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Mandado de Injunção

A falta de lei regulamentar do direito à greve

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A primeira é uma ação abstrata, cujos legitimados constam do rol do artigo 103 da Constituição Federal, em que o Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade constitui o poder ou autoridade administrativa em mora. No primeiro caso, “será dada ciência ao poder competente, sem ser fixado prazo para elaboração da lei” e na segunda hipótese, o “órgão administrativo deverá fazer a lei no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade”[10].

Quanto ao Mandado de Injunção, Luís Roberto Barroso nos ensina, embasado na jurisprudência do Pretório Excelso, ser uma ação que apresenta as seguintes características: “O Mandado de Injunção tem natureza mandamental, o sujeito passivo da ação é o poder, órgão ou entidade omissos, e sua finalidade é a declaração da omissão, com mera ciência ao omisso para que adote as providências necessárias”[11].

O renomado autor aponta que o entendimento do Supremo em relação aos efeitos do Mandado de Injunção vem sofrendo alteração, no sentido de cada vez mais conferir maior eficácia às suas decisões.

Nesse passo, o autor aponta como leading case o julgamento do MI 283-5, que estipulou prazo para que o poder omisso purgasse a mora legislativa, facultado após, em não havendo cumprimento, ao particular lesado, recorrer ao Judiciário contra o referido poder a fim de ressarcir-se pelas perdas e danos eventualmente sofridas.

A doutrina então passou a definir quatro posições quanto aos efeitos do Mandado de Injunção. São elas a posição concretista geral, a posição concretista individual direta, a posição concretista individual intermediária e a posição não concretista.

Quanto ao tema, excelente a compilação trazida por Pedro Lenza, baseado nas lições do Professor Alexandre de Moraes:

“— posição concretista geral: através de normatividade geral, o STF legisla no caso concreto, produzindo a decisão efeito erga omnes até que sobrevenha norma integrativa pelo legislativo;

posição concretista individual direta: a decisão, implementando o direito, valerá somente para o autor do mandado de injunção, diretamente;

posição concretista individual intermediária: julgando procedente o mandado de injunção, o Judiciário fixa ao Legislativo prazo para elaborar a norma regulamentadora. Findo o prazo e permanecendo a inércia do legislativo, o autor passa a ter assegurado o seu direito;

posição não concretista: a decisão apenas decreta a mora do poder omisso, reconhecendo-se formalmente a sua inércia.”[12]

Assim, a posição não concretista sempre prevaleceu no Supremo Tribunal Federal[13], destacando-se, tão-somente, o entendimento do ministro Néri da Silveira, quando do julgamento do MI 232-1 do Rio de Janeiro, adotando a posição concretista intermediária, seguido pelo ministro Celso de Mello.

No que toca especificamente ao direito de greve pelos servidores públicos, conforme se depreende de notícia publicada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal:

“O Tribunal julgou três Mandados de Injunção impetrados, respectivamente, pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil no Estado do Espírito Santo (Sindipol), pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (Sintem) e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará (Sinjep), em que se pretendia fosse garantido aos seus associados o exercício do direito de greve previsto no art. 37, VII, da CF ("Art. 37. ... VII — o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;"). O Tribunal, por maioria, conheceu dos Mandados de Injunção e propôs a solução para a omissão legislativa com a aplicação, no que couber, da Lei 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada. (MI 670/ES, rel. orig. Min. Maurício Corrêa, rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 25.10.2007; MI 708/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 25.10.2007; MI 712/PA, rel. Min. Eros Grau, 25.10.2007)”

 é advogado

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2009, 14h27

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