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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Um terço dos senadores é alvo de inquéritos, ações penais no STF ou acusações de irregularidades eleitorais ou cíveis. Segundo a Folha de S. Paulo, diversos tribunais do país apontam que 27 dos 81 senadores do Brasil enfrentam algum caso na Justiça. O cálculo não leva em conta litígios de natureza particular ou movidos apenas por adversários políticos. Dos 27 senadores com ocorrências na Justiça, 10 são da oposição e 17 da base aliada. O partido com maior número de senadores com algum caso na Justiça é o PMDB, 8 de uma bancada de 19 congressistas (42%).


Processos milionários
As companhias telefônicas começam a enfrentar na Justiça ações milionárias de indenização para melhorar o atendimento aos assinantes. Segundo a Folha de S. Paulo, os pedidos de megaindenizações, protocolados por representantes do Ministério Público, começaram no início deste ano. Nenhuma ação chegou ainda à fase de sentença. Além da ação coletiva anunciada há uma semana pelo ministro Tarso Genro, contra a Claro e a Oi, pipocam iniciativas semelhantes em vários Estados. A maior ação de indenização, no valor de R$ 1 bilhão, é contra a Telefônica, proposta pelo Ministério Público Estadual de São Paulo, em janeiro, por conta de falhas na prestação de serviços acumuladas nos últimos cinco anos. Para a associação que representa o setor, o valor das ações é desproporcional às falhas na prestação dos serviços.


Apoio ao Estadão
"A liberdade de imprensa enfrenta dias sombrios." Esta é a avaliação feita pela ONG Repórteres Sem Fronteiras sobre a situação brasileira. A entidade, que defende o jornalismo e luta contra a censura em 120 países, repudiou a decisão do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que censurou o Estado, classificando-a de "abuso de poder". De acordo com Repórteres Sem Fronteiras, o Grupo Estado foi "forçado ao silêncio após ter divulgado informações envolvendo autoridades públicas".


Ato abusivo
O advogado da governadora Yeda Crusius (RS), Fábio Medina Osório, disse, em entrevista coletiva em Porto Alegre, que irá pedir a nulidade da ação de improbidade administrativa na qual Yeda é apontada como parte de "quadrilha criminosa" responsável por desviar R$ 44 milhões do Detran. Segundo a Folha de S. Paulo
e O Estado de S. Paulo, o advogado afirma que o processo, que pede o afastamento da governadora do cargo, pode ser caracterizado como abusivo. "A governadora nem sequer foi denunciada no juízo criminal. No STJ, que é o juízo competente, a investigação ainda está pendente", afirmou.


OAB cobra dados
A OAB-RS cobrou da governadora do estado, Yeda Crusius (PSDB), e de outros oito acusados numa ação de improbidade administrativa que autorizem a quebra do sigilo dos dados do processo que lhes dizem respeito. Segundo O Globo, o presidente da seccional gaúcha da OAB, Claudio Lamachia, que assina a nota da entidade, diz que o sigilo deve ser afastado quando está em jogo o interesse público. No processo, o Ministério Público Federal afirma que a governadora e seus assessores se beneficiavam diretamente da verba desviada dos cofres públicos e que o grupo agia como uma organização criminosa. Parte do processo estava sob sigilo.


Bloqueio no TCE
O Ministério Público Estadual planeja pedir extensão do bloqueio de bens do conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas do Estado, para todo o território nacional. Na semana passada, a Justiça de São Paulo ordenou o arresto de "bens e importâncias em nome ou benefício de Marinho existentes na Suíça". Segundo O Estado de S. Paulo, o bloqueio do patrimônio do conselheiro do TCE no Brasil será pedido tão logo a Suíça envie documentos relativos à conta em instituição financeira de Genebra na qual ele teria quantia superior a US$ 1 milhão, o que Marinho nega categoricamente.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Posse no CNMP
Dez novos conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tomam posse nesta segunda-feira (11/8). Logo após deve ocorrer a primeira sessão do plenário com sua nova formação para indicação do novo corregedor nacional do Ministério Público. Segundo O Estado de S. Paulo, os conselheiros vão analisar proposta orçamentária do órgão para 2010. Duas cadeiras continuam vagas — o procurador da República Nicolao Dino e o promotor de Justiça Diaulas Ribeiro da Costa tiveram seus nomes vetados pelo Senado.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Corrida na Justiça
A indefinição do Supremo Tribunal Federal sobre a composição da base de cálculo da Cofins devida pelas instituições financeiras está movimentando os escritórios de advocacia. Bancos, seguradoras e corretoras buscam liminares judiciais que suspendam a possibilidade de serem inscritas na dívida ativa da União enquanto o Supremo não define sobre quais receitas a Cofins incide. Segundo o Valor Econômico, recentemente o fisco e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atuaram de forma conjunta para garantir que os juízes entrem no mérito da discussão da Cofins do setor financeiro e decidam pela sua incidência sobre o spread, no caso dos bancos, e os prêmios pagos, no caso das seguradoras.


