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Recomendação da PGR

Supremo arquiva denúncia contra deputado

Por recomendação da Procuradoria-Geral da República, o ministro Cezar Peluso determinou o arquivamento do inquérito policial contra o deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha (PSB/SP). Ele foi acusado de compra de votos. A jurisprudência da Corte determina que o pedido de arquivamento de inquérito feito pelo procurador-geral não pode ser recusado, uma vez que ele possui a legitimidade para investigar e oferecer a denúncia.

De acordo com o parecer, assinado pela subprocuradora Cláudia Sampaio Marques, os fatos que levaram ao início das investigações envolviam o suposto desvio de merenda escolar no município de Marília (SP), para promover um churrasco, de cunho político, em favor do parlamentar e outros políticos. As investigações, contudo, mostraram não existir elementos que apontem a participação do deputado federal nos fatos narrados, segundo o ministro Cezar Peluso.

O processo contra os demais investigados que não possuem prerrogativa de foro — incluindo o prefeito de Marília, foi enviado para o Tribunal de Justiça de São Paulo, por determinação do ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal

PET 4.336

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2009, 18h54

Comentários de leitores

1 comentário

recomendacáo ??

daniel (Outros - Administrativa)

Como é que é REcomendaçao se náo pode ser descumprida ??
Ou será que o STF vai assumir a titularidade da açao penal ?

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