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Bem penhorado

A polêmica avaliação de imóveis por Oficial de Justiça

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Não se discute que os meios de satisfação do crédito, seja ele decorrente de decisão judicial, seja advindo de título a que a lei atribui eficácia executiva, exigiam drásticas alterações, de modo a atender aos reclamos de celeridade e, principalmente, efetividade.

Inspirado por essas elementares diretrizes, o legislador brindou o ordenamento jurídico pátrio com as Leis 11.232/05 e 11.382/06, por meio das quais instituiu-se, respectivamente, (i) o sincretismo entre os processos de conhecimento e execução, no que tange ao cumprimento das cominações impostas em decisões judiciais, e (ii) regime mais expedito e eficaz para que o detentor de um título executivo extrajudicial possa ver seu crédito adimplido.

Quase que de forma unânime, a comunidade jurídica aplaudiu efusivamente os novos paradigmas trazidos pelos sobreditos diplomas legais, fundada, todavia, mais na esperança de finalmente alcançar as tão desejadas celeridade e efetividade do que propriamente na aptidão desses paradigmas para imprimir maior fôlego à execução[1].

Ao que parece, esse ingênuo deslumbramento deu azo a que determinadas novidades passassem despercebidas, em que pesem suas imposições gozem de extrema relevância para que a execução possa ser considerada legítima[2].

No presente ensaio, trataremos exclusivamente daquela novidade que estabeleceu, como regra geral, a realização de avaliação, por Oficial de Justiça, dos bens imóveis penhorados, tanto no incidente de cumprimento de sentença[3], quanto na execução de título extrajudicial[4].

Ainda que se reconheça certa ociosidade na observação, é preciso advertir desde logo que a finalidade primordial da avaliação judicial é possibilitar a expropriação do bem penhorado por preço justo[5], diversamente do que ocorre no âmbito das relações negociais privadas, nas quais os envolvidos desfrutam de ampla liberdade para pactuar os valores que melhor lhes aprouverem.

Fixada essa premissa basilar, qual seja, a de que se deve buscar sempre o preço justo, chega-se facilmente à conclusão de que a tarefa avaliatória deve ser executada por quem tenha conhecimento acerca das singularidades do bem penhorado, já que o magistrado invariavelmente não possui a indispensável formação técnica para o profícuo desempenho do mister em comento.

Entretanto, a afirmação lançada acima não parece ter a mesma validade quando a necessidade de intervenção de um expert surge no âmbito da execução, e não no do processo de conhecimento, a despeito de o artigo 420, do Código de Processo Civil[6], não deixar dúvidas de que a avaliação representa uma das modalidades da prova pericial.

Para os defensores dessa indevida distinção, os rigores da prova pericial ordenada no processo de conhecimento (artigos 420 a 439, do Código de Processo Civil) são incompatíveis com o processo de execução, haja vista que, neste último, a avaliação há de representar mera estimativa do valor dos bens penhorados, o que justifica, em tese, a dispensa de realização do ato por perito.

De certo modo, assiste razão àqueles que sustentam, na execução, a inaplicabilidade do regramento dedicado à prova pericial no processo de conhecimento, haja vista a manifesta desnecessidade, por exemplo, de indicação de assistente técnico, formulação de quesitos, prévia intimação das partes acerca da data, horário e local em que os trabalhos serão iniciados.

Todavia, diferentemente do que ocorre com as formalidades mencionadas acima, não há como afastar o regramento concernente ao ato de avaliar propriamente dito, pelo simples fato de que sua finalidade, tanto no processo de conhecimento, quanto no de execução, é rigorosamente a mesma, qual seja, obter parâmetros técnicos confiáveis sobre o valor do bem avaliado.

Não fosse assim, o legislador certamente não teria ressalvado no parágrafo 2º do artigo 475-J, bem como no artigo 680, ambos do Código de Processo Civil, a possibilidade de nomeação de avaliador capacitado caso sejam necessários conhecimentos especializados.

 é advogado de Brasil Salomão e Matthes Advocacia e pós-graduando em Direito Processual Civil pela Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP)

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2009, 9h57

Comentários de leitores

3 comentários

A impossibilidade de avaliação de imóvel por Oficial de Just

Fúlvio Barros (Oficial de Justiça)

A opinião do Dr. Veloso Rabelo não condiz com a realidade do Judiciário brasileiro. No âmbito federal, onde sou Oficial de Justiça há nove anos nunca tive que responder a uma impugnação de avaliação. Também exerci a função de coordenador de central de mandados, cujo efetivo era de 20 oficiais, onde também não tive notícias de tais impugnações a avaliações feitas por nós Oficiais de Justiça. Gostaria que o Dr. Veloso trouxesse estatística do número de processos (que necessitam de avaliações judiciais) x impugnações de avaliações já realizadas. Tenho certeza que o número será muito ínfimo. Vale lembrar que o Direito não é uma ciência exata e o devido processo legal está posto: o direito à parte que se sentir prejudicada em impugnar a avaliação sob o auxílio de um assistente técnico. Creio que o objetivo do estudo do Dr. Veloso está mais no campo acadêmico do que no prático.

avaliação por profissional despreparado ......

Julio Cezar Ramos Hein (Funcionário público)

acho uma pena que um operador do direito entenda que a avaliação efetivada por oficial de justiça é indigna ou menos importante da que é feita por engenheiros.
só para constar sou oficial de justiça AVALIADOR federal há 20 anos, trabalhei antes outros 8 anos na justiça estadual, hoje sou diretor de uma central de mandados e vejo que nossas avaliações beiram à perfeição. Recebemos vários cursos, inclusive do CREA e de vários engenheiros especializados em avaliações.Temos até engenheiros entre nós porque apenas recentemente é exigido curso superior em direito para ser oficial de justiça. Aliás temos pessoal fez pós graduação e especializou-se em avaliações. Nos anos 80 era possível prestar concurso público possuindo qualquer graduação em curso superior. Hoje é exigido direito. Mas, mesmo que assim não fosse´acho muito temeroso um profissional de nossa área pretender desmerecer uma funão tão nobre.
Só para constar, a avalição pode ser feita por engenheiro sim, basta a parte interesada impugnar e provar que a avaliação está incorreta ou que o oficial de justiça específico e NÃO GENÉRICO não tem condições técnicas de proceder a avaliação. Afinal é isso que diz a nova norma do CPC.
Por fim registre-se que desde 1968, quando houve uma alteração na CLT,os oficiais federais estão habilitados a fazer as avaliações dos bens penhorados.

DA MANIFESTAÇÂO DO DR. VELOSO RABELO

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Disse muito bem V.Exa. derredor do tema pensado, no que comungo. Se o Judiciário não desejar uma verdadeira enxurrada de recursos pelos erros cometidos por quem não esteja preparado para a avaliação de que se trata, além de conspurcar o ordenamento jurídico, que procure rever a norma específica ou prepare os srs. Oficiais de Justiça para procederem as referidas avaliações. Aliás, eu preferiria que os engenheiros continuassem a se utilizarem do seu mister para avaliarem os imóveis. Se não são poucos os laudos de avaliação, subscritos pelos srs. engenheiros, que são contestados nos tribunais, imaginemos os dos srs. Oficiais de Justiça. Os seus estudos servirão em muito à meditação em volta desse tema tão importante para as relações a que se destina. Estou e poderia dizer, sem sombra de dúvida, todos estamos agradecidos ao Dr. João Paulo Mont'Alvão Veloso Rabelo. É isso. Obrigado.

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