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Execução paliativa

Nova lei de execução fiscal sobrecarregará PGFN

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O denominado “Novo Modelo de Cobrança” é assunto de interesse ímpar de toda a sociedade brasileira. A eficácia da cobrança executiva do crédito público homenageia a livre concorrência ao expropriar do devedor os valores que foram espontaneamente recolhidos por seus concorrentes; exerce também a função pedagógica de desestimular a sonegação e o inadimplemento das obrigações do cidadão com a sociedade e, em último lugar, cumpre a função de provisionar os cofres públicos com os recursos necessários ao aprimoramento da comunidade.

Da mesma maneira que ninguém discute a importância da cobrança do crédito público, poucos desconhecem a situação enfrentada pelas Fazendas Públicas ao tentar, por intermédio das ações de execução fiscal, transformar o crédito abstrato em dinheiro palpável. É fato notório que mais da metade de todas as ações judiciais em trâmite no Poder Judiciário diz respeito a execuções fiscais. E apesar do imenso volume de ações e dos altos gastos envolvidos em sua manutenção, os resultados obtidos são pífios.

Se as execuções fiscais apresentam baixo grau de eficácia e, ao mesmo tempo, absorvem parte considerável da energia e recursos materiais tanto do Poder Judiciário quanto dos representantes das Fazendas Públicas, é com um misto de júbilo e expectativa que recebi a notícia de que um novo modelo de cobrança vem sendo manejado para corrigir os velhos problemas de todos tão conhecidos.

Com o espírito imbuído de esperança, passei a analisar, detidamente, a proposta da nova lei de execuções fiscais.

Não pretendo aprofundar comentários sobre cada dispositivo do Projeto de Lei 5.080/09, tarefa que exigiria foro próprio. Proponho-me a investigar se o Novo Modelo de Execuções Fiscais conseguirá lograr êxito em suas metas de diminuir o número de litígios e encurtar o tempo de tramitação do processo de cobrança, tornando-o mais simples, barato e eficaz.

Os objetivos a serem perseguidos, nobres e prementes, interessam a toda a sociedade, transbordando efeitos para muito além do mundo jurídico.

A principal premissa do “Novo Modelo” é o esgotamento do sistema atual. Eis a questão que passaremos agora a perscrutar. Em outras palavras, cumpre questionar se o modelo proposto trará a eficácia perseguida e ainda não encontrada.

Aqueles que convivem com a execução fiscal em seu dia-a-dia sabem que o primeiro óbice enfrentado para a realização do crédito público é a localização do devedor e seus bens, muitas vezes alienados durante o longo intervalo entre o fato gerador e a efetiva cobrança do crédito.

Chega a ser curioso que em plena “Era da Informação” o maior problema enfrentado por todos aqueles que lidam com execuções fiscais seja exatamente a dificuldade em obter informações a respeito da localização do devedor e de seus possíveis bens. Causa ainda maior estranheza o fato das informações estarem disponíveis, dispersas, muitas vezes em bancos de dados da própria fazenda exequente, e cujo acesso é sistematicamente sonegado aos responsáveis pela localização do devedor e seus bens.

Circulam em toda a imprensa notícias de que a Receita Federal dispõe de supercomputadores, alguns até batizados com nomes pomposos, capazes de cruzar informações por meio de avançados sistemas de inteligência artificial. Apesar das informações já estarem disponíveis em bancos de dados dispersos, não dispõem os órgãos de cobrança da União, e muito menos os demais entes federados, de um único sistema de informática que trate com propriedade os dados coletados.

É paradoxal que os Procuradores da Fazenda Nacional encontrem enormes dificuldades de acesso aos bancos de dados da própria Fazenda Nacional, a maioria operados pela Receita Federal. Em alguns casos, de tão dispersos, os dados tornam-se inacessíveis. Em outros, a utilização de diferentes plataformas impede o acesso às tão essenciais informações.

Outro ponto que merece destaque é o sensível incremento de trabalho a ser suportado pelas Fazendas Públicas exequentes. Parte considerável do fluxo de trabalho agora realizado pelas serventias judiciais passarão para a responsabilidade dos credores. Até o momento, no entanto, não foi divulgado qualquer estudo a respeito da quantidade e qualificação da mão-de-obra necessária para fazer frente ao imenso incremento de trabalho a ser suportado pelas fazendas credoras. Pressuposto da eficácia de qualquer modelo de gestão, a política de recursos humanos foi solenemente esquecida pelo novo modelo.

 é procurador da Fazenda Nacional, ex-procurador-chefe da Fazenda Nacional em São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2009, 4h36

Comentários de leitores

4 comentários

Ok, mas...

Gullar (Assessor Técnico)

Concordo que os riscos mencionados neste bem fundamentado artigo existem, principalmente aquele que diz que haverá transferência da morosidade do Judiciário para o credor.
Todavia, entendo que o ganho para sociedade, com o projeto, supera em muito os problemas suscitados. Afinal, a devolução dos executivos fiscais aos exequentes permitirá ao Judiciário realocar sua mão-de-obra (também escassa, diga-se de passagem) em detrimento de atividades que permitem um maior aproveitamento social (ações de cunho previdenciário, ações civis diversas e penais). E acredito que o prejuízo inicial para a cobrança dos débitos fiscais que, com certeza, ocorrerá, com o tempo será revertido, com a alocação, pelo Executivo (maior interessado na cobrança), da mão-de-obra necessária à fiel execução da lei.
Ou seja, e já respondendo à questão colocada pelo articulista: entre a morosidade das execuções fiscais no Judiciário e a morosidade delas nos escaninhos dos credores, prefiro esta última. O ganho para a sociedade, neste caso, é bem maior.

drama

Pedro R (Procurador da Fazenda Nacional)

eis o drama vivenciado pelos membros da PGFN na calada de seus bastidores.. carece-se de vozes ativas como a do articulista

drama

Pedro R (Procurador da Fazenda Nacional)

Eis o drama vivenciado pelos membros da PGFN na calada de seus bastidores... carece-se de vozes ativas como a do articulista!!

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