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Acidente de trânsito

Ninguém tem o dever de se auto-incriminar

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“Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas: detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” (art. 305, da Lei nº 9.503, de 23/09/1997 — Código de Trânsito Brasileiro). Referido delito é denominado de fuga à responsabilidade. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969), em seu artigo 8º, declara: “(...) Ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, a declarar contra si mesmo, ou seja, a auto-incriminar-se”.

A responsabilidade civil ou criminal do indivíduo que causa um acidente de trânsito não depende de sua não evasão do local. O fim da norma incriminadora em pauta é perfeitamente alcançável através da aplicação da lei civil (que atribua ao agente responsabilidade pela reparação dos danos que tiver causado) e da lei penal (que descreva como crime a conduta praticada pelo agente envolvido no acidente de trânsito), sem que seja necessária a incriminação da fuga do local. O bem jurídico protegido é alcançável pela simples aplicação destas outras normas, que tornam o agente civil ou criminalmente responsável.

No mesmo sentido, Damásio E. de Jesus ensina: “A lei pode exigir que, no campo penal, o sujeito faça prova contra ele mesmo, permanecendo no local do acidente?”. Como diz Ariosvaldo de Campos Pires, “a proposição incriminadora é constitucionalmente duvidosa” (Parecer sobre o Projeto de Lei 73/94, que instituiu o CTB, oferecido ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Brasília, 23/07/1996).

Cometido um homicídio doloso, o sujeito não tem a obrigação de permanecer no local. Como exigir essa conduta num crime de trânsito? De observar o artigo 8º, II, g, do Pacto de São José: ninguém tem o dever de auto-incriminar-se. Penso que o referido tipo penal é inconstitucional, porquanto contraria o princípio pelo qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, não sendo razoável, a meu sentir, impor a alguém que permaneça no local do crime para se auto-acusar e, por conseguinte, sofrer as consequências penais e civis do ato que provocou.

Diz Guilherme de Souza Nucci sobre o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro: “Trata-se do delito de fuga à responsabilidade, que, em nosso entendimento, é inconstitucional. Contraria, frontalmente, o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo — nemo tenetur se detegere. Inexiste razão plausível para obrigar alguém a se auto-acusar, permanecendo no lugar do crime, para sofrer as consequências penais e civis do que provocou. Qualquer agente criminoso pode fugir à responsabilidade, exceto o autor de delito de trânsito. Logo, cremos inaplicável o artigo 305 da Lei 9.503/97” (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 848).

No mesmo sentido leciona Luiz Flávio Gomes, para quem: “Que todos temos a obrigação moral de ficar no local do acidente que provocamos não existe a menor dúvida. Mas a questão é a seguinte: pode uma obrigação moral converter-se em obrigação penal? De outro lado, sendo legítima a exigência de ficar no local, por que impor essa obrigação apenas em relação aos delitos de trânsito, sabendo-se que o homicida doloso, o estuprador, etc. não contam com obrigação semelhante? Ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, a declarar contra si mesmo, ou seja, a auto incriminar-se (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8). O dispositivo em questão resulta numa espécie de auto-incriminação. De outra parte, ninguém está sujeito a prisão por obrigações civis (ressalvando-se as duas hipóteses constitucionais: alimentos e depositário infiel). No art. 305 do CTB está contemplada uma hipótese de prisão (em abstrato) por causa de uma responsabilidade civil. Pelas razões invocadas, em suma, há séria dúvida sobre a constitucionalidade do preceito legal em debate” (in Estudos de Direito Penal e Processo Penal, Editora Revista dos Tribunais, 1ª edição - 2ª tiragem, 1999, páginas 46 e 47).

Assim, entendo que o referido tipo incriminador (art. 305 do CTB) ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, e também o princípio da proporcionalidade previsto na mesma Carta Magna, no artigo 5º, caput. Aliás, recentemente o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, acolhendo incidente (Clique aqui para ler,), já declarou a inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Clique aqui para ler). Assim, o delito de fuga à responsabilidade é, pois, inconstitucional, visto que ofende o princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

 é desembargador substituto, integrante da Câmara Cível Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2009, 7h34

Comentários de leitores

4 comentários

modismo do inconstitucional

daniel (Outros - Administrativa)

Agora o modismo é dizer que tudo é inconstitucional, pois assim bacharéis em direito passam a ser quase que Deuses e donos do Brasil e da Constituiçao Federal. Também é inconstitucional vedar o acesso do cidadáo direto ao Judiciário, bem como exigir diploma de bacharel para alguns concursos, e em vez de se falar sobre isto deveriamos falar sobre o fato de que vários Tribunais ainda náo implantaram as ouvidorias, nem fizeram eleiçao para juiz de paz.

INCONSTITUCIONAL PERO, A TODA LA EVIDENCIA, MORAL!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A tal da inconstitucionalidade virou modismo em nossos Tribunais, principalmente quando se trata de matéria penal. Ocorre que se confunde inconstitucionalidade com o que é afronta à norma legal, mas explicitamente moral. O Positivismo Jurídico não pode resultar impunidade e injustiça. Se há um transgressor, há uma vítima. Se produzir prova contra si mesmo é inconstitucional, de igual forma, tirar a vida de uma pessoa é tão inconstitucional quanto, ou melhor, até mais.

Tudo é incostitucional

Banaletti (Bacharel - Criminal)

Do jeito que a coisa anda daqui a pouco vai ter gente escrevendo que qualquer tipo de prisão é inconstitucional, atenta contra a diginidade humana.
Coisa rara é ver alguém defendendo a JUSTIÇA, salvo, claro, as vítimas dos crimes!
Só é garantista radical aquele que nunca foi ou teve alguém querido vítima de um criminoso, pois, caso isso ocorra, ele se tornará um garantista moderado ou talvez até um punitivista!!!!
A pancada só machuca quem é atingido, pois nos outros não dói nada!

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