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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Com a nova lei antifumo, o empregado que for pego com cigarro no ambiente de trabalho pode ser demitido por justa causa e a empresa tem o direito de descontar o valor da multa, que varia de R$ 792,50 a R$ 1.585, do contracheque do fumante, dizem juízes e advogados trabalhistas ouvidos pela Folha de S.Paulo. Além de bares, boates e restaurantes, o cigarro também foi banido de empresas e repartições públicas paulistas. A Folha conta ainda que na esteira da lei antifumo implantada em todo o Estado de São Paulo, pelo menos três cidades brasileiras criaram legislação com o objetivo de tentar coibir o uso do cigarro em ambientes coletivos fechados. Segundo o Estado de S.Paulo, na segunda noite de fiscalização do cumprimento da lei antifumo na capital paulista, apenas 1 dos 287 estabelecimentos visitados foi multado por uma das 20 equipes da Vigilância Sanitária, até as 3 horas da madrugada de ontem. Com essa autuação, o balanço total sobe para quatro proprietários que terão de desembolsar de R$ 792,50 a R$ 1.585 na capital. O Procon, outro órgão parceiro na caça à fumaça, não divulgou seu balanço. O Jornal do Brasil lembra que o Supremo Tribunal Federal deve julgar a constitucionalidade da lei no próximo mês.
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Toga quente
Há mais de um século, a cena se repete: momentos antes de começar a sessão de julgamentos, os ministros do Supremo Tribunal Federal vestem por cima da roupa uma túnica negra de cetim, comprida, larga e sem mangas: a toga. A vestimenta dá à Corte um tom ainda mais solene. A questão é que a capa aumenta o calor. E os ministros também se incomodam com a estética desfavorecida pela capa disforme. Embora sejam muitas, as reclamações não são suficientes para algum dos ministros propor o fim do costume, segundo o Globo. Para evitar discussões, Marco Aurélio um dos mais calorentos, providenciou um ventilador para seu uso em plenário. “É uma honra usar a toga, é uma liturgia que deve ser preservada. Mas ela podia ser mais confortável. A toga, quando jogada sobre os ombros, por cima do paletó, esquenta”, diz. Apesar de conformado, Joaquim Barbosa queixa-se da falta de beleza da peça: “A toga me deixa mais velho e mais gordo”.


Menino prodígio
A histórica multa de R$ 352 milhões aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a AmBev no fim de julho acabou estremecendo de vez as já conturbadas relações entre os conselheiros e o presidente do órgão, Arthur Badin, considerado o “menino prodígio” do sistema de defesa da concorrência brasileiro pela pouca idade (33 anos). Segundo diversos relatos ouvidos pelo Globo, as declarações públicas de Badin sobre a decisão contra a cervejaria — processo no qual está impedido de votar porque era da Secretaria de Direito Econômico quando ele começou a ser analisado — causaram espanto dentro do governo, já que podem ser usadas na defesa da própria empresa.


Acusações jornalísticas
A Folha de S.Paulo ouviu especialistas e ministros do Supremo Tribunal Federal que avaliam que reportagens jornalísticas, por si só, não servem como prova para uma possível condenação, mas podem servir para desencadear uma investigação. Para o ex-presidente e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso, "se a publicação jornalística está vinculando fatos verdadeiros, comprovados e notórios, então ela vale, sim".


Fim do Senado
Considerado um dos maiores especialistas em Direito Constitucional do país, o jurista Dalmo de Abreu Dallari defende a extinção do Senado e a adoção do sistema unicameral, por meio de um plebiscito. Em entrevista ao Globo, ele diz que a crise atual evidencia que o Senado é desnecessário. “É preciso uma mudança em profundidade em nosso sistema político. Por isso, defendo a adoção do sistema unicameral e também a reforma do sistema eleitoral. Com uma câmara só, alguns estados como São Paulo teriam muito mais parlamentares do que outros. Por isso temos que tentar um sistema que não leve a um domínio de alguns estados”, explica.  Em pesquisas para o livro “A Constituição na vida dos povos”, a ser lançado este ano, Dallari descobriu evidências de que o Senado dos EUA, modelo do brasileiro, foi criado para evitar a abolição da escravatura.


Controle do MP
Em entrevista à Folha, o procurador da República Celso Antônio Três diz que a cúpula do Ministério Público Federal não sabe o que acontece nas unidades do órgão no país porque não há controles. “Nós não temos controle. A correição ordinária, aquela visitação de órgão superior para verificar o trabalho de cada procurador em cada unidade, isso não existe. O Conselho Nacional do Ministério Público regulamentou isso agora, mas de forma tímida, com correições de três em três anos”.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2009, 12h01

Comentários de leitores

1 comentário

Extinção do Senado?

Prof. Dr. Jose Antonio Lomonaco (Advogado Sócio de Escritório)

Como extinguir o Senado se não conseguimos extinguir sequer o FEBEAPÁ?

Comentários encerrados em 17/08/2009.
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