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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, braço da OEA (Organização dos Estados Americanos), pela realização de escutas feitas pela Polícia Militar do Paraná, em 1999, contra representantes de entidades ligadas ao MST. As escutas foram feitas com autorização judicial. A condenação é por violação ao direito a privacidade e honra, difamação, liberdade de associação e garantias judiciais, como informa a Folha de S.Paulo e O Estado de São Paulo. O país terá que pagar, em um ano, indenizações às vitimas e publicar o resultado do julgamento em jornal de grande circulação. Não cabe recurso.


Limpeza do estoque
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo abriu caminho para que sejam arquivadas cerca de 2.500 representações movidas neste ano pela Procuradoria Regional Eleitoral para tentar punir doadores eleitorais acusados de extrapolar os limites legais das contribuições na campanha de 2006. Cerca de mil empresas, tais como bancos, empreiteiras e empresas de aviação, e 1.500 pessoas que eram alvos das representações deverão ficar livres de sanção. Por 6 votos a 0, os juízes concluíram que as representações foram feitas fora do prazo. O Ministério Público afirma que tal prazo não é fixado na legislação eleitoral. As informações são da Folha de S.Paulo.


Quebra de sigilo
O Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou a quebra do sigilo bancário, fiscal e financeiro (cartões de crédito e aplicações) do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho. A investigação compreende um período de 10 anos, a contar de 1999. Trata-se da mais ampla devassa já realizada contra autoridade do TCE. Bittencourt foi presidente do órgão duas vezes. Atualmente, integra a 1ª Câmara do TCE. Passam por suas mãos balanços financeiros e contratos de todo o governo do estado e de 644 prefeituras paulistas. Agora, são suas as contas sob suspeita. Ele é acusado de enriquecimento ilícito e improbidade administrativa. A notícia foi publicada pelo Estadão e pela Folha.


Crédito-prêmio do IPI
Especialistas ouvidos pelo DCI acreditam que o Supremo Tribunal Federal deve votar um prol da União e extinguir o crédito-prêmio do IPI. Considerado um dos maiores esqueletos do governo federal, a União alega que pode sofrer um rombo de R$ 288 bilhões nas contas públicas, caso o STF entenda que o benefício ainda é devido aos exportadores. Cálculos mais realistas dão conta que o desfalque é de no máximo R$ 20 bilhões. Em decisão monocrática proferida no ano passado, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, entendeu que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em junho de 1983.
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Refis da crise na Justiça
As micro e pequenas empresas participantes do Supersimples não se conformaram em ser excluídas do Refis da crise, o novo parcelamento de dívidas tributárias que é o mais benéfico já lançado pelo governo federal, de acordo com o Valor Econômico. A participação foi vetada pela Portaria Conjunta Número 6, editada pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O advogado Leonardo Mazzillo, do escritório WFaria Advocacia, vai alegar violação ao princípio da legalidade. "Se a lei permite, de forma genérica, a adoção dessa compensação por pessoas jurídicas em geral, não pode uma portaria fazer a restrição", afirma.


Verba para o TRT
O governador do Acre, Binho Marques (PT), assinou termo de cooperação com o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para o pagamento de débitos trabalhistas. Entre agosto e dezembro deste ano, o governo do estado repassará ao TRT a quantia mensal de R$ 150 mil para quitar débitos que ultrapassem o valor de 30 salários mínimos. O pacto prevê ainda o valor de R$ 300 mil para complementação do pagamento de precatórios. O prazo de vigência do termo pode ser prorrogado para 2010, de acordo com interesse das duas partes. As informações são do Estadão.


Clínicas e tributação
As clínicas médicas saíram vitoriosas das últimas disputas judiciais com o fisco na tentativa de reduzir sua carga tributária. Como informa o Valor, uma clínica de cirurgia plástica obteve, na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o direito de equiparar suas atividades com serviços hospitalares. O que na prática assegura a redução das alíquotas do Imposto de Renda e da CSLL que caem, respectivamente, para 8% e 12%. Antes da decisão, a empresa recolhia um percentual total, na soma dos dois tributos, de 32%.


Manifestante de aluguel
O Estado de S. Paulo cita a Consultor Jurídico, nesta sexta-feira, na reportagem sobre sindicalistas de Brasília que pagam R$ 40 por cabeça para promover manifestações, de qualquer tipo, em nome de qualquer partido. Criada há cerca de quatro anos, a Nova Central Sindical dos Trabalhadores é freguesa assídua do agenciamento de manifestantes. Bruno Maciel, membro da Nova Central, garante que já fez "diversas vezes" a contratação de 50 a 800 pessoas e foi tudo tranquilo.
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Atos secretos
Uma das poucas representações no Conselho de Ética que o PT se comprometeu a acatar, de acordo com o Painel da Folha de S.Paulo, é a referente aos atos secretos. O período recordista em número de atos secretos é, como mostrou o PowerPoint de José Sarney durante o seu discurso, o da presidência de Renan.


