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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O Tribunal de Justiça de São Paulo consome 91,8% de suas despesas com recursos humanos, que incluem salários, férias, gratificações, passagens para juízes, verba de gabinete, "dentre outros dispêndios", informa o Conselho Nacional de Justiça. A radiografia mostra que a corte paulista, entre 2004 e 2008, aumentou em 37% suas despesas, passando de R$ 3,4 bilhões para R$ 4,6 bilhões. Os gastos com recursos humanos, indica o estudo, tiveram crescimento de 36,4% — com bens e serviços subiram 44,1%. A despesa total do TJ de São Paulo corresponde a 24,1% do gasto da Justiça em todos os estados. Em 2008, o efetivo de juízes paulistas equivalia a 20,9% do quadro total no país. Já o montante de casos pendentes cresceu 42,6%, enquanto o total arrecadado — que inclui custas e recolhimentos diversos e receitas de execução fiscal — cresceu 105,9% entre 2004 e 2008. Em reportagem deste domingo, o jornal O Estado de S. Paulo mostra que as revelações do CNJ confirmam alerta do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, que, na sexta feira, após dois dias de reunião com magistrados paulistas, declarou que "a Justiça gasta muito com pessoal e não sobra recurso para investimentos". Segundo o ministro, "alguns tribunais estão na faixa do desespero, 99% gastam com pessoal, não têm nada para informática, para custeios básicos".


Justiça a favor
A Gráfica Escolar, empresa do Grupo Mirante de Comunicação, pertencente à família Sarney, conseguiu na Justiça do Maranhão o direito de receber R$ 1 milhão do banco estatal BNB (Banco do Nordeste do Brasil) como ressarcimento pela cobrança de "juros excessivos" e "cláusulas abusivas" em quatro contratos de empréstimo firmados nos anos 1990. A Folha de S.Paulo informa que a gráfica,  editora de O Estado do Maranhão, um dos principais jornais do estado, moveu em 2002 uma ação na qual afirmava "inexistir financiamento ou débito de qualquer origem" e pedia a devolução de "todos os ganhos financeiros" que o banco obteve "à custa do dinheiro alheio" com a operação. A sentença favorável foi concedida em dezembro pelo juiz Luiz Gonzaga Almeida Filho, da 8ª Vara Cível de São Luís. O magistrado é o mesmo que mandou anular dívida de R$ 6,4 milhões da TV Mirante com o BNB, referente a empréstimo de dinheiro público do Fundo de Amparo ao Trabalhador, vinculado ao Ministério do Trabalho.
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Imparcialidade questionada
Juristas criticaram o fato de o desembargador Dácio Veira, amigo íntimo de Sarney, ter julgado a questão sobre a censura ao Estadão em relação a Fernando Sarney, filho do senador, segundo O Globo. Fabio Konder Comparato diz que a atitude merece uma denúncia no Conselho Nacional de Justiça. Para Carlos Ari Sundfeld, não foi o Estado quem vazou as informações das gravações sigilosas da Polícia, só as publicou. “Isso põe em dúvida a imparcialidade do desembargador”, disse. Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, também criticou a decisão, que remete, segundo ele, a um Estado autoritário.
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Retorno ao Brasil
O casal de fundadores da Igreja Renascer, Sonia Haddad Hernandes e Estevam Hernandes Filho, retornou nesse sábado ao Brasil dois anos e meio após ter sido preso e condenado nos Estados Unidos sob acusação de contrabando de dinheiro. A notícia é de O Globo e da Folha de S.Paulo. Eles foram presos em 2007 na alfândega do aeroporto de Miami, ao tentar entrar nos EUA com US$ 56 mil, embora tivessem declarado a posse de apenas US$ 10 mil. Após a detenção, o casal foi condenado pela Justiça americana e passou diferentes períodos em regimes fechado e aberto. Atualmente, eles estavam em liberdade provisória num período de observação judicial de seis meses. O retorno foi antecipado em 15 dias pela Justiça americana atendendo a um pedido do casal, que afirmou ter problemas sérios de saúde na família, no Brasil. Assim que desembarcaram, às 5h05 deste sábado, foram direto para o hospital, segundo a Folha. No Brasil, eles são alvo de processo por lavagem de dinheiro, acompanhado pelo Ministério Público de São Paulo, que agora deverá retomar as investigações. O processo estava suspenso na Justiça de São Paulo em razão das prisões nos EUA. Eles também responderão por sonegação à Receita Federal. Em 2007, o juiz auxiliar da 30ª Vara Criminal de São Paulo, André Carvalho de Almeida, acolheu denúncia por supostos crimes contra a ordem tributária. A Igreja Renascer em Cristo também moveu seis ações, por supostos abusos, contra promotores de Justiça que a investigaram.


