Consultor Jurídico

Notícias

Nova orientação

STJ aprova súmula sobre desvio de função

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula. Segundo o verbete, “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.

O relator da nova súmula, que recebeu o número 378, foi o ministro Arnaldo Esteves Lima. No caso do STJ, a súmula não tem efeito vinculante, mas serve como orientação para as demais instâncias sobre como a questão vem sendo tratada pelos ministros, o que pode abreviar a disputa judicial, já que, quando chegar ao STJ, aquela será a posição final.

Em um dos precedentes tidos como referência para a súmula, a 5ª Turma garantiu o direito a uma ex-servidora do Ministério da Saúde lotada no Rio Grande do Sul de receber diferenças por desvio de função. Entre 1988 e 2001, mesmo sendo titular do cargo de agente administrativo, ela exerceu função de assistente social. Por isso, pediu o pagamento das diferenças entre os vencimentos de ambos.

O relator do recurso, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que, sendo comprovado o desvio funcional, em que a servidora desempenhou atribuições inerentes ao cargo de assistente social, são devidas as diferenças remuneratórias por todo o período do desvio, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública.

Especificamente neste caso, a Turma reconheceu que a União seria parte legítima para responder à ação proposta pela servidora, ainda que a reivindicação de pagamento de diferenças fosse relativa a período em que ela esteve cedida ao governo gaúcho e a município, por força de convênio celebrado pelo Ministério da Saúde. Isso porque o vínculo foi mantido com o pagamento da remuneração da servidora. *Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2009, 17:47h

Comentários de leitores

2 comentários

Que o trabalho realizado seja pago com igualdade a todos!

Simarques Ferreira (Advogado Autônomo - Tributária)

É elogiável a determinação da nova súmula, para ser efetuado o pagamento de determinado trabalho comprovado, em igualdade de condições com aqueles que exercem as mesmas funções. Primeiro, por questões de justiça, visto ser bíblica a previsão de "paga pelo trabalho"; depois, porque não se pode 'prestar concurso' para cargos que não se realizam concursos, ou, quando realizam, as pessoas que já exercem as funções para o dito 'cargo' não estão em condições de igualdade com aqueles que se preparam para as provas(cabeça fresca, rapidez para decorar códigos, impedimentos pessoais, familiares, etc.). É mais do que razoável, portanto, mandar pagar, àqueles que comprovam o trabalho realizado, as diferenças equivalentes ao cargo, por isso que é louvável a edição da Súmula n. 378 do STJ, que dá efetividade à igualdade entre as pessoas, dignificando-as!
SIMARQUES ALVES FERREIRA
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP.

Progressão vertical disfarçada?

José Henrique (Funcionário público)

Espero que não se transforme progressão vertical disfarçada: não muda de cargo mas recebe o vencimento correspondente.
Reparo que em longos anos de desvio de função a pessoa nuca tentar 'consertar' fazendo o concurso para o cargo correspondente.

Comentários encerrados em 08/05/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.