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Notícias da Justiça

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

A decisão do Supremo Tribunal Federal, que confirmou monopólio dos Correios sobre carta e malote, ganhou repercussão nos jornais. O Globo, por exemplo, informa que ao final do julgamento, o presidente do STF,  ministro Gilmar Mendes, afirmou que cartões de crédito e talões de cheque podem ser considerados encomendas. O assunto foi manchete na ConJur. (Leia mais aqui)


Aluguel de manifestantes
O Globo publica que o presidente da Nova Central Sindical, José Calixto Ramos, confirmou que contrata pessoas sem vínculo com sindicatos para participar de manifestações em Brasília. Disse que o pagamento de R$ 40 é uma ajuda de custo e afirmou não ver problema na iniciativa. A notícia do jornal é desdobramento da reportagem, veiculada com exclusividade, pela ConJur. (Clique aqui para saber mais).


Mera semelhança
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, comparou na quarta-feira (5/8) o Senado à Bolívia ao comentar a crise pela qual passa a instituição e o presidente da Casa, senador José Sarney. O ministro declarou que a instabilidade dos ocupantes do cargo de presidente do Senado é similar ao quadro político boliviano. De acordo com a Folha de S.Paulo, a declaração foi dada em Belo Horizonte, após encontro com secretários de Justiça e de Segurança Pública.


Farra das passagens
A Folha de S.Paulo publica que os deputados Paulo Roberto (PTB-RS) e Eugênio Rabelo (PP-CE) serão investigados pela Corregedoria-Geral da Câmara por indícios de envolvimento no esquema de venda de passagens aéreas, irregularidades no uso da verba indenizatória e retenção do salário de funcionários dos gabinetes. O corregedor da Câmara, Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), fará diligências preliminares para decidir se instaura ou não processos em outros quatro casos de suspeita de participação de congressistas no escândalo.


Obra e senador
De acordo com reportagem do Correio Brasiliense, o Ministério Público do Pará instaurou procedimento administrativo para apurar a legalidade da construção de um prédio luxuoso na orla de Belém pelo grupo empresarial ligado ao senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A obra está prevista para ser executada em um terreno de marinha, cuja licença de ocupação foi concedida há mais de 10 anos para a construtora Engeplan, empresa fundada e administrada até 2004 pelo parlamentar tucano.


Família Maluf
A 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou o bloqueio dos bens de dois filhos do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), Otávio Maluf e Lina Maluf Alves da Silva, e de duas empresas controladas pela família, a Kildare Finance Limitec e a Macdoel Investment. A Folha publica que uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público na segunda pedia o bloqueio dos bens e a repatriação de mais de R$ 300 milhões, resultado de superfaturamento de obras quando Maluf era prefeito de São Paulo. Ele nega as acusações. A ConJur publicou a reportagem na terça-feira (4/8). (Clique aqui para ler)


Afastamento de Yeda
O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul pediu o afastamento do cargo da governadora Yeda Crusius (PSDB) e a denunciou em uma ação de improbidade administrativa. Outras oito pessoas também foram denunciadas. A ação é um desdobramento do processo movido contra 44 réus a partir de maio de 2008 e pede a indisponibilidade dos bens dos denunciados. O processo foi protocolado na 3ª Vara Federal de Santa Maria (307 km de Porto Alegre) e será analisado pela juíza Simone Barbisam Fortes, que não tem prazo para se manifestar. A informação é da Folha. A notícia também ganhou destaque no Correio Brasiliense, Estadão e O Globo.


Ação da discórdia
A Folha também acrescenta que o chefe da Casa Civil gaúcha, José Alberto Wenzel, disse que a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal foi uma "barbaridade". "Simplesmente se atirou nomes ao ar. Deveria-se, no mínimo, dizer por que esses nomes foram lançados", disse. Ele falou em nome da governadora, que estava na serra gaúcha e não se pronunciou sobre a ação. A governadora sempre negou as denúncias de corrupção.


OPINIÃO
O professor Tercio Sampaio Ferraz Junior, titular do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP, escreve, em artigo para a Folha, que espera-se que, no caso do crédito-prêmio do IPI, o Supremo Tribunal Federal tome uma decisão de efeito não retroativo que respeite a confiança do contribuinte. (Clique aqui para ler o artigo).

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2009, 11h02

Comentários de leitores

1 comentário

Moradores de cidades em Santa Catarina com praças de pedágio

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Moradores de cidades em Santa Catarina com praças de pedágio passam a ter o direito de não pagar a taxa
Lei estadual que concede o benefício é publicada e está em vigor
Já está em vigor a lei aprovada pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina que isenta de pedágio nas rodovias federais os proprietários de veículos emplacados nos municípios catarinenses onde ficam as praças de cobrança.
A Lei estadual 14.824, aprovada por unanimidade, foi promulgada na terça-feira, dia 4, e publicada nesta quinta no Diário Oficial. Uma emenda ao projeto original também isenta da taxa os moradores de cidades cortadas pela BR-101 ao sul de Palhoça, onde termina o trecho já duplicado. A medida leva em conta as obras inacabadas da rodovia.
O projeto de lei que deu origem à lei é de autoria do deputado Cesar Souza Júnior (DEM) e foi aprovado por unanimidade em 1º de julho. A emenda que estende a isenção aos moradores do Sul foi apresentada pelo deputado Joares Ponticelli (PP).
A concessionária espanhola OHL, que administra o trecho Norte da BR-101 e a BR-116 no Estado ainda não se pronunciou sobre a lei.

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