Perseguição ao IPVA
O governo paulista prepara nova ação para combater fraudes no pagamento de IPVA. De acordo com a Folha, desta vez, os alvos serão as empresas que alugam frotas de locadoras que driblam o fisco paulista — isto é, apesar de terem domicílio fiscal em São Paulo, recolhem o imposto em estados como Paraná e Tocantins, com alíquotas menores. Com a nova lei do IPVA, aprovada no fim do ano passado, a empresa que aluga veículos passou a ser solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto. A empresa que utiliza carros de locadoras que escapam de forma irregular do pagamento de IPVA em São Paulo também poderá arcar com impostos devidos. De acordo com a Secretaria da Fazenda paulista, durante a ação, marcada para este semestre, as empresas serão notificadas para apresentar a relação de carros alugados e as companhias que são proprietárias dos veículos. O combate mais intenso às fraudes no pagamento de IPVA começou há dois anos. A Operação Rosa Negra, deflagrada em maio de 2007, teve como alvo 26 empresas locadoras com filiais de fachada no Paraná e em Tocantins. A Operação De Olho na Placa, realizada em novembro de 2007, com o Ministério Público estadual e a Polícia Civil, identificou nas ruas e rodovias empresas e pessoas físicas que transitavam com placas de outros estados.
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Merenda desviada
Pelo menos 33 pessoas envolvidas no esquema de desvio de recursos federais, especialmente do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar, destinados à compra de merenda escolar por prefeituras alagoanas, foram denunciadas pelo Ministério Público Federal em Alagoas e vão responder por oito crimes na Justiça, segundo o Estadão. A apuração das irregularidades foi iniciada com a atuação da procuradoria alagoana, diante de relatórios de auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União em fiscalizações de rotina, percebeu a ocorrência de diversas infrações nos municípios do interior do estado. Foram atingidos os principais líderes da suposta quadrilha desbaratada pela Polícia Federal, na Operação Guabiru, desencadeada em 17 de maio de 2005, com a prisão de 31 pessoas, entre prefeitos, secretários municipais, assessores e servidores de instituições financeiras. Todos negam envolvimento no golpe. A denúncia foi oferecida à Justiça Federal em Alagoas depois que o processo da Guabiru, envolvendo inicialmente 54 pessoas, foi desmembrado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Pernambuco. Após o desmembramento, apenas nove ex-prefeitos — que na época da denúncia tinham foro privilegiado — continuam a responder pelos crimes no TRF5. Se a nova denúncia for recebida pela Justiça Federal, os indiciados responderão por crimes licitatórios, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro nacional, apropriação indevida de verbas e bens públicos, formação de quadrilha e falsidade ideológica.


Doações ilegais
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe julgou procedente 19 representações da Procuradoria Regional Eleitoral sobre doações ilegais para campanhas em 2006. Os doadores terão de pagar multa de cinco vezes o valor acima do permitido — 10% para pessoas físicas e 2% para pessoas jurídicas do rendimento bruto do ano anterior à eleição. A informação é do Estadão.