Frutos da crise
Empresas da construção civil que estão sofrendo os efeitos da crise financeira, com prejuízos em contratos com a administração pública paulista, já procuram o Judiciário em busca de um ressarcimento pelas perdas. É o que afirma Kleber Luiz Zanchim, especialista em contratos e sócio do Marcelo Neves Advogados e Consultores Jurídicos. Segundo o DCI, entre o período das propostas e a assinatura do contrato firmado mediante licitação podem ocorrer alterações no cenário econômico que devem ser levadas em consideração. A revisão dos contratos com a administração pública trabalha com a alteração imprevisível das circunstâncias em que o negócio foi celebrado.


OPINIÃO

► Tabaco ilegal
Artigo de Ruy Castro na Folha de S. Paulo comenta a nova Lei Antifumo. “Um comboio de 15 carretas transportando cigarros vindos do Paraguai foi apreendido na semana passada pela Polícia Federal em Bataguassu, Mato Grosso do Sul. A carga era composta de cerca de 10 mil caixas de cigarros, contendo 500 mil pacotes ou 10 milhões de maços, num total de 200 milhões de unidades.
Tudo isso antes que a lei antifumo de Serra entrasse em vigor, o que aconteceu neste fim de semana
. Algo me diz que o rigor dessa lei criará uma vasta geração de jovens fumantes. As estatísticas dirão melhor, e a quantidade de cigarros apreendidos pela Polícia Federal logo será o novo índice de consumo, assim como acontece com as apreensões de maconha e cocaína.”

► Bico na PM
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo comenta que o prefeito de São Paulo Gilberto Kassab “enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que cria gratificações para agentes da Polícia Militar que trabalhem em batalhões lotados na cidade de São Paulo. Segundo pesquisa de 2007, da Associação de Cabos e Soldados, 80% dos 70 mil praças do Estado faziam serviços extras para complementar o salário. Detectou-se que na capital havia três vezes mais policiais fazendo "bico" do que exercendo o patrulhamento das ruas. O dado é, sem dúvida, impressionante, mas o mais óbvio não seria o governo do Estado propiciar uma remuneração mais justa e adequada aos PMs, consentânea com os esforços e riscos da atividade de segurança pública?”

► Dívidas rurais
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo trata de um projeto de lei que abre o caminho para nova renegociação de dívidas rurais e abrange contratos cujo total é estimado em R$ 36 bilhões, prestes a ser votado na CCJ para seguir para a apreciação do plenário. “Seria bom que, desta vez, a solução fosse definitiva, pois, se aprovada, esta será a sétima renegociação geral de dívidas de produtores rurais desde 1995. Mas, mesmo entre os que apoiam o projeto, há quem duvide disso. Em outubro de 2005, ao apresentar seu relatório na Comissão de Finanças e Tributação, favorável ao projeto, sem alterações, o então deputado Moreira Franco (PMDB-RJ) observou que, mesmo com a aprovação da medida, estaremos distantes de encontrar soluções definitivas, satisfatórias para as partes envolvidas", por se tratar de atividade sujeita a muitos riscos.”

►Jornal punido
Artigo de Carlos Alberto di Franco, no jornal O Globo, comenta a censura de Fernando Sarney ao jornal O Estado de S. Paulo. “O desejo de Fernando Sarney foi satisfeito com a velocidade de uma corrida de Fórmula 1. Ex-consultor jurídico do Senado, o desembargador Dácio Vieira, que concedeu a liminar a favor de Fernando Sarney e pôs o jornal sob censura, é do convívio social da família Sarney e do ex-diretor-geral do Senado Agaciel Maia. A liminar foi uma agressão à liberdade de imprensa, valor expressamente garantido pelo artigo 220 Constituição. O legislador sublinhou inequivocamente que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2009, 9h54

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