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Comissão especial

Congresso deve regulamentar acesso a informação

Enviado ao Congresso pelo Executivo em maio deste ano, o Projeto de Lei 5.228/2009, que visa regulamentar o acesso à informação pública no país, deve  entrar na pauta de votação parlamentar ainda neste semestre. A previsão é da organização não governamental Artigo 19, que defende a liberdade de expressão e de informação.

Como o PL corre em regime de prioridade, é necessária formação de Comissão Especial para ser analisado. Doze deputados já foram indicados para compor as 18 vagas de titulares. “Esse projeto deve ser pauta prioritária na Câmara”, disse o deputado José Genoíno (PT-SP), um dos membros já indicados para a Comissão.

O proejto foi apensado ao PL 219/2003 do Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que trata do mesmo assunto. Segundo a Artigo 19, o deputado, que comprometeu-se a enviar requerimento à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, pediu providências para acelerar a instalação da Comissão Especial.

A principal preocupação da Artigo 19 é a não previsão de criação de um órgão administrativo especializado e independente que supervisione a implementação da lei de acesso, inclusive resolvendo conflitos quanto a informações negadas ou consideradas sigilosas, e facilitar sua aplicação prática, promovendo políticas de uniformização de arquivos e gerenciamento de dados.

“A experiência em outros países demonstra que a existência de um órgão especializado independente tem sido o diferencial entre leis fortes e respeitadas e aquelas que acabam como letra morta, ou com baixo nível de reconhecimento e uso”, diz a Artigo 19.

Clique aqui para ler a análise do PL pela Artigo 19.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2009, 1h29

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