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Justiça do Trabalho ainda manda prender depositário

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A proibição de prisão de depositário infiel no país ainda causa discórdia na Justiça do Trabalho. Mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal ter considerado que a prisão, embora prevista na Constituição Federal, não pode ser aplicada por violar tratado internacional e de o Tribunal Superior do Trabalho ter reconhecido e aplicado a decisão do STF, o Tribunal Regional do Trabalho do Pará decidiu manter a prisão de um depositário infiel e mostrar que o assunto ainda não está pacificado. Leia abaixo o acórdão.

O acórdão da Seção Especializada I do TRT da 8ª Região, publicado na última segunda-feira (3/8), se baseia no argumento de que créditos trabalhistas são de natureza alimentar e o inadimplemento nestes casos ainda pode ser punido com prisão sem violar a decisão do Supremo, tratados internacionais assinados pelo Brasil ou a Constituição Federal. Em dezembro, o Plenário do STF declarou, ao julgar o pedido de Habeas Corpus 87.585, que as prisões por dívidas contrariam o Pacto de São José da Costa Rica — a Convenção Americana sobre Direitos Humanos —, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo 27/92 e promulgado pelo Decreto 678/92. O tratado só permite a prisão civil para devedor de pensão alimentícia. 

Como a Constituição Federal permite a prisão de depositário infiel, os ministros encontraram uma maneira de validar o tratado sem elevá-lo automaticamente à condição de emenda constitucional. Os ministros consideraram que os tratados anteriores à Emenda Constitucional 45/04 — que equiparou os tratados a emendas constitucionais, desde que ratificados pelo Congresso Nacional — são hierarquicamente inferiores à Constituição, mas superiores às leis. Assim, embora ainda prevista na Constituição, a prisão do depositário ficou impraticável, já que leis que regulamentam as prisões — o Código de Processo Civil, o Código Civil e o Decreto-lei 911/69 — não podem mais ser aplicadas, por serem inferiores ao tratado.

Na discussão, porém, não entraram dívidas trabalhistas. Em caso de dívidas cobradas na Justiça, boa parte dos processos inclui a penhora de bens dos empregadores, como maquinário, automóveis e imóveis, por exemplo, que ficam sob a guarda do chamado depositário. O fim da prisão do depositário infiel tirou da Justiça o poder de punir o empregador que vender, danificar ou extraviar a garantia da dívida. “O infiel ainda responderá pessoalmente pelo bem, mas não poderá mais ser detido. Perdemos uma arma”, disse o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o juiz Cláudio José Montesso, dias depois da decisão do Supremo.

Uma forma de manter a prisão nessas situações é entender que, como essas dívidas são de natureza alimentar, podem ser comparadas às de pensão alimentícia, caso em que ainda é permitida a prisão do devedor, conforme o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e o artigo 7º, item 7, do Decreto 678/92, que validou o Pacto de São José da Costa Rica no Brasil.

Para o TRT-8, esse não é o único motivo pelo qual a prisão ainda é possível. Para o desembargador Georgenor de Souza Franco, relator do pedido de Habeas Corpus que levantou a discussão no tribunal regional, o Pacto de São José da Costa Rica não adquiriu status de emenda constitucional por não ter sido ratificado pelo quorum necessário no Congresso Nacional, conforme estabelece a Constituição. O parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição afirma que somente serão equiparados a emendas constitucionais “tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros”. O entendimento contraria o mérito já analisado pelo Supremo.

O mesmo debate já havia ocorrido no Tribunal Superior do Trabalho no ano passado. Dias depois da decisão do Supremo de proibir a prisão, os ministros da Seção Especializada em Dissídios Individuais 2 entenderam, por maioria, que por envolver questão constitucional, esses casos eram de competência do STF. O ministro Ives Gandra Martins Filho discordou. Para ele, as dívidas trabalhistas têm caráter alimentar, podendo motivar as prisões. Os ministros Alberto Bresciani e Renato Paiva foram na mesma linha. “Não havendo Súmula Vinculante do STF, voto conforme minha consciência”, afirmou Paiva. Mas os ministros Barros Levenhagen, Emmanoel Pereira, José Simpliciano, Pedro Manus e Moura França preferiram alinhar a jurisprudência. “Nós vamos abrir aqui no TST uma tese contrária à que está se esboçando e consolidando no STF?”, questionou Levenhagen. Dito isso, a seção concedeu Habeas Corpus no pedido 199.839/2008-000-00-00.3.

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Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2009, 9h03

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