover um tradicional show de axé na capital mineira. Segundo O Estado de S. Paulo, os recursos teriam sido usados para contratar a cantora Ivete Sangalo e o grupo baiano Chiclete com Banana para o Axé Brasil 2009. O promotor de Justiça Eduardo Nepomuceno afirma ter identificado uma "imperfeição técnica" no contrato. Ele questiona o fato de um evento privado receber verba pública. O Axé Brasil 2009 ocorreu em abril com ingressos de até R$ 600.


Presos votam
Sessenta e três presos receberam autorização do Tribunal Regional de Alagoas para votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual nas eleições de outubro de 2010. Do total de presos, 31 estão na casa de detenção, 21 na unidade carcerária Cyridião Durval e 11 no presídio feminino Santa Luzia. Segundo O Estado de S. Paulo, a Resolução 14.922 garante o direito de voto aos presos provisórios no país. As urnas serão instaladas dentro dos presídios.
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Lavagem de dinheiro
O Ministério Público de Minas Gerais assinará no dia 17 um acordo com o Ministério da Justiça para utilizar o Laboratório de Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), ferramenta desenvolvida para investigação de crimes econômicos e do crime organizado, que atenderá também o Ministério Público estadual, segundo O Estado de S. Paulo. “É a utilização de softwares para cruzamento de dados e o know how voltados para a apuração de crimes do colarinho branco", define o promotor Rogério Filippetto.


Denúncia contra Universal
Oito empresas de comunicação, entre elas a Rádio e Televisão Record, estão entre as dez principais beneficiárias de transferências eletrônicas (TEDs) oriundas da Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd), segundo O Estado de S. Paulo. É o que aponta o relatório de inteligência financeira 441 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O documento de 2008 é uma das provas do Ministério Público Estadual (MPE) na denúncia feita à Justiça contra o bispo Edir Macedo, fundador e líder da Iurd, e outros nove integrantes da igreja acusados de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Eles são réus em processo na 9ª Vara Criminal de São Paulo.
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Cooperação internacional
O Ministério Público de São Paulo vai pedir a cooperação internacional para investigar os crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha supostamente praticados por líderes da Igreja Universal do Reino de Deus, segundo a Folha de S. Paulo. O pedido deverá compor a segunda fase da investigação dos promotores paulistas contra Edir Macedo, fundador da Igreja Universal, e outras pessoas ligadas à igreja, denunciadas na última segunda-feira à Justiça de São Paulo.
A denúncia, aceita pelo juiz Glaucio Roberto Brittes, da 9ª Vara Criminal, resulta de uma investigação que quebrou os sigilos bancário e fiscal da Universal e levantou o patrimônio acumulado por seus membros com dinheiro doado pelos fiéis, entre 1999 e 2009.


Empréstimos da Eletrobrás
O Superior Tribunal de Justiça  retoma, nesta quarta-feira (12/8), o julgamento sobre a correção de empréstimos compulsórios da Eletrobrás. Os ministros da 1ª Seção do tribunal terão de definir se milhares de empresas que possuem créditos adquiridos em ações da estatal nas últimas quatro décadas terão direito à correção monetária dos valores. Segundo o Valor Econômico, o julgamento certamente terá impacto nas ações da Eletrobrás, pois a companhia fez uma provisão de R$ 1,3 bilhão em caso de derrota na Justiça e admitiu formalmente que esse valor pode subir até R$ 3,3 bilhões.


Análise do crédito-prêmio
O julgamento que acontece na quinta-feira (13/8) no Supremo Tribunal Federal sobre o crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode se tornar inconsistente caso os ministros não levem em conta o artigo 18 da Lei 7.739, que reinstituiu o pagamento do crédito para os exportadores em 1989. "A lei restitui o benefício e o mercado não ficou sabendo. Justiça fez vistas grossas à lei. Se é citada em lei, o crédito-prêmio ainda está em vigor", diz o economista e consultor de empresas José Ronoel Piccin. Segundo o DCI, o Supremo vai dizer se o benefício para exportadores foi extinto em 1983, 1990 ou se continuou em vigor. Segundo o economista, decisão anterior do STJ sobre o mesmo processo teve como alegação o fato de não ter havido confirmação por lei do beneficio até 2 anos após a promulgação da Constituição Federal, o que não corresponde à opinião do economista.


OPINIÃO

Polêmica da Universal
Editorial do jornal O Globo diz “que a aceitação pela Justiça de denúncia do Ministério Público de São Paulo contra Edir Macedo e mais nove integrantes da Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd), acusados de crimes financeiros, precisa ser colocada dentro da dimensão correta, para impedir qualquer contaminação de um caso policial por questões religiosas. Não se questiona a cobrança do dízimo, perfeitamente legal, tampouco a crença dos fiéis da Universal. O assunto da denúncia do MP é outro. Trata-se da forma como Edir Macedo e grupo manipularam bilhões recolhidos nos templos, remetendo-os de forma ilegal para empresas constituídas nos paraísos fiscais das Ilhas Cayman (Investholding Limited) e do Canal (Cableinvest Limited). Essas firmas, por sua vez, mandavam o dinheiro de volta ao Brasil, disfarçado de empréstimos, para pessoas ligadas à Iurd.”

► Estranha decisão
Editorial da Folha de S. Paulo comenta que decisões como a que censurou o jornal O Estado de S. Paulo banalizam-se de modo preocupante no país. O vazamento das escutas telefônicas e Fernando Sarney, usada como justificativa na decisão da Justiça, é na verdade “um bom argumento para punir a autoridade ou a parte eventualmente responsável pelo vazamento da informação. Jamais poderia servir como pretexto, entretanto, para impedir jornalistas de veicularem informação de notório interesse público, como é o caso. É em nome do direito da sociedade de ser informada que a Constituição finca um marco definitivo contra a censura. É estranho que comecem a surgir do próprio Judiciário decisões que negam esse princípio.”

►Quinhão de responsabilidade
Em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, a cientista política Maria Tereza Aina Sadek trata dos mutirões carcerários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. "As deficiências do sistema carcerário brasileiro são superlativas. Seu caráter perverso não constitui novidade. O CNJ, com suas inspeções e seus mutirões, está invertendo a lógica prevalecente, rompendo o círculo vicioso de denúncias, imobilismo e agravamento da situação. Não se tem tratado nessas ações de meramente descobrir e denunciar culpados, de aguardar alterações legislativas, de esperar por novos presídios. Os mutirões não escusam o Judiciário e todo o sistema de Justiça de seu quinhão de responsabilidade pela situação.”

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2009, 10h52

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