Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Auxílio de defensor

Prazo curto para interrogatório não anula decisão

A falta de prazo suficiente entre a citação do réu e o interrogatório não é motivo para a anulação de julgamento criminal, se o acusado compareceu na audiência e teve o auxílio de um defensor público. Com esse entendimento, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de liminar feito pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul em favor de Idionir Cadore. Ele foi condenado em 2002 a três anos de reclusão por favorecimento de prostituição. A pena foi substituída por medida restritiva de direitos e multa.

O julgamento ocorrido na comarca de São José do Ouro (RS) foi anulado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul porque os princípios do contraditório e da ampla defesa, segundo os advogados do réu, foram prejudicados com a ausência de prazo razoável entre a citação e o interrogatório, que ocorreram em dias subsequentes.

Mas o Ministério Público conseguiu reverter a anulação no Superior Tribunal de Justiça, que mandou que o processo prosseguisse. O entendimento do STJ foi o de que o comparecimento espontâneo do réu ao interrogatório, embora tenha sido citado no dia anterior, não acarretou prejuízo ao acusado, que contou com a defesa de um advogado dativo.

No Habeas Corpus ajuizado no Supremo, o réu alegou que o lapso temporal de um dia o impediu de exercer a plenitude e a efetividade da defesa. Contudo, o ministro Joaquim Barbosa refutou a ideia. “No caso, não me parece haver flagrante constrangimento ilegal e nem se pode afirmar, à primeira vista, ser insuficiente ou incorreta a fundamentação adotada na decisão”, disse.

O ministro pediu informações ao juízo da comarca de São José do Ouro (RS) e ao TJ-RS. Depois disso, o processo seguirá para a Procuradoria-Geral da República, que emitirá um parecer sobre o caso antes de a Segunda Turma julgar o mérito do pedido de HC. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 99.799

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2009, 16h03

Comentários de leitores

4 comentários

O que os Tribunais poderiam responder sobre isto?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf
"A nova disposição é vista com complacência e simpatia pelos assimchamados "constitucionalistas internacionalistas", que se arvoram em jusinternacionalistas sem chegar nem de longe a sê-lo, porquanto só conseguem vislumbrar o sistema jurídico internacionalatravés da ótica da Constituição nacional. Não está sequer demonstrada a constitucionalidade do lamentável parágrafo 3 do artigo 5, sem que seja minha intenção pronunciar-me aqui a respeito; o que sim, afirmo no presente Voto, - tal como o afirmei em conferência que ministrei em 31.03.2006 no auditório repleto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília, ao final de audiências públicas perante esta Corte que tiveram lugar na histórica Sessão Externa da mesma recentemente realizada no Brasil, - é que, na medida em que o novo parágrafo 3 do artigo 5 da Constituição Federal
brasileira abre a possibilidade de restrições indevidas na aplicabilidade direta da normativa de
proteção de determinados tratados de direitos humanos no direito interno brasileiro (podendo
inclusive inviabilizá-la), mostra-se manifestamente incompatível com a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos (artigos 1(1), 2 e 29)."
O Brasil é réu em outras demandas na Corte Interamericana...

A advocacia usa muito pouco os recursos internacionais.

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
Artigo 8. Garantias judiciais
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
b. comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
c. concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;
O resto é se vão recorrer em favor do Réu contra o Estado Brasileiro.
https://www.cidh.oas.org/cidh_apps/instructions.asp?gc_language=P
E esperar que o Brasil já tomou a segunda, e tem mais pela frente. A propósito a submissão do Brasil aos Juízos da CIDH-OEA e da CorteIDH está protegida pelo §4º do art. 60 da Constituição.
recomendo aos publicistas arvorados do Direito Interno lerem o voto em separado do Juiz Antonio Augusto Cançado Trindade no caso abaixo.
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf
"No propósito assinalado, abordarei, no presente Voto Separado, os seguintes pontos: a) a centralidade do
sofrimento das vítimas no Direito Internacional dos Direitos Humanos; b) o reconhecimento de responsabilidade internacional pelo Estado demandado; c) o direito de acesso à justiça lato sensu na
indissociabilidade entre os artigos 25 e 8 da Convenção Americana; d) o direito de acesso à justiça
como direito à pronta prestação jurisdicional; e) a aplicabilidade direta da Convenção Americana no
direito interno e as garantias de não-repetição dos fatos lesivos; e f) a necessidade de ampliação do
conteúdo material do jus cogens."

essa defensoria náo tem serviço mesmo.....

daniel (Outros - Administrativa)

essa defensoria náo tem serviço mesmo..... Vai até o STF reclamar por uma bobagem destas. Ademais, esta Super Defensoria que investiga, acusa, defende e faz tudo se deixar, certamente consegue fazer uma defesa em um processo simples como este ! Afinal, o réu vai mudar o seu interrogatório ?? Vai mudar os depoimentos das testemunhas ?? Ora, ORa....

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/08/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.