Personagens do golpe
O delegado Carlos Alberto Augusto, do 12º distrito de São Paulo, é suspeito de comandar sessões de tortura no Departamento de Ordem Política e Social da capital na ditadura militar (1964-85), segundo a Folha. Amigo e tutor do cabo Anselmo, ambos participaram como informantes de um dos mais violentos episódios do regime. Carlos Alberto trabalhou de janeiro de 1970 a 1977 no Dops, onde respondia diretamente ao chefe do órgão, Sérgio Paranhos Fleury. De acordo com Ivan Seixas, diretor do Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos de São Paulo, há vários testemunhos de pessoas torturadas por ele nas dependências do Dops. Ivan apontou Carlos Alberto como torturador em audiência recente no Ministério Público Federal de SP. O delegado nega. José Anselmo dos Santos, o líder dos marinheiros que detonou a queda do governo João Goulart, em 64, e que depois virou informante da repressão, tenta 45 anos depois reaver seus documentos originais. Na última quinta, ele fez perícia na Justiça Federal de SP para obter de novo carteira de identidade, CPF e título eleitoral.


Prova perdida
Um documento sigiloso assinado pelo major Carlos Alberto Brilhante Ustra, comandante do Destacamento de Operações de Informações do 2º Exército, com sede em São Paulo, é o mais detalhado relato feito pelo órgão responsável pela repressão política no Estado sobre a morte do estudante Antônio dos Três Reis Oliveira, importante quadro da Ação Libertadora Nacional, grupo criado em 1967 por Carlos Marighella, a partir de uma dissidência do PCB, durante a resistência ao governo militar. Oliveira desapareceu em 1970 ao lado da operária Alceri Maria Gomes da Silva. Seus corpos não foram achados. O Exército nunca assumiu publicamente as mortes. Segundo o Estadão, o documento foi encontrado pela reportagem no arquivo da Divisão de Ordem Social do antigo Departamento de Ordem Político e Social de São Paulo.


História comprovada
A procuradora da República Eugênia Fávero afirmou que o relatório de Ustra sobre a morte de Antônio dos Três Reis Oliveira é uma prova importante, pois o militar "nega qualquer participação direta em situações envolvendo morte", segundo reportagem do Estado. Eugênia é uma das signatárias da ação movida pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal que busca responsabilizar Ustra por torturas e mortes ocorridas no DOI de São Paulo. De acordo com Seixas, além de negar publicamente a morte de um militante, o DOI usava ainda outros artifícios para dificultar o encontro do corpo. "Enterrava-se a pessoa com nome falso ou se registrava que ela estava num cemitério, mas na verdade estava em outro." O advogado Paulo Esteves, defensor do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, que comandou o Destacamento de Operações de Informações de 1970 a 1974, disse que não havia interesse de seu cliente em "ocultar nada". Esteves afirmou que o documento em que Ustra detalha a morte do militante Antônio dos Três Reis Oliveira seria uma prova disso. "Se alguma autoridade negou que esse rapaz morreu ou foi preso, essa autoridade não foi o Ustra." Para Esteves, é irrelevante, do ponto de vista penal, o documento e, após a Lei 9.140/95, não há mais prejuízo à família, pois ela tem direito à indenização reconhecida pelo Estado brasileiro.


Fim de uma década
O Estadão informa que o ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, se aposentou voluntariamente dez anos após ter ingressado na corte. Catarinense e juiz de carreira com passagens por várias comarcas, o ministro julgou 72.559 processos, segundo informações do STJ. Desse total, 11.839 questões foram resolvidas em sessão e 60.720 monocraticamente.


OPINIÃO
► Desserviço público
Em editorial deste domingo, a Folha de S. Paulo elogia as inspeções e mutirões organizados pelo Conselho Nacional de Justiça nos tribunais e presídios do país. Em 13 estados, as inspeções já libertaram 3.831 presos que já tinham cumprido pena. O jornal cobra responsabilização aos culpados pela demora, o que em algns casos, recai sobre a própria defesa. Condenados sem recursos para pagar advogados acabam contando com defensores públicos, que não chegam a conhecer o prisioneiro, fazendo uma defesa meramente formal. O volume de presos provisórios, estimado em 446,6 mil, agrava a situação do sistema carcerário, já que representa quase a metade dos detentos. Para o jornal, o erro também é da Justiça, que não julga os presos em tempo hábil. “Os governos, a magistratura, o Ministério Público e as defensorias não têm cumprido o seu dever a contento”, diz o texto.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2009, 11h55

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