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11 agosto 2009

Reforma do CTB

Só vai preso quem resolver colaborar com a polícia

Por Roger Spode Brutti

No Brasil, só vai preso quem quer. Isso só ocorre no país, pelo menos no que se refere ao sujeito que resolver dirigir veículo automotor sob a influência de álcool. Todo o problema iniciou com a tão propagada reforma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ela havia sido levada a efeito para tornar mais severa a punição do delito de embriaguez ao volante, mas o tiro saiu, literalmente, pela culatra.

Verdadeiramente, é inacreditável que o novo texto do artigo 306 do CTB haja sido elaborado e revisado pelo nosso Congresso Nacional, por homens públicos que, além de serem, em tese, bem preparados, são muito bem pagos para elaborarem as leis que regem o nosso país. Depois da alarmada reforma, a situação ficou a seguinte: “se você for flagrado conduzindo veículo em estado de embriaguez alcoólica e aceitar soprar o bafômetro, ou seja, se você aceitar colaborar com a polícia, você deverá ser preso. Agora, se você não aceitar colaborar com a polícia, não poderá ser preso, pois ninguém poderá obrigá-lo a soprar o bafômetro, já que o nosso sistema constitucional não lhe obriga a produzir provas contra si mesmo”. A situação é, simplesmente, essa, sem mais, nem menos.

A “questio iuris”, gênese de todo o problema, é que o Legislador, certamente por desatenção, inseriu no novo texto do artigo 306 do CTB, que tipifica o delito de embriaguez ao volante, a expressão “estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas”, ou seja, para a perfeita tipificação do delito, é necessário comprovar que o condutor estava dirigindo com a mencionada concentração alcoólica. Assim, ainda que o condutor embriagado esteja cambaleando, com forte hálito alcoólico, vestes desalinhadas, falar pastoso, etc., se ele disser não ao convite que lhe for feito para submeter-se ao exame de dosagem alcoólica, impossível será a sua prisão em flagrante.

Com a reforma do CTB, a prova testemunhal, antes válida, não surte mais qualquer efeito na ordem penal. Agora, só vai preso que quer, ou seja, quem resolver colaborar com a polícia, submetendo-se ao teste de dosagem. Assim, o Delegado de Polícia é obrigado a prender quem colabora e a liberar quem não colabora. Absurdo. Foi desta forma que o nosso legislador, frente aos trágicos números de acidentes com mortes no trânsito brasileiro resolveu contribuir com a sociedade, ao lado, é claro, de outras contribuições tais como os atos secretos, o nepotismo e os altíssimos salários dos parlamentares. É, com um Congresso desses, realmente ninguém precisa de inimigo.

Roger Spode Brutti é delegado de Polícia Civil da Delegacia de Delitos de Trânsito de Santa Maria/RS, mestre em Integração Latino-Americana (UFSM), especialista em Direito Penal e Processual Penal (ULBRA), em Direito Constitucional Aplicado (UNIFRA), em Segurança Pública e Direitos Humanos (FADISMA), professor designado de Direito Constitucional, Direito Processual Penal e Direito Penal (ACADEPOL/RS) e membro do Conselho Editorial da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

11/08/2009 23:10 Banaletti (Bacharel - Criminal)
PIADA PRONTA!
Eu acho que a intenção do legislador foi ser engraçado!
Aliás é comum o nosso legislador ser "engraçado".
Esse é o país da piada pronta!!
E viva a política partidária como um fim em si mesmo!!
11/08/2009 18:37 hammer eduardo (Consultor)
violencia travestida de legalidade - parte 2
O autor desta estultice que alias teve o apoio irrestrito do quarto poder no Brasil que é a REDE GLOBO é o deputado hugo leal que foi um mediocre diretor do detran carioca que entrou e saiu e ninguem sentiu falta, dai a necessidade de criar algo "espetaculoso" em sua inedita nova fase da vida como Deputado. Estejam certos que este "projeto" será devidamente explorado na proxima campanha. A impressão que fica é que ele deseja se tornar uma especie de Ralph Nader Tupiniquim mas ainda falta muito. O proximo projeto dele agora é a obrigatoriedade de air-bag para todos os carros produzidos e não mais como opção de quem adquire o veiculo, Tanta preocupação assim me leva as lagrimas, juro! So falta saber quanto $$$$$$$ isto vai envolver , por cima ou por baixo dos panos. Um grande Amigo e competentissimo Advogado ja me avisou " - não de dinheiro pra vagabundo travestido de "otoridade" , se quiser gastar , gaste com o seu Advogado que desenrola isso, nada de bafometro, direto para a delegacia e chame o Advogado" . Curto e grosso! Uma lei que ja nasce alicerçada na truculencia realmente não tem gas para ir muito longe.Adicionalmente lembremos que as nossas "puliças" , mormente no Rio, se dividem entre despreparo , violencia , baixa remuneração e incontida corrupção , vai dai que desta forma tambem foi criada uma fantastica oportunidade de grandes faturamentos "por fora" tão ao gosto de nossa cultura torta. Acho que as autoridades "antes" de se preocuparem se Voce bebeu uma ou duas tulipas de chopp, deveria SIM se preocupar em fazer ruas mais seguras que hoje so conhecemos em livros de historia. Enquanto isso, em cada "operação" destas imobilizam-se mais de 20 policiais que poderiam fazer algo mais util.Realmente isso aqui é terra de otarios!!!!
11/08/2009 18:16 hammer eduardo (Consultor)
como se diz ai no sul , é um "pega-ratão"
O artigo do Dr.Roger Brutti deixa pouco espaço para comentarios pois é basicamente enxuto e vai direto ao ponto , muito valioso neste espaço onde varios "sabios" gostam de dar aulas de sapiencia e não vão a lugar nenhum.
Esta lei em tese é ate bastante interessante mas o lado "casa grande e senzala" do Brasileiro prevaleceu pois o lado truculencia total norteou a discussão que praticamente não houve . Esta lei foi feita na calada da noite e assinada provavelmente sem sequer ser lida por parte daqueles "genios" de Brasilia que tantas "alegrias" tem nos dado atraves dos noticiarios nas ultimas semanas.
Nos Estados Unidos por comparação ( ja que adoramos macaquear as coisas erradas deles) , o Cidadão vai a um bar e pode beber o que couber no estomago , se entrar em seu carro , dirigir direitinho sem fazer "M" , respeitar os sinais , usar a seta , não fechar ninguem e nem tiver nenhuma atitude suspeita, a "puiça" deles não dará a minima, entretanto caso se envolva em algum acidente , ai sim o couro come e muito! Aqui no Brasil maravilha , a segurança publica literalmente INEXISTE porem no meu violentissimo Rio de Janeiro, especie de Bagdá tropical, todas as noites , mormente nos finais de semana , o estado parasita , corrupto , inoperante e avido de dinheiro monta cinematograficas blitzes para coagir o Cidadão a soprar bafometros , usam ate nobres Cadeirantes para aumentar o clima de constrangimento, tem ate balão gigante escrito "lei seca" ( provavel dica da policia de Lisboa). O cara que for pego é quase arrancado do carro e forçado a participar de forma constrangedora deste circo moderno do absurdo. CONTINUA A SEGUIR..............

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