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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmaram que não é possível dizer que há censura na decisão do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça no Distrito Federal, que proibiu o jornal O Estado de S. Paulo de publicar informações referentes ao empresário Fernando Sarney investigado na Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que corre sob segredo de Justiça. Segundo o jornal Folha de S.Paulo,  Mendes negou que houve censura. "Claro que não há censura. Trata-se de uma decisão judicial, que ainda é um ato monocrático do juiz e precisa ser analisado mediante recurso", afirmou o presidente do Supremo. Para Genro, também não se pode falar em censura. "Não acho que seja censura. É uma decisão que juridicamente não se sustenta. O que está sendo obstado ali seria, segundo o despacho, a divulgação de fatos que podem ser inverídicos", afirmou o ministro.


Poluição Sonora
O jornal o Estado de S.Paulo mostra que a lei antifumo trouxe aos moradores do entorno das áreas boêmias o receio de outro tipo de poluição: a sonora. No primeiro dia de aplicação de multas, a fiscalização fez fumantes fazerem das calçadas um refúgio, com direito a festas paralelas ao longo de toda a madrugada. As associações de moradores dizem estar "de orelha em pé". "Existem casas noturnas que já estão em locais inapropriados e o barulho extra dos fumantes pode ser um complicador", afirma o presidente do Conselho de Segurança (Conseg) de Monções, Sérgio Lucon. A Folha de S.Paulo informa que no primeiro dia da vigência da lei antifumo em São Paulo, fumantes encheram as calçadas, acenderam cigarros escondidos em banheiros e reclamaram muito, mas muito mesmo, de discriminação.


Legalização
A discussão era para ser sobre a legalização das drogas, mas de tão polêmico, especialistas sugeriram apenas a regulamentação da venda. Em evento promovido pelo jornal O Globo, especialistas defenderam a legalização parcial do uso de drogas. O advogado o advogado Ethan Nadelmann, fundador da organização Drug Policy Alliance, e a psicanalista Maria Thereza Aquino, diretora do Núcleo de Estudos em Atenção ao Uso de Drogas, defenderam a política de redução de danos. Ou seja, tentar diminuir os riscos à saúde dos usuários, como a disponibilização de seringas descartáveis, por exemplo. Os dois especialistas disseram que os Estados Unidos gastam milhões do dólares para prender usuários, em vez de tratá-los clinicamente.


Alstom
A Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de uma conta na Suíça atribuída a Jorge Fagali Neto, irmão do presidente do Metrô, por ter indícios de que ela recebeu recursos ilegais da Alstom. A mesma decisão bloqueia uma conta também na Suíça atribuída a Robson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e segundo homem na hierarquia no primeiro governo de Mario Covas (1995-1999). Segundo a Folha, o advogado de Fagali Neto disse que não sabe se o cliente tem consta na Suíça.


Ficha suja
Minas Gerais é o estado recordista na coleta de assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular que barra a candidatura de políticos condenados e dos que respondem a processos criminais ou de improbidade administrativa. Batizada de Ficha Limpa, a campanha já conseguiu a adesão de 1 milhão de pessoas, mostra o Correio Braziliense. A campanha tem até 7 de setembro para atingir a marca de 1,3 milhão de assinaturas, o que representa 1% do eleitorado brasileiro. Esse é o número necessário para que a proposta comece a tramitar no Congresso Nacional e, caso seja aprovada, passe a valer para as eleições de 2010. Mais de 1% do eleitorado de Minas Gerais, onde há 14,07 milhões de eleitores, já aderiu à campanha. O estado conseguiu 162.463 assinaturas. A campanha também é noticiada no Estado de Minas e no Globo.


Maria da Penha
Sancionada há três anos, a Lei Maria da Penha ainda não é uma unanimidade entre os juízes. Ao contrário: provoca discussão nos tribunais brasileiros até hoje. Nas decisões, nem todos os magistrados aplicam a lei, considerada um marco na defesa da mulher contra a violência. Alegam que ela contém pontos que violariam a Constituição Federal. O debate se acirrou a tal ponto que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Supremo Tribunal Federal que confirme a validade do texto e mande suspender o efeito de todas as decisões contrárias. A ação foi proposta pela Advocacia-Geral da União, como explica o Correio Braziliense.


OPNIÃO

►Novas varas
Editorial do Jornal do Brasil diz que a sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da lei que permite a criação de 230 novas varas da Justiça federal – a serem instaladas, 46 por ano, no período 2010-2014 – é um avanço. Segundo o editorial, com a nova lei, a prestação jurisdicional – numa área em que as demandas são contra a União e suas entidades representativas, vai chegar aos mais pobres.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2009, 13h36

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