Supremo mantém monopólio dos Correios para entrega de cartas

7/08/2009 11:04Leonardo (Procurador Autárquico)Faltou ler o voto. O STF relativizou o monopólio sim!!!

O STF relativizou o monopólio dos correios sim!!!
A Corte Suprema deu interpretação conforme à constituição no sentido de restringir a tipicidade penal do art. 42 da Lei nº 6.538/78 às atividades de recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta, cartão-postal e de correspondência agrupada, além da fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.
Portanto, a contrario sensu, as demais atividades econômicas exploradas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estão abertas à livre iniciativa, podendo ser exploradas pelos demais agentes competidores, a saber, a remessa de valores, encomendas e objetos.

6/08/2009 10:30A.G. Moreira (Consultor)Parabéns, mais uma vez, ao Ministro Marco Aurélio ! ! !

Todo o "serviço público" que dá LUCROS, é NEGÓCIO ! ! !
Por isto, o monopólio é uma "TETA" onde mamam muitos que nunca trabalharam ! ! !
.
E o que é pior, além de ser "cabide empregos" ( para os "cumpanheiros" ), também é usado para falcatruas e ilegalidades ! ! !
.
Por outro lado, considero que os Correios, (ISENTA DE IMPOSTOS), são a empresa pública que mais explora o trabalhador ( o carteiro, que realmente trabalha e se expõe a todos os riscos ), chegando às raias da "ESCRAVIDÃO" ! ! !
.
Correm todos os riscos e ganham menos do que os CORTADORES DE CANA ( considerado trabalho escravo ) ! ! !

6/08/2009 09:31Lima (Advogado Autônomo - Tributária)Quem tem juízo obedece...

Normal a decisão. O STF tão somente mais uma vez demonstrou que é uma Corte mandada pelo Executivo. Pudera, é esse Poder quem nomeia os componentes daquela Casa.. Natural a retribuição de favores. E o Brasil perde mais uma vez.. A propósito, estou iniciando uma campanha de busca à rolha que tampa o ralo do `País, se alguém encontrar, por favor, a retire e deixe o País afundar no mar do Atlântico... é a única solução possível para essa palhaçada.

6/08/2009 05:13Wagner (Advogado Autônomo - Previdenciária)CPI DOS CORREIOS. ALGUÉM SABE O RESULTADO?

De acordo com a avaliação o Presidente dos Correios, Carlos Henrique Custódio: "Se os ministros do Supremo Tribunal Federal decidirem que a entrega de encomendas não é monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a estatal não terá condições de sustentabilidade". Ocorre que o problema não está na livre concorrência de mercado, mas sim no fato de ser uma Empresa Pública. O STF, ao manter o monopólio dos Correios, nada mas fez que manter os conhecidos vícios inerentes a todas as Empresas Públicas no Brasil e que as tornam economicamente inviáveis. Na verdade, manteve-se os esquemas de corrupção e um cabide de empregos destinado aos "amigos do Poder", com altíssimos salários e atuação em proveito próprio. Mais um péssimo serviço prestado pelo Poder Judiciário ao povo brasileiro!

5/08/2009 18:58Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)A concorrência faria bem ao setor (1)

Por mais de uma vez adquiri livros pelo Amazon.com que se extraviaram quando entraram no Brasil. Os Correios deixam muito a desejar. Esperava receber 4 dicionários de inglês na última semana do mês de julho, mas até agora, nada.
.
Curioso é que outras obras, adquiridas antes desses dicionários, para as quais a entrega prevista era só em agosto, já chegaram. Essas outras obras eram livros muito específicos, técnicos, só interessariam para quem de fato estuda a matéria neles abordadas, diferentemente de dicionários, que podem interessar a toda gente.
.
É a quarta vez que isso acontece comigo nos últimos dois anos. Uma lástima.
.
Por essas e outras razões é que acho que a presença de outras empresas no ramo só obsequiaria os usuários desses serviços, que teriam outras opções.
.
Numa economia capitalista, o império deve ser do consumidor. Toda concorrência é bem-vinda, porque acarreta o ganho de produtividade, gera mais empregos e cria alternativas, favorecendo o aperfeiçoamento do serviço, que ganha melhor qualidade, paralelamente ao barateamento. Numa palavra: a concorrência impõe melhores serviços por preços mais baratos. Tudo o que o consumidor deseja.
.
(CONTINUA)...

5/08/2009 18:58Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)A concorrência faria bem ao setor (2)

(CONTINUAÇÃO)...
.
Aliás, é exatamente esse fenômeno que se verifica nos países onde convivem os serviços postais oficiais com particulares. O consumidor pode optar por aquele que melhor atenda a seus interesses.
.
No caso do Brasil, a concorrência também no setor dos correios seria mais um passo a implementar valiosos preceitos constitucionais, como o da livre iniciativa, a livre e leal concorrência, a proteção ao consumidor, que não se compagina com a existência de monopólios.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br