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AGENDA DA JUSTIÇA

Feriado e crédito do IPI marcam a semana

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Dia 11 de agosto, terça-feira, é dia do advogado e feriado na Justiça. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu fazer a ponte e suspendeu o expediente também na segunda-feira (10/8) também. Em portaria, o tribunal justifica a folga extra com a necessidade de evitar a aglomeração de pessoas por causa da gripe suína. Na quarta-feira, tudo volta ao normal.

Na quinta-feira (13/8) o Supremo Tribunal Federal julga Recurso Extraordinário a partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser inaplicável o benefício do crédito-prêmio do IPI depois de 1990.

As demissões da Embraer estão entre os julgamentos da semana no Tribunal Superior do Trabalho. O TRT-15 suspendeu o direito da empresa dispensar mais de 4 mil empregados. O assunto será, agora, analisado pelo TST.

Na pauta do STJ, está um bilionário processo contra a Eletrobrás. A discusão é sobre a prescrição do pedido de correção monetária de empréstimos compulsórios que pode chegar a R$ 3 bilhões.


Segunda-feira (10/8)

Além do TRF-3, também o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo faz ponte para o feriado de 11 de agosto e suspende o expediente na segunda-feira.

►Tribunal Superior do Trabalho
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho e a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) julgam, entre os mais de 80 processos, recurso da fabricante de aviões Embraer para contestar decisão do TRT-15. A segunda instância suspendeu 4,2 mil demissões feitas pela Embraer.


Terça-feira (11/8)

► Feriado em comemoração à criação dos cursos jurídicos no país.

Senado
► Na CPI da Petrobras, o primeiro a depor, a partir das 14h, será o secretário interino da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo. Ele vai falar sobre a suposta manobra da Petrobras para reduzir impostos devidos, da ordem de R$ 4,3 bilhões, conforme denúncias da própria Receita Federal.

► A Comissão de Educação busca uma solução para o impasse entre o Ministério da Educação e a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins), que deixará cerca de 100 mil alunos sem concluir seus cursos de graduação a distância em todo o país. O impasse surgiu quando o MEC tomou conhecimento de que a Unitins tinha entregue a administração dos cursos a uma empresa terceirizada, com pólos educacionais em diversos estados.


Quarta-feira (12/8)

Superior Tribunal de Justiça
► Depois de dez meses e três pedidos de vista do ministro Benedito Gonçalves, o STJ deve votar um bilionário processo contra a Eletrobrás. O recurso discute a prescrição do pedido de correção monetária de empréstimos compulsórios feitos pela Eletrobrás entre 1964 e 1993. A depender dos critérios para o cálculo da dívida, esse valor pode chegar a R$ 3 bilhões, que devem ser pagos para os consumidores/credores.
►Sessão ordinária das 1ª, 2ª e 3ª Turmas. A pauta pode ser acessada aqui.

Supremo Tribunal Federal
► Ação direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual 6.457/93, do estado da Bahia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros.
► Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, que questiona a Lei 670/94, do Distrito Federal. A lei dispõe sobre a cobrança de anuidades, mensalidades, taxas e outros encargos educacionais.
► Para acessar a pauta, clique aqui

Câmara dos Deputados
► A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 42/95, que prevê a perda de mandato para parlamentar que se desfiliar voluntariamente do partido pelo qual se elegeu, poderá votar seu relatório final às 14h30.


Quinta-feira (13/8)

Supremo Tribunal Federal
► Recurso Extraordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser inaplicável o benefício do crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1º do Decreto-lei 491/69, às operações feitas após 5/10/1990, ao fundamento de tratar-se de incentivo de natureza setorial, extinguindo-se no prazo fixado pelo artigo 41, parágrafo 1º, do ADCT. Lei aprovada pelo pelo Congresso Nacinal na semana passada, estende o benefício às empresas até 2002.
► Pedido de Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que, em sede de Agravo Regimental, confirmou decisão que deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário para excluir da base de incidência do PIS e da Cofins receita estranha ao faturamento de empresa — nos termos dos precedentes do tribunal, que entendem pela inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98.

Superior Tribunal de Justiça
►Sessão ordinária das 5ª, 6ª Turmas. A pauta pode ser acessada aqui.


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Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2009, 15h11

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