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29 abril 2009

Pagamento de precatório

STJ mantém pagamento preferencial a idoso

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso do estado de Goiás contra decisão que determinou o pagamento preferencial de precatório. A decisão do presidente do Tribunal de Justiça do estado teve o objetivo de priorizar o pagamento a um idoso de 89 anos e portador de doença crônica. Os ministros entenderam que o estado de Goiás não tem interesse processual no caso, uma vez que a decisão não causa nenhum impacto nas contas públicas.

O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, destacou que os precatórios são pagos com recursos orçamentários específicos disponibilizados ao Poder Judiciário, que tem a atribuição de determinar os pagamentos. O ministro ressaltou que o presidente do tribunal local apenas fixou critério para que o idoso recebesse antes o seu crédito, a ser pago com recursos já disponibilizados. Não houve determinação judicial para reforço da dotação orçamentária ou para sequestro de verbas públicas, o que legitimaria o interesse processual do estado para proteger o erário.  

Herman Benjamin destacou que seu voto não discute se houve quebra da ordem cronológica ou se ela foi acertada. Ele apenas verificou a inexistência do interesse do estado na ação. Para o relator, se houve algum prejuízo nesse caso, foi para os credores preteridos em razão da preferência dada ao idoso. Eles podem propor a ação, caso se sintam prejudicados. *Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

30/04/2009 01:29 MCR (Juiz Estadual de 1ª. Instância)
OPORTUNIDADE PERDIDA
Primeiro, registro que o STJ não convalidou o entendimento do TJ-GO. Apenas afirmou falta de interesse do Estado e o julgou carecedor do recurso. Segundo, apesar do devido respeito à decisão judicial, parece-me que há, sim, interesse do Estado, porque o administrador deve velar pelas contas públicas e efetivar os pagamentos dos precatório segundo a ordem estabelecida pela Constituição Federal (art. 100 e seguintes), além do próprio relator ter deixado claro que os credores que entenderem ter havido quebra desta ordem poderão pleitear o sequestro dos valores de seus créditos (Imagine-se a eventual autorização para recebimento preferencial de precatório por idoso que consta como último da fila dos precatórios, que teria por conseqüência inúmeros pedidos de sequestros, com consequentes recursos, etc., e que poderiam resultar, sim, em risco para a economia do Estadio e para o erário público. Por fim, perdeu-se a oportunidade de colocar uma pá de cal sobre tal questão, frequente em todos os Tribunais do País, e que tem angustiado credores, entes devedores e os julgadores. Urge que o regramento dos precatórios não seja apenas com base nas normas constitucionais e que se procedimentalize, por lei ordinária, o seu processamento, possibilidades de sobrestamento, acordos de parcelamento e pagamento, regras de preferência de acordo com os demais princípios constitucionais, etc. Para tanto, os Tribunais Superiores tem que enfrentar a questão, e os legisladores estabelecerem normas específicas para tanto. Ou a questão dos precatórios não pagos passará a ser, apenas, fruto da irresponsabilidade dos representantes dos devedores.

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