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Pequenos ajustes

Jobim critica voto impresso em reforma eleitoral

“O projeto é bom, com apenas problemas em dois artigos, que precisam ser suprimidos do texto: o primeiro que prevê o voto impresso e o segundo que permite o voto em trânsito dentro do Brasil.” Essa é a opinião que o ministro da Defesa, Nelson Jobim, sustentou durante audiência pública promovida nesta quarta-feira (12/8) sobre o Projeto de Lei da Câmara 141/09, que institui a reforma eleitoral. A informação é da Agência Senado.

A audiência foi promovida pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Uma das principais inovações da proposta, que tramita na CCT e será ainda votada pela CCJ e pelo Plenário, é a liberação do uso da internet nas campanhas. Na ocasião os dois dois relatores do projeto confirmaram que devem elaborar um relatório conjunto, com o objetivo de agilizar o processo de votação na Casa. São eles o senador Marco Maciel (DEM-PE), relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Em sua exposição, Nelson Jobim considerou "inevitável" o uso da internet pelos candidatos, por ser uma importante ferramenta de aproximação com os eleitores. Ele considerou acertada a medida contida no projeto, de conceder à internet as mesmas regras já impostas à televisão. “O projeto está correto no sentido de viabilizar a internet, pois ela é um fato. O mais importante é fazer com que as restrições impostas a ela sejam as mesmas impostas à televisão”, explicou Jobim, que foi presidente do TSE durante as eleições gerais de 2002.

O ministro da Defesa também elogiou o fato de o projeto deslocar para os partidos políticos a gestão do processo da campanha eleitoral, que hoje fica por conta dos candidatos. Nesse sentido, as doações, por exemplo, que hoje são destinadas aos políticos, passariam a ser feitas diretamente aos partidos, que ficariam responsáveis pela distribuição dos recursos.

Entre os aspectos negativos do projeto, Jobim apontou o artigo 5º, que prevê a impressão do voto a partir das eleições de 2014. Para ele, a medida seria uma regressão, pois permitiria a identificação do eleitor. Mesmo que o texto garanta o anonimato do votante, é possível, segundo o ministro, identificá-lo, ao associar as informações de horário e assinatura digital ao momento em que o eleitor inseriu as informações no painel eletrônico. “Se nós voltarmos ao sistema de voto impresso, vamos voltar a todo um conjunto de inconveniências que não contribuem para absolutamente nada”, garantiu.

Antônio Carlos Júnior (DEM-BA) também criticou a possibilidade de impressão do voto a partir de 2014, conforme prevê o projeto. Já Flávio Torres (PDT-CE) defendeu o sistema proposto, "pois permite ao eleitor conferir em quem votou". Sobre a questão, o deputado Flávio Dino (PCdoB- MA), relator do projeto na Câmara dos Deputados, explicou que ele se baseou em três pressupostos para elaborar seu relatório: descriminalizar a política, dar segurança jurídica e promover transparência na votação.

Com relação ao voto em trânsito, Nelson Jobim disse considerar que o mesmo somente funciona quando o eleitor está no exterior por ser gerido por um consulado. Na verdade, ele ressaltou que o eleitor que vota no exterior não é considerado em trânsito, por ter moradia fora do país. No Brasil, segundo explicou, para que fosse possível o voto do eleitor fora de seu endereço eleitoral, seria necessário que as urnas estivessem interligadas pela internet, o que amplia a possibilidade de invasão do sistema. “Ter um sistema interligado por rede é ter a possibilidade da ação de hackers”, afirmou Jobim.

O ex-presidente do TSE explicou, ainda, aos parlamentares que a supressão dos dois artigos não inviabilizaria a aprovação do projeto antes de 30 de setembro, data limite para que a proposta seja transformada em lei de forma a vigorar nas eleições de 2010. Ele citou exemplos de projetos oriundos da Câmara que foram modificados no Senado sem precisar retornar à Casa de origem para nova análise, abreviando o tempo necessário para a aprovação da matéria.

Internet é avanço

O uso da internet no processo eleitoral foi apontado como um dos principais avanços do Projeto de Lei 141/09, durante a sessão, segundo a Associação Brasileira de Internet (Abranet). Para o presidente da entidade, Eduardo Fumes Parajo, esse recurso pode concorrer para ampliar a transparência no processo e aproximar o candidato do eleitorado.

Ao comentar o emprego da internet na propaganda eleitoral, Parajo argumentou que a captação do eleitor para envio regular de mensagens eletrônicas de cunho político deveria ocorrer a partir de seu acesso voluntário à página virtual do partido ou do candidato. A exemplo do advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Fernando Neves da Silva, o presidente da Abranet condenou a compra de lista de "e-mails" e o envio desautorizado desse tipo de mensagem, que acabaria se transformando em lixo eletrônico.

Segundo o diretor de marketing da Internet Sul, Jaime Wagner, a grande virtude do PLC 141/09 é "reconhecer a legitimidade da internet no espaço público". Além de defender a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet, Jaime Wagner chamou atenção para a dificuldade em se enquadrar legalmente eventuais irregularidades nessa prática, já que 40% dos provedores que hospedam sites brasileiros estão sediados no exterior e, portanto, não são alcançados pela jurisdição nacional.

Diante dessa informação, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) indagou a forma possível de se aferir responsabilidades por eventuais abusos na propaganda eleitoral pela internet. O presidente da Abranet argumentou que os provedores não podem ser punidos por mau uso dos serviços por terceiros nem podem se responsabilizar pelo controle de conteúdo. De qualquer modo, reconheceu que, no caso de provedores sediados no exterior, há como a Justiça punir desvios enquadrando seu representante legal no Brasil. 

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2009, 18h14

Comentários de leitores

1 comentário

IMPRESSÃO DO VOTO OU IMPRESSÃO DA PROVA DE FRAUDE

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Min. Nelson Jobim e o Deputado Antônio Carlos Júnior (DEM-BA) são contra a impressão do voto ou contra a impressão da prova de fraude?

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