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Ação Civil Pública

Controle judicial da adequação do autor coletivo

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É um equívoco a posição acima esposada, afirmando que sentença coletiva faz coisa julgada secundum eventum litis e se forma apenas no caso de procedência da demanda coletiva, para beneficiar os membros do grupo (in utilibus). A sentença de improcedência em ações coletivas se for dada com material probatório robusto e suficiente, faz coisa julgada coletiva material, vinculando o grupo e impedindo a propositura da mesma demanda coletiva, ou seja, poderá sim prejudicar o grupo.

Com efeito, Gidi (2008, p. 93) explica que:

[...] A coisa julgada coletiva se forma, portanto, pro et contra, independentemente do resultado do processo ter sido favorável ou contrário ao grupo titular do direito de grupo. É verdade que os membros individuais do grupo não serão atingidos pela coisa julgada coletiva e estarão livres para propor demandas individuais para proteção dos seus direitos individuais. Todavia, a mesma demanda coletiva em tutela do mesmo direito difuso, coletivo ou individual homogêneo não poderá ser reproposta por nenhum dos legitimados. Portanto, o que é secundum eventum litis não é a formação da coisa julgada coletiva, mas sua extensão à esfera jurídica individual dos membros do grupo titular do direito. Essa, sim, só ocorre para beneficiar (in utilibus), em caso de procedência da demanda coletiva [...]

Ainda destacando a imprecisão de tal pensamento, destaca-se o fato de que a coisa julgada sempre se formará, independentemente do resultado da demanda ser de procedência ou de improcedência. A coisa julgada nas ações coletivas se forma pro et contra.

A grande diferença verificada de acordo com o “evento da lide”, não é a formação ou não da coisa julgada, mas o rol de pessoas por ela atingidas. Portanto, o que é secundum eventum litis não é a formação da coisa julgada, mas a sua extensão erga omnes ou ultra partes à esfera jurídica individual de terceiros prejudicados pela conduta considerada ilícita na ação coletiva, o que chamamos de extensão in utilibus da coisa julgada. Arremata Gidi (2008, p. 289):

Portanto, a sentença coletiva desfavorável ao grupo faz coisa julgada pro et contra, vinculando o grupo titular da pretensão deduzida em juízo. A via coletiva estará definitivamente preclusa e nenhum dos co-legitimados poderá propor a mesma demanda coletiva em tutela do mesmo direito de grupo, seja ele difuso, coletivo ou individual homogêneo. Essa importante realidade é tratada de maneira evasiva ou ambígua por muitos autores que enfrentam o tema.

Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor no artigo 103, parágrafos 1º e 2º, expressa que coisa julgada nos processos coletivos em tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos poderá beneficiar, mas jamais prejudicar os direitos individuais dos membros do grupo. Nada mais que isso.

Então, listamos as três possibilidades que o CDC disciplina:

1) Em caso de improcedência após a instrução robusta e suficiente, a sentença coletiva fará coisa julgada para atingir o grupo titular do direito transindividual e impedir que qualquer legitimado do art. 82 reproponha o mesmo processo coletivo pleiteando a mesma tutela para o mesmo direito através do mesmo pedido, invocando a mesma causa de pedir. Demandas individuais, em defesa dos correspondentes direitos individuais, entretanto, continuam podendo ser propostas.

2) Em caso de improcedência após instrução insuficiente, por falta de provas, a sentença coletiva não fará coisa julgada material e, como o grupo titular do direito material não estará vinculado, o mesmo processo coletivo poderá ser reproposto por qualquer legitimado coletivo, desde que apresentando nova prova.

3) Em caso de procedência do pedido, a sentença coletiva fará coisa julgada erga omnes ou ultra partes para tutelar o bem jurídico, atingindo o grupo titular do direito de grupo, e atingindo também, somente para beneficiar, in utilibus, a esfera individual de todos os membros do grupo que sejam titulares dos correspondentes direitos individuais homogêneos, que poderão propor demandas individuais de liquidação e execução dos danos individuais.

A par disso, considera-se então, que os direitos de grupo estarão atingidos pela preclusão em caso de improcedência e a mesma demanda coletiva em tutela do mesmo direito (difuso, coletivo stricto sensu ou individual homogêneo) não poderá ser reproposta. Portanto, a coisa julgada se forma pro et contra, independentemente do resultado da demanda, para atingir os direitos essencialmente coletivos e a pretensão coletiva dos direitos individuais homogêneos.

 é economista pós-graduado em Direito Processual Civil

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2009, 9h48

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