O Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário aprovou, na semana passada, proposta de resolução com regras para informatização do Poder Judiciário. A proposta prevê a criação de normas de nivelamento na área de tecnologia da informação para todos os tribunais. O teor do texto ainda será apresentado à Comissão de Informática, Modernização e Projetos Especiais do Conselho, que emitirá parecer. Depois disso, será apresentada ao plenário do CNJ.

As regras previstas na proposta de resolução estipulam políticas mínimas que os tribunais devem desenvolver no setor de tecnologia da informação. Há condições estabelecidas como um microcomputador para cada posto de trabalho que exija uso de recursos de TI, impressora, links de transmissão entre as unidades do tribunal e conexão à rede de dados para cada dispositivo que utilize recursos de rede. Outra importante regra apresentada na minuta diz respeito ao plano de trabalho que os tribunais devem ter para informatização. “Deve ser enviado ao CNJ um plano de trabalho e respectivo cronograma de atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Resolução, no prazo de 120 dias”, diz o texto da proposta.

Entre as regras estão também ações voltadas para a área de recursos humanos, que prevêem a contratação de servidores efetivos e com qualificação específica na área de TI. Também foram incluídas, na proposta de resolução, as sugestões apresentadas pelos tribunais, em consulta pública, com relação ao modelo de gestão documental. Há também regras que determinam condições para publicação e divulgação dos atos processuais por meio eletrônico. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.