Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ampliação da Justiça

Leia a íntegra da lei que cria 230 varas federais

Foi publicada, na terça-feira (4/8), a Lei 12.011/09, que cria mais 230 Varas Federais no Brasil. O Conselho da Justiça Federal será o responsável por estabelecer onde as varas serão instaladas. A lei estabelece que a ampliação da Justiça Federal será gradativa, sendo instaladas 46 varas por ano até 2014.

De acordo com a lei, a localização das varas será “com base em critérios técnicos objetivos que identifiquem a necessidade da presença da Justiça Federal na localidade, levando-se em conta, principalmente, a demanda processual, inclusive aquela decorrente da competência delegada, a densidade populacional, o índice de crescimento demográfico, o Produto Interno Bruto, a distância de localidades onde haja vara federal e as áreas de fronteiras consideradas estratégicas”.

Serão criados, de forma gradativa, 8.510 cargos e funções comissionadas, sendo 230 de juízes federais, 230 de juízes substitutos, 2.070 de analistas judiciários e de 2.530 de técnicos. Além disso, serão criados 230 cargos em comissão e 3.220 funções comissionadas.

A lei estabelece, ainda, que “enquanto houver Vara remanescente do que prevê a Lei 10.772, de 21 de novembro de 2003, pendente de instalação, nenhuma Vara prevista nesta Lei poderá ser instalada na respectiva Região”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, comemorou a nova lei. Segundo ele, a interiorização da Justiça Federal é fundamental para garantir a presença do Estado nas diversas regiões. “Onde a Justiça Federal não funciona, temos o crime de mando”, disse. Ele considerou importante que a escolha da localidade fique a cargo do CJF. "A expectativa inicial, quando os juizados especiais foram criados, era de que se julgasse 180 a 200 mil processos por ano, mas logo eles chegaram a dois milhões, causando uma sobrecarga. Por isso a necessidade de expansão", completou.

Já o presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal , ministro Cesar Asfor Rocha, afirmou que a sanção da lei “representa, em primeiro lugar, uma vitória do cidadão, além de um importante esforço conjunto dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo para melhorar o acesso da cidadania à Justiça”.

“A sanção da Lei 12.011 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva atenderá aos propósitos da Justiça Federal brasileira, que é de levar a justiça o mais perto possível da população que dela necessita”, completou.

Asfor Rocha afirmou que uma das formas de combater a morosidade no Judiciário é ter um maior número de juízes. “Foi um esforço conjunto do Congresso Nacional, do Poder Executivo, de acolher a proposta que foi feita pelo Conselho da Justiça Federal que depois de longos estudos decidiu encaminhar a proposta para ser discutida entre os congressistas”, afirmou.

Clique aqui para ler a lei.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2009, 14h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/08/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.