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Família escolhida

Conheça a nova Lei Nacional de Adoção

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VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; 

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.” (NR) 

“Art. 90.  ...........................................................................

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IV - acolhimento institucional;

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§ 1o  As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. 

§ 2o  Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei.

§ 3o  Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: 

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; 

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; 

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso.” (NR) 

“Art. 91.  .........................................................................

§ 1o  Será negado o registro à entidade que:

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e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis. 

§ 2o  O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1o deste artigo.” (NR) 

“Art. 92.  As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: 

I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; 

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;

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Revista Consultor Jurídico, 04 de agosto de 2009, 13:35h

Comentários de leitores

2 comentários

absurdo

daniel (Outros - Administrativa)

um absurdo negar às pessoas o direito de fazer a adoçao direta. Isso viola a autonomia das vontades e considera o Judiciário como o Deus Tutor da familia adotiva.
Isto vai aumentar as adoçoes à brasileira, as quais já superam as adoçoes judiciais.

AVANÇO LEGISLATIVO

Moacyr Pinto Costa Junior (Advogado Associado a Escritório)

Parabéns ao Legislativo pelo avanço. A nova Lei atende aos requisitos dos padrões atuais.
MOACYR PINTO COSTA JUNIOR
Advogado e Professor Universitário
http://mpcjadv.blogspot.com

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