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Noticiário jurídico

A Justiça e do Direito nos jornais desta quinta

Reportagem da Folha de S.Paulo informa que o Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quinta-feira (30/4), o julgamento sobre a validade da Lei de Imprensa, editada em 1967 pelo regime militar (1964-1985). O jornal aponta que o tribunal deverá revogar praticamente toda a legislação, que prevê mecanismos como a censura prévia e a apreensão de publicações. Ainda há dúvida sobre a possibilidade da manutenção de algumas partes da lei, principalmente aquelas que tratam das regras sobre o direito de resposta aos que se sentirem atingidos de forma injusta por reportagens. Nesse ponto, não existe consenso entre os ministros do Supremo. Leia mais sobre o assunto na ConJur.

Caso De Sanctis
Os 18 desembargadores mais antigos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região devem se reunir, às 10h, para votar a abertura de dois processos administrativos movidos contra o juiz Fausto Martin De Sanctis. Para o corregedor André Nabarrete, o juiz desrespeitou ordens de tribunais superiores ao decretar a segunda prisão do banqueiro Daniel Dantas, a despeito da decisão do STF pela soltura, e ao não determinar a suspensão da colaboração internacional após o caso Corinthians-MSI ter sido congelado no Brasil. A informação é da Folha de S.Paulo. A revista ConJur também abordou o assunto.

Resistência na reserva
O Estado de S.Paulo informa que os não-índios têm até a meia-noite desta quinta-feira para sair da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Se o prazo, estipulado pelo Supremo Tribunal Federal, for descumprido, eles serão retirados à força. "É igual a uma ação de despejo", comparou o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Jirair Meguerian, encarregado pelo STF de ser o executor da decisão que determinou a retirada dos não índios da reserva.

Visita na reserva
O jornal DCI também informa que a um dia do fim do prazo para a retirada dos não índios da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, o presidente doTRF-1, desembargador Jirair Megueriam, detalhou na quarta-feira como será a conclusão da retirada dos rizicultores a pequenos agricultores, que ainda ocupam a área. O desembargador espera uma saída pacífica, mas não descarta a participação da Polícia Federal na retirada, caso haja resistência violenta por parte dos ocupantes.

Multas a arrozeiros
O jornal acrescenta, ainda, que com o fim do prazo nesta quinta para a saída voluntária dos não-índios da reserva Raposa Serra do Sol, começa na madrugada de sexta a Operação Upatakon 3, que consiste na retirada forçada dos que permanecerem na área. A ordem recebida é para retirar as pessoas e, mais tarde, as benfeitorias e animais. Deverão ser mobilizados cerca de 400 homens da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança. Caminhões e vans serão enviados nesta quinta a diversos pontos daquele território, para fazer o transporte dos chamados intrusos (daí o nome de operação de desintrusão).

Cotas para deficientes
A Câmara aprovou na quarta-feira (29/4) projeto que fixa cota de 10% para pessoas com deficiência nas universidades e instituições de ensino médio públicas. A reserva segue na mesma linha da que é aplicada, desde 1990, nos concursos públicos, cuja cota, porém, é de 20% das vagas. Se somado a outro projeto em tramitação no Congresso, que prevê cotas raciais, 60% das vagas das instituições públicas de ensino médio e superior ficariam preenchidas pelo critério de cotas. A informação foi veiculada na Folha, Globo e Estadão.

Doações irregulares
A Procuradoria Regional Eleitoral vai protocolar até o fim da próxima semana 3.500 ações contra pessoas físicas e jurídicas do estado de São Paulo que, na campanha eleitoral de 2006, fizeram doações a partidos e candidatos acima do limite legal — 10% dos rendimentos brutos declarados no ano anterior para pessoas físicas e 2% do faturamento bruto para pessoas jurídicas, segundo os artigos 23 e 81 da Lei 9.504/97. De acordo com o Estadão, a Procuradoria vai propor as primeiras 300 ações. As doações feitas acima do limite da lei foram declaradas e não configuram caixa 2, mas, se as ações forem aceitas pelo Tribunal Regional Eleitoral e se houver condenação, implicam em multas pesadas.

Pacto Republicano
A Folha também informa que antes do encontro com o presidente do Senado, o ministro da Justiça se reuniu, ao lado de Gilmar Mendes, que preside o STF, com integrantes do Congresso. Assim como José Sarney (PMDB), eles prometeram dar celeridade às votações. A disposição dos três Poderes é criar uma agenda conjunta de votações para acelerar a análise do Pacto Republicano, firmado neste mês com medidas que visam solucionar problemas da Justiça, como lentidão e abusos cometidos por autoridades. Clique aqui para ler mais sobre o assunto

Ação contra Maluf
O Supremo Tribunal Federal publicou no "Diário Oficial" a decisão que permite ao Brasil o uso de documentos suíços com transações bancárias do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), desde que não tratem de crimes não reconhecidos pela Suíça. Tais dados estão em acusação movida pelo Ministério Público no final de 2006. Uma eventual abertura de ação depende de análise do ministro Ricardo Lewandowski. De acordo com a Folha, Maluf afirma nunca ter tido contas no exterior.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2009, 11h41

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