Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Bem penhorado

A polêmica avaliação de imóveis por Oficial de Justiça

Por 

Esse quadro nefasto assume contornos ainda mais graves se considerada a circunstância de que, no Brasil, os bens imóveis gozam de enorme prestígio, porquanto representam a principal opção dos brasileiros para investir suas parcas economias, a ponto de o legislador, relativamente à ordem preferencial de penhora, tê-los colocado acima de títulos e valores mobiliários com cotação de mercado, os quais, atualmente, proporcionam rentabilidade consideravelmente maior e, às vezes, mais rápida.

Mas não é só. A primeira leitura do entendimento ora defendido poderia dar a impressão de que a avaliação de imóveis por Oficial de Justiça atenta apenas contra os interesses do devedor, o que, todavia, não é verdade. Com efeito, a inaptidão e o despreparo do Oficial de Justiça podem culminar em estimativa muito superior ao efetivo valor do bem que foi avaliado, ocasionando, por conseguinte, um indesejado desestímulo àqueles que porventura tinham algum interesse em participar da praça.

Nem mesmo o estado escapa ileso dessa polêmica, na medida em que o louvável intuito de acelerar a marcha do processo de execução infelizmente só servirá, salvo honrosas exceções, para acentuar ainda mais a desconfiança dos jurisdicionados quanto à verdadeira eficácia prática da regra geral de que a avaliação dos bens penhorados deve ser realizada por Oficial de Justiça.

Convém relembrar que a execução é permeada pelo constante embate entre duas garantias de idêntica envergadura constitucional, quais sejam, a que assegura a razoável duração do processo em prol do credor e aquela que impõe obediência ao devido processo legal em favor do devedor, garantias essas que devem ser sopesadas e, acima de tudo, harmonizadas[16] no caso concreto.

O que não se pode admitir, contudo, é a completa aniquilação de uma dessas garantias em nome de uma cega veneração da outra, sendo oportuno advertir, nos mesmos moldes argutamente expostos por Celso Antônio Bandeira de Mello[17], que a mais grave das violações é aquela que alveja os ditames de um princípio de direito.

Enfim, ao pensar na agilidade da avaliação, deveria o legislador criar meios para que os Oficiais de Justiça tenham condições de bem cumprir tal mister, anseio esse que, com o devido respeito, parece estar cada vez mais distante da combalida estrutura do Poder Judiciário brasileiro.


[1] Não obstante as recomendações da boa técnica, incluiu-se deliberadamente sob a mesma epígrafe (“execução”) tanto o meio de cumprimento de decisões judiciais impositivas de obrigação de pagar quantia certa, quanto o expediente voltado à cobrança de valores contemplados em títulos extrajudiciais.

[2] Por legítima, entenda-se a execução cujo processamento deu-se em estrita conformidade com as garantias constitucionais pertinentes, especialmente a do devido processo legal.

[3] Art. 475-J, § 2 º, do Código de Processo Civil: “Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação...

[4] Art. 680, do Código de Processo Civil: “A avaliação será feita pelo oficial de justiça...

[5]Enquanto na alienação consensual os figurantes do negócio ajustam, livremente, entre si, o preço, e, ainda que o preço ao depois se revele lesivo – ressalva feita, nos negócios de consumo, à vantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, III, da Lei nº 8.078/1990 – tal circunstância não dissolva o vínculo, a alienação coativa repousa na busca de preço justo. A execução se realiza pelo modo menos gravoso ao executado e, por isso, o art. 692, caput, impede o “preço vil”.” (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 690)

[6] Art. 420, do Código de Processo Civil: “A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

 é advogado de Brasil Salomão e Matthes Advocacia e pós-graduando em Direito Processual Civil pela Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP)

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2009, 9h57

Comentários de leitores

3 comentários

A impossibilidade de avaliação de imóvel por Oficial de Just

Fúlvio Barros (Oficial de Justiça)

A opinião do Dr. Veloso Rabelo não condiz com a realidade do Judiciário brasileiro. No âmbito federal, onde sou Oficial de Justiça há nove anos nunca tive que responder a uma impugnação de avaliação. Também exerci a função de coordenador de central de mandados, cujo efetivo era de 20 oficiais, onde também não tive notícias de tais impugnações a avaliações feitas por nós Oficiais de Justiça. Gostaria que o Dr. Veloso trouxesse estatística do número de processos (que necessitam de avaliações judiciais) x impugnações de avaliações já realizadas. Tenho certeza que o número será muito ínfimo. Vale lembrar que o Direito não é uma ciência exata e o devido processo legal está posto: o direito à parte que se sentir prejudicada em impugnar a avaliação sob o auxílio de um assistente técnico. Creio que o objetivo do estudo do Dr. Veloso está mais no campo acadêmico do que no prático.

avaliação por profissional despreparado ......

Julio Cezar Ramos Hein (Funcionário público)

acho uma pena que um operador do direito entenda que a avaliação efetivada por oficial de justiça é indigna ou menos importante da que é feita por engenheiros.
só para constar sou oficial de justiça AVALIADOR federal há 20 anos, trabalhei antes outros 8 anos na justiça estadual, hoje sou diretor de uma central de mandados e vejo que nossas avaliações beiram à perfeição. Recebemos vários cursos, inclusive do CREA e de vários engenheiros especializados em avaliações.Temos até engenheiros entre nós porque apenas recentemente é exigido curso superior em direito para ser oficial de justiça. Aliás temos pessoal fez pós graduação e especializou-se em avaliações. Nos anos 80 era possível prestar concurso público possuindo qualquer graduação em curso superior. Hoje é exigido direito. Mas, mesmo que assim não fosse´acho muito temeroso um profissional de nossa área pretender desmerecer uma funão tão nobre.
Só para constar, a avalição pode ser feita por engenheiro sim, basta a parte interesada impugnar e provar que a avaliação está incorreta ou que o oficial de justiça específico e NÃO GENÉRICO não tem condições técnicas de proceder a avaliação. Afinal é isso que diz a nova norma do CPC.
Por fim registre-se que desde 1968, quando houve uma alteração na CLT,os oficiais federais estão habilitados a fazer as avaliações dos bens penhorados.

DA MANIFESTAÇÂO DO DR. VELOSO RABELO

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Disse muito bem V.Exa. derredor do tema pensado, no que comungo. Se o Judiciário não desejar uma verdadeira enxurrada de recursos pelos erros cometidos por quem não esteja preparado para a avaliação de que se trata, além de conspurcar o ordenamento jurídico, que procure rever a norma específica ou prepare os srs. Oficiais de Justiça para procederem as referidas avaliações. Aliás, eu preferiria que os engenheiros continuassem a se utilizarem do seu mister para avaliarem os imóveis. Se não são poucos os laudos de avaliação, subscritos pelos srs. engenheiros, que são contestados nos tribunais, imaginemos os dos srs. Oficiais de Justiça. Os seus estudos servirão em muito à meditação em volta desse tema tão importante para as relações a que se destina. Estou e poderia dizer, sem sombra de dúvida, todos estamos agradecidos ao Dr. João Paulo Mont'Alvão Veloso Rabelo. É isso. Obrigado.

Comentários encerrados em 07/05/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.