Tempo para investigar
Em mais um dia de troca de ofensas e bate-boca no plenário, os partidos de oposição enviaram na quinta-feira uma carta ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB), pedindo seu afastamento do cargo para a apuração das denúncias contra ele, que vão de nepotismo à contratação de aliados por atos secretos, além do desvio de verbas de uma fundação que leva seu nome. O Estado de São Paulo informa que, embora o PT tenha defendido a licença de Sarney em várias ocasiões, o líder do partido no Senado, Aloizio Mercadante (SP), não assinou o manifesto contra o peemedebista.


Segurança pública
O Painel também informa que, em encontro com secretários estaduais de Segurança e de Justiça, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, defendeu a criação de um fundo de financiamento da segurança pública, nos moldes do que existe para a educação.


Operação Condor
O Supremo Tribunal Federal autorizou ontem o governo brasileiro a extraditar para a Argentina o militar uruguaio Manuel Juan Cordeiro Piacentini, acusado de ter participado da Operação Condor - uma articulação das ditaduras do Cone Sul na perseguição a opositores dos regimes na década de 1970. Há suspeitas de que o militar tenha envolvimento com o sequestro do menor argentino Adalberto Soba Fernandes, em 1976. Para o Estadão, com a decisão, o STF sinaliza que crimes como desaparecimento de pessoas, que foram cometidos na época das ditaduras militares, ainda podem ser punidos.
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Aposentadoria integral
Os servidores públicos aposentados antes da Emenda Constitucional 41 têm direito à equiparação dos seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade, segundo o Valor. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A discussão se deu no recurso em Mandado de Segurança de um coronel reformado da Polícia Militar de Goiás. O objetivo do militar é ver reconhecido o direito à percepção de seus proventos de acordo com o subsídio pago aos militares em atividade.
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Falta sem desconto
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6.243, de 2005, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que permite ao trabalhador faltar ao serviço, sem desconto salarial, por até 30 dias para acompanhar filho enfermo de até 12 anos. A proposta altera a CLT, que já prevê algumas situações de falta sem desconto salarial, como casamento, alistamento eleitoral ou falecimento de parente direto, como cônjuge e filho. Nesses casos, porém, o número de faltas permitidas estão entre dois e três dias. As informações são do Valor.


Garrafa de um litro
Cerca de duas semanas após ser condenada a pagar multa recorde de R$ 352,6 milhões por prática de concorrência desleal, impetrada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a AmBev volta a ser acusada por fabricantes de cerveja de inibir a concorrência. O motivo, segundo o DCI, é o lançamento da garrafa de um litro que leva o seu nome em relevo, o que impossibilitaria a troca dessas garrafas pelas de outras empresas.


Opinião
►Em editorial, a Folha de S.Paulo comemora a edição e entrada em vigor da lei antifumo em São Paulo. No entanto, critica a proibição de se criar bares e restaurantes exclusivos para os fumantes. “Por que motivo impedir que uma pessoa abra um bar ou restaurante voltado para clientela tabagista, nos quais os funcionários também fossem fumantes e ali trabalhassem por vontade própria?”, questiona o jornal. Outra crítica foi em relação à punição. Pela lei, apenas o estabelecimento pode ser multado. O fumante, não.
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► A Folha de S.Paulo, em outro editorial, critica a proposta do governo federal de punir de acordo com o tipo e a quantidade de droga vendida e também os usuários que comprarem entorpecentes de crianças. “Certamente baseada em boas intenções, a tentativa de mudança parece ser mais um fruto da conhecida sanha legisferante do país do que um projeto sensato, capaz de modificar a realidade”, diz o editorial. A saída para proteger as crianças, sugere, seria o comprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe o trabalho de menores de 14 anos e garante proteção à vida e à saúde.

► O promotor de Justiça Roberto Livianu, em artigo publicado pela Folha de S.Paulo, questiona “certas forças conservadoras” que pretendem manter crucifixos em prédios públicos. “Por que negar a norma constitucional que determina a separação entre Estado e religiões no Brasil? A quem interessa esse retrocesso?”, pergunta. Segundo ele, no ano que vem, o decreto 119-A completa 120 anos. Foi a partir dele que o Brasil optou pelo Estado laico. O promotor não se manifesta a respeito da observância garantida em lei de feriados religiosos do calendário católico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2009, 11h38

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