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Garantia de indenização

Gravidez durante aviso prévio garante estabilidade

A gravidez que começa durante aviso prévio indenizado permite que a trabalhadora usufrua da garantia de estabilidade. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar Recurso de Revista das empresas Solução de Gestão de Pessoal e Datasul. As empresas haviam entrado com recurso na Justiça com pretensão de reformar decisão que determinou o pagamento da indenização a uma ex-funcionária.

A ação foi proposta por uma programadora contratada pela empresa Solução para prestar serviços exclusivamente nas dependências da Datasul. Dispensada em 1º de setembro de 2004, a trabalhadora informou que exames laboratoriais comprovaram a gravidez no dia 5 do mesmo mês — no decorrer do período do aviso prévio indenizado. Segundo o ministro Horácio Pires, ela então, teria direito à estabilidade, pois “a extinção do contrato torna-se efetiva somente após a expiração do aviso prévio”.

Calcada em dispositivos constitucionais, infraconstitucionais e convenções internacionais que justificam a especial proteção à mãe e ao filho, a fundamentação do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) foi relevante para a conclusão do ministro Horácio Pires: “O fato de a gravidez ter ocorrido durante o aviso prévio indenizado não é suficiente para afastar o direito pretendido, pois, sendo de iniciativa do empregador a dispensa do cumprimento do aviso, a liberalidade patronal não pode servir como óbice ao pleito”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR-171/2005-004-12-00.1

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2009, 12h22

Comentários de leitores

2 comentários

É NECESSÁRIO LIÇÕES DE LÓGICA PARA OS MAGISTRADOS

Cláudio João (Outros - Empresarial)

Amigos: essa decisão, decidida felizmente por maioria, mostra o quão é necessário que o estudante de direito, futuro advogado, juiz ou MP tenha noções básicas de lógica para que não corra o risco de prolatar decisões divergentes. O TST, em sua corrente esmagadora, entende que o aviso prévio não faz parte para contagem do prazo decadencial de dois anos que o empregado dispõe para pleitear seus direitos trabalhistas, após a dispensa. Ou seja, que ele não integra o vínculo empregatício. Certo? Para os ministros que votaram a favor dessa decisão, não! Pois, se o aviso-prévio não integra o vínculo empregatício, como dar estabilidade à grávida que engravidou durante esse período? Qual é a responsabilidade que cabe à empresa que não tem mais vínculo empregatício com a gestante, de assumir essa estabilidade? Nenhuma! Direito do nascituro, sim, mas de outra de fonte, não essa. Lógica e bom senso são sempre saudáveis numa decisão para não serem prolatadas decisões conflitantes e sem sentido. Certo o Min. Aloysio Veiga, voto contrário nessa estafúrdia decisão.

Que vergonha ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

sem mais comentários ! ! !

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