Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Medida oportuna

Gilmar Mendes comemora lei que cria novas varas

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, comemorou a sanção, pelo presidente Lula, da lei que cria 230 novas varas federais no interior do Brasil. O ministro declarou que já havia uma reivindicação, há algum tempo, da necessidade de expansão da Justiça Federal, especialmente no que diz respeito aos juizados especiais federais. Segundo ele, essa área está sobrecarregada com as demandas por conta da facilidade com que se pode litigar no juizado especial. Como não é necessário advogado para entrar com ações no Juizado, o limite da causa é de sessenta salários-mínimos e o valor a ser recebido não depende de precatórios, essa é a forma mais procurada da Justiça. Além disso, o resultado é obtido em seis meses, o que é um recorde para o Brasil, de acordo com o ministro Gilmar Mendes.

Na manhã desta terça-feira (4/8), o ministro participou de cerimônia realizada na Presidência da República em que o presidente Lula sancionou o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. A previsão é de que sejam instaladas 46 varas por ano até 2014.

“Então é fundamental que nós possamos dar atenção a essa população carente que não tem onde bater às portas" disse o ministro, que defendeu swer fundamental o avanço dentro da esfera da Justiça Federal de primeiro grau, principalmente no que diz respeito à assistência social e Previdência Social em geral, para que haja uma melhor Justiça no país.

"A expectativa inicial, quando os juizados especiais foram criados, era de que se julgasse 180 a 200 mil processos por ano, mas logo eles chegaram a dois milhões, causando uma sobrecarga. Por isso a necessidade de expansão", completou.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a grande vantagem desse projeto é que ele definiu que cabe ao Conselho da Justiça Federal a fixação das varas, portanto, a alocação deve ocorrer de forma adequada de acordo com a necessidade de cada região.

A ampliação das varas faz parte das ações previstas no II Pacto Republicano de Estado, firmado entre os Três Poderes da República para tornar o sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.

O ministro Gilmar Mendes também falou sobre ações do Conselho Nacional de Justiça, que mantém um diálogo com a Advocacia-Geral da União e a Previdência Social para solucionar conflitos sem a necessidade de judicialização em temas já pacificados. O objetivo é que as entidades estabeleçam critérios de modo a não haver indeferimentos sistemáticos de pedidos que depois desaguam na Justiça. Da mesma forma, o CNJ está em contato com setores como bancos e telefonia, de modo que o que o Judiciário já firmou entendimento seja de logo reconhecido dispensando processos que oneram as pessoas e o Judiciário.

Questionado sobre a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar uma nova lei de escutas telefônicas, o ministro disse que apoia e que defende uma aprovação célere, inclusive um substitutivo da lei de abuso de autoridade. “Nós precisamos resolver isso no Brasil”, finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2009, 20h55

Comentários de leitores

2 comentários

Presidente metalúrgico

Armando do Prado (Professor)

Pois é. Precisou um presidente operário e que não tem curso superior para fazer uma revolução no direito e no Judiciário.

puro marketing

daniel (Outros - Administrativa)

O Judiciário federal apenas instala varas federais nas cidades que já existem varas federais, pois náo precisa construir prédios.
O ideal seria dar cumprimento ao disposto na Constituiçao FEderal e permitir à justiça federal julgar açóes em locais que náo é sede de justiça federal, nem trabalhista.

Comentários encerrados em 12/08/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.