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Pedágio restabelecido

Suspensa liminar que proibia pedágio no Rodoanel

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O desembargador Munhoz Soares suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da decisão do juiz Rômulo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que havia proibido a cobrança de pedágio no Rodoanel Mário Covas, trecho Oeste, em São Paulo. Na decisão desta segunda-feira (3/8), o vice-presidente do TJ paulista afirma que a decisão de primeira instância feriu a ordem, a segurança e a economia públicas. Para Munhoz Soares havia perigo de desequilíbrio contratual entre o poder público e seus parceiros (as concessionárias).

Na sentença, o juiz Rômolo Russo Júnior considerou nulo o ato administrativo que autorizou a cobrança de pedágio nas 13 praças espalhadas pelo Rodoanel Mário Covas, trecho Oeste, em distância menor a 35 quilômetros do marco zero da capital paulista. O juiz entendeu que o ato infringiu a Lei Estadual 2.481/53.

O juiz atendeu pedido feito em Ação Popular contra o estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de São Paulo (Artesp), a Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR) e a Encalso Construções. O magistrado ainda condenou o Estado e as empresas a devolver todo o dinheiro arrecadado durante o período da cobrança da tarifa julgada ilegal.

O dinheiro será devolvido por meio de Ação Civil Coletiva que deverá ser proposta pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública do Estado. Os valores deverão ir para o Fundo de Interesses Difusos. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça.

“Torno sem eficácia legal as cláusulas contratuais firmadas no contrato de concessão onerosa que permitem a aludida cobrança, ficando afirmada a oponibilidade erga omnes, nos moldes do artigo 18 da mesma norma jurídica”, afirmou o juiz Rômolo Russo. A decisão confirma a liminar expedida em janeiro.

A cobrança de R$ 1,20 começou no dia 17 de dezembro do ano passado. Ao todo, são 13 praças instaladas nas saídas da via. O motorista paga uma única vez quando deixa o anel viário para acessar uma das rodovias pelas quais passa — Castello Branco, Bandeirantes, Anhanguera, Raposo Tavares e Régis Bittencourt — ou para o bairro paulista de Perus e a cidade de Carapicuíba.

O juiz entendeu que a cobrança do pedágio contraria o artigo 1º, parágrafo 8º, da Lei Estadual 2.481/53. Segundo a lei, “não serão instalados postos de cobrança de pedágio dentro de um raio de 35 quilômetros, contados do Marco Zero da capital”.

O juiz explicou que não há qualquer lei do estado que trate sobre cobrança de pedágio a não ser a norma de 1953. Também disse que nenhuma legislação posterior revogou o que determina o artigo 1º, parágrafo 8º, da Lei Estadual 2.481/53.

Rômolo Russo entendeu que a lei paulistana é racional e o dispositivo só pode ser alterado, dentro da harmonia dos Poderes da República, pela Assembléia Legislativa de São Paulo. Para o juiz, o administrador público deve cuidar da coisa pública a partir do cumprimento fiel da lei, mormente porque a administração deve estar a serviço do cidadão, seu destinatário, humanizando-se, de certa forma, as opções do estado-administração.

“Houve desprezo à estrita observância da lei, o que é inadmissível e é suficiente para gerar a diária imagem de viva lesão ao poder público, à moralidade pública e ao interesse coletivo dos consumidores, usuários do Rodoanel, o que, portanto, impõe a cautela de evitar-se, imediatamente, que tal conduta ilegal e imoral cause prejuízo que sobreviva contra o interesse do administrado-cidadão”, considerou o juiz.

Clique aqui para ler a decisão

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2009, 20h35

Comentários de leitores

3 comentários

EXIGIR DOS PREFEITOS VIAS ALTERNATIVAS.

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

O povo tambem é muito IDIOTA, pressionem seus prefeitos para fazer desvios, como fizeram na cidade de Xerem no rio de Janeiro.
*
Apesar de que o desvio de Xerem não ficou la essas coisas, pois foi feito meio que timidamente.
*
Exijam uma mega via de desvio e mata com esses abutres e destroi esse ...
PODRE PODER JUDICIARIO.
Toda e qualquer desgraça Nacional emana do Poder Judiciário; se o prefeito cria pedágio em AVENIDA, não cuida dos hospitais, escolas, idosos, salubridade, moradia, impostos e tributos, só um juiz tem poderes para obrigá-lo a cuidar na forma da lei e ou com lisura e legalidade, se um policial é corrupto, se um político é ladrão, se uma autoridade prevarica, enfim, tudo numa democracia depende deste poder judiciário. Ninguém tem bola de cristal para adivinhar que o candidato mente em suas promessas, mas o judiciário tem poderes para proibi-lo de se candidatar. Depois de eleito, só o judiciário pode intervir e fazer com que se cumpra à Constituição. Reformas constitucionais, alteração de legislação, atos e contratos, licitações, etc., só o judiciário tem poderes para intervir. Nesse caso a miséria nacional se deve aos JUIZES, DESEMBARGADORES, PROMOTORES & PROCURADORES permissiveis com o esquemas do capitalismo.

ADVOGADOS TEMEM PELO FUTURO DE SUAS CARREIRAS JUNTO AO TJRJ.

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Consultados vários advogados do rio de janeiro, sobre a possibilidade de entrarmos com uma ação para extinguir a cobrança de pedágio na AVENIDA Carlos Lacerda - Linha Amarela - tanto a OAB-RJ, MPRJ, DPGE, e outros advogados se dizem com receio e até medo de impetrar tal ação...
-Preciso trabalhar não posso colocar meu nome na boca do sapo, entrar com uma ação dessas é mexer no vespeiro e criar inimigos poderosos!
Assim sendo o morador da Barra da Tijuca, luta solitário para tirar do seu caminho a cobrança de pedágio que paga todos os dias para ir trabalhar, ...ficamos choramingado e de cuia na mão pelas paginas da internet a procura de justiça e advogado que tenha coragem de impetrar tal ação.
-Nunca consegui sequer iniciar uma ação contra o pedágio da avenida, mas eles já conseguiram me processar por duas vezes, quando consigo protocolar o que já é quase um milagre, as ações não tramitam alem da conciliação, são todas extintas de maneira absurda e blindadas com rede de proteção.
- A verdade não se submete nem se verga diante de nada, nem mesmo diante do mais poderoso dos homens... É a nossa convicção.
Com essas decisões do Rodoanel em São Paulo, a coragem do Juiz e do MP, renasce a esperança deste em arranjar um advogado Carioca para impetrar uma ação coletiva e ver o fim da cobrança de pedágio na Avenida Carlos Lacerda, que liga os principais bairros da cidade Maravilhosa.

Por que?

Valdemiro Ferreira da Silva (Advogado Autônomo)

Toda decisão que nos favorece, mesmo amparada por uma lei estadual, o poder público consegue reverter nos Tribunais de segundo grau. Realmente precisa ser mudado com urgência a forma que é hj em que o executivo escolhe os desembargadores (função atípica). Vou dormir essa noite, com mais uma desilusão, por ver uma norma escrita não cumprida pelo poder público, com a aquiescência do Poder Judiciário.

Comentários encerrados em 11/08/2009.
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