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Ação Civil Pública

Controle judicial da adequação do autor coletivo

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A coisa julgada coletiva beneficia todos os membros do grupo em caso de procedência, mas não os prejudica em suas esferas jurídicas individuais, em caso de improcedência (6). Logo, em caso de improcedência do processo coletivo, cada membro do grupo poderá propor sua demanda individual em tutela do seu pretenso direito individual, mas o direito do grupo estará precluído definitivamente pela coisa julgada coletiva.

Identifica-se nesse argumento que nega a possibilidade do controle judicial da adequada representação, através da falsa ideia de que “as sentenças coletivas beneficiam, mas nunca prejudicam”, um grande obstáculo para a compreensão do verdadeiro impacto da coisa julgada coletiva no direito brasileiro e a importância de conceber instrumentos aptos a promover uma sentença coletiva que seja a mais adequada possível para tutelar os direitos dos grupos.

Outro argumento contrário ao controle judicial do autor coletivo reside na ideia defendida por Almeida (2007, p. 115) que “no sistema brasileiro existem meios próprios para o controle dos abusos e das distorções, tais como a condenação por litigância de má-fé prevista nos artigos 15 a 18 do CPC”.

Não parece apropriada a afirmação, tendo em vista que tais dispositivos são utilizados para a proteção do réu e não do grupo que se apresenta representado em juízo, além do mais, um autor coletivo pode perder um processo coletivo por desídia, incompetência ou colusão e não por má-fé. Corroborando a defesa do controle judicial da adequação do autor coletivo, temos que quando uma demanda coletiva é julgada improcedente, de nada serve para o grupo a possibilidade de condenação do representante em litigância de má-fé, pois o processo coletivo está perdido, a coisa julgada vincula o grupo e a sua repropositura na forma coletiva é impossível, ainda que a coisa julgada coletiva não vincule os direitos individuais dos membros do grupo.

Por fim, outro argumento encontrado na doutrina pátria defende que seria desnecessário o controle judicial da representação adequada, pois a participação do Ministério Público nas ações coletivas é obrigatória, no papel de custos legis. Essa teoria não contradiz o fato de que o Ministério Público está em melhores condições de controlar a adequação do autor coletivo e o magistrado de decidir sobre essa verificação ministerial.

Contudo, nem sempre se vislumbra eficiente a participação do órgão ministerial, como fiscal da lei, se ao constatar a falta de aptidão do autor coletivo em determinado caso concreto, não puder interferir alertando o magistrado sobre essa constatação e consequentemente requerer a extinção do processo coletivo sem julgamento do mérito. O que demonstra claramente neste caso, a impotência do parquet e a fragilidade dos argumentos genéricos sem a substancia prática.

Gidi (2002, p. 64) explica que diante do caso supradescrito, ao constatar a inadequação do representante em uma ação coletiva concreta, só restaria ao Ministério Público “substituir o autor coletivo e assumir o controle do litígio, ainda que não esteja preparado para fazê-lo e ainda que considere o momento inadequado”, o que não seria coerente com a defesa da adequada representação.

Proveitosa a afirmação do autor, pois de nada adiantaria admitir outro legitimado que não estivesse adequadamente preparado para o prosseguimento do processo coletivo, é correto admitir, que a substituição do legitimado deve sempre perseguir a adequação e aptidão para a defesa dos interesses do grupo representado. Por isso, defende o autor que seria mais simples admitir a possibilidade do Ministério Público demonstrar ao juiz a inadequação e requerer a extinção do processo sem julgamento do mérito, ficando suspensa a solução judicial até que outro legitimado encontre-se preparado para propor a mesma ação coletiva.

Entretanto, convém ressaltar que o Ministério Público desenvolve um serviço essencial na garantia de direitos e um dos pilares da Justiça brasileira, porém, mesmo que regada de boa-fé, boa vontade e com presunção de competência é bem verdade que o parquet, em certos casos, pode ser um representante inadequado e nesses casos, só o magistrado poderia controlar sua atuação, objetivando o efetivo e eficaz processamento do feito.

 é economista pós-graduado em Direito Processual Civil

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2009, 9h48

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