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Imunidade parlamentar

Deputado do Rio se livra de responder Ação Penal

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O deputado federal Eduardo Cunha não conseguiu fazer com que o deputado estadual José Nader Júnior responda a Ação Penal. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou queixa-crime apresentada por Cunha por conta de declarações de Nader na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Apesar de reconhecer que a imunidade parlamentar não é absoluta, o desembargador Azevedo Pinto votou contra o recebimento da queixa por entender que, no caso específico, o discurso do deputado estadual tinha relevância para a administração pública. “Não me convenci da existência de ofensa capaz de quebrar o princípio da imunidade parlamentar”, afirmou. O voto de Azevedo Pinto foi acompanhado pelos demais desembargadores. Apenas o desembargador Nametala Jorge fez a ressalva de que entende ser absoluto o princípio da imunidade parlamentar.

Segundo o advogado Mario Rebello, que representa o deputado Eduardo Cunha, Nader afirmou, em discurso transmitido pela TV Alerj, que o deputado federal estava envolvido com um rombo milionário no fundo de pensão Prece, da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio. Rebelo afirmou, ainda, que embora o deputado estadual tenha atribuído a denúncia ao relatório da CPI dos Correios, neste o nome de Cunha sequer é citado. O advogado sustentou que o discurso envolveu interesse pessoal e político de Nader, longe de representar os interesses da população.

Já o advogado Cláudio Costa, que defendeu Nader no processo, disse que a manifestação do deputado estadual foi feita no exercício da atividade parlamentar. Segundo ele, o discurso de Nader incluía reclamações sobre a falta de recursos para a saúde, cobrança do Ministério Público sobre investigação em curso sobre a Prece e preocupação com nomeação de funcionários em Furnas. “O interesse público é inegável”, disse Costa. O advogado disse ainda que esta é a quarta tentativa de Eduardo Cunha processar criminalmente Nader por declarações feitas na tribuna da Alerj.

Várias tentativas
A insistência do deputado federal tem sua razão de ser. O Órgão Especial do TJ fluminense costuma divergir em relação ao tema. Nem todos os desembargadores entendem que a imunidade parlamentar é absoluta. Alguns consideram absurdo um deputado poder dizer o que bem entende e isso ser considerado exercício do mandato e, portanto, coberto pela imunidade parlamentar.

No final de 2008, por maioria, o órgão decidiu que a deputada estadual Cidinha Campos que, tal como Nader, é constantemente acionada no Judiciário por Cunha, deveria responder a Ação Penal. De acordo com Cunha, Campos relacionou o deputado federal à transação imobiliária envolvendo o traficante Juan Carlos Abadia.

A desembargadora Letícia Sardas, que conduziu o voto da maioria, lembrou que em outras três oportunidades, queixas semelhantes haviam sido rejeitadas pela maioria do órgão. Citando o voto divergente do desembargador Nagib Slaibi Filho, Sardas afirmou que nenhum princípio é tão absoluto que se sobreponha a outros valores também protegidos pela Constituição. “A questão da imunidade parlamentar, que visa unicamente proteger a figura do parlamentar, não pode, desta forma, servir de biombo para proteção daqueles que se utilizam da tribuna para assacar impropérios em face de terceiras pessoas”, disse Letícia Sardas.

Já o desembargador Milton Fernandes, voto vencido na ocasião, afirmou que a Constituição resguarda o parlamentar quanto aos discursos proferidos na Assembleia. Disse, ainda, que o Supremo Tribunal Federal entende não caber sequer questionamento sobre qual foi o conteúdo ou conexão com exercício do mandato relativo às manifestações nas casas legislativas.

Processo: 2008.067.00008

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2009, 16h17

Comentários de leitores

2 comentários

E viva o Einstein!!!

Zerlottini (Outros)

Quer dizer que agora aplicaram a Teoria da Relatividade à im(p)unidade parlamentar? Se não é absoluta, é relativa. Mas eles estão sempre livrando suas caras sem vergonha e tirando os bracinhos da seringa. Fazem, acontecem, metem a mão e nada lhes acontece. VIVA A DEMOCRACIA BRASILEIRA. Aqui, todos são iguais perante a lei - mas alguns são MAIS IGUAIS que os outros.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

ADVOGADOS COM MEDO...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

MAIORIA DOS ADVOGADOS CARIOCAS TEMEM PELO FUTURO DE SUAS CARREIRAS, QUANDO SE TRATA DE LUTAR PARA EXTINSÃO DA COBRANÇA DO PEDAGIO DA LINHA AMARELA.
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Consultados vários advogados do Rio de Janeiro, sobre a possibilidade de entrarmos com uma ação para extinguir a cobrança de pedágio na AVENIDA Carlos Lacerda - Linha Amarela - tanto a OAB-RJ, MPERJ, DPGE, e outros advogados autônomos se dizem com receio e até medo de impetrar tal ação...
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-Preciso trabalhar tenho família e filhos não posso me arriscar, entrar com uma ação dessas é mexer no vespeiro, criar inimigos poderosos no MP, OAB e no TJ-RJ!
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-Por acaso o senhor já viu alguma ação contra essa cobrança no TJRJ... O senhor acha que estamos satisfeitos em pagar pedágio na avenida, claro que não, mas tem coisas que o melhor é fazer como nas favelas, respeitar a Lei do silencio !
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PROPAGANDA ENGANOSA NA PAGINA OFICIAL DA PGR/MP.
"Onde estiverem os direitos do cidadão os Ministérios Publico estará presente"

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