Procuradores dos municípios criticam decisões

No segundo dia de audiência pública sobre o Sistema Único de Saúde, no Supremo Tribunal Federal, o representante do Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras, José Antônio Rosa, citou uma série de decisões judiciais relativas à saúde.

José Antônio Rosa deu exemplos de decisões de compra de remédios específicos, o quanto for necessário ao atendimento do paciente, independentemente de haver no estoque ou na lista do SUS, ou mesmo que a compra seja feita sem licitação pública. Para garantir a eficácia das determinações, disse, alguns juízes bloqueiam contas municipais que têm recurso destinado para programas do governo e ordenam que o dinheiro seja usado no cumprimento da decisão.

Ele citou o bloqueio de uma conta da cidade de Maceió de R$ 6 milhões para compra de remédios, com previsão de multa de R$ 50 mil por dia de atraso a ser destinada ao paciente caso não houvesse a entrega do remédio. “Precisamos dar um basta nisso. É preciso que haja decisão judicial, mas com cautela, bom-senso e razoabilidade para ouvir o gestor, o médico e os operadores do sistema”, afirmou.

O porta-voz dos procuradores-gerais dos municípios lamentou a prisão do secretário de saúde do Espírito Santo por não ter conseguido um remédio para um determinado paciente que não corria risco de morte. Também repudiou a prisão do secretário municipal de saúde de Cuiabá por ter contrariado um juiz que havia ordenado uma cirurgia imediata. Médicos da rede disseram que a operação na coluna do paciente não era recomendável sem que antes ele passasse por um tratamento específico.

“Nenhum gestor municipal ou estadual está lá para não fazer aquilo que é a sua obrigação. Temos vivenciado nos municípios brasileiros, principalmente nas capitais, algumas decisões judiciais de primeiro grau determinando todo e qualquer tipo de inversão da ordem pública estabelecida e da legislação”, afirmou.

Para ele, é preciso levar em conta os limites da administração. José Antônio Rosa citou determinações judiciais que ordenam ao SUS a instalação da estrutura hospitalar em domicílios, conhecida como homecare. “Certamente um gestor público não tem como cumprir uma decisão dessas.”

Ideias

O representante da Defensoria Pública-Geral da União, André da Silva Ordacgy, sugeriu que se tente a conciliação entre paciente e Estado a fim de evitar levar a demanda ao Judiciário. O defensor também sugeriu ampliar o leque de cobertura dos planos de saúde para evitar que quem tem plano recorra ao SUS para tratamentos não cobertos, geralmente, os mais caros. Ordacgy citou a Argentina, que já obrigou a hemodiálise como parte da oferta de tratamentos dos planos de saúde.

Outra sugestão foi a existência de um sistema de compensação financeira para o ente da federação que arcar com o remédio ou o tratamento, em relação aos demais entes, co-responsáveis pelo fornecimento. A verba, sugeriu, deverá ser deduzida para efeito de repasse posterior do Fundo Nacional da Saúde, administrado pelo Ministério da Saúde, e previsto pelo artigo 33 da Lei 8.080/90.

A representante da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) na audiência, pesquisadora Maria Helena Barros de Oliveira, pediu mais diálogo entre Executivo e Judiciário nos assuntos que envolvem saúde pública. Ela sugeriu a existência de espaços e consensos. “Ainda não existe um diálogo permanente entre o Executivo e o Judiciário em relação à saúde”, afirmou.

As palestras continuam nessa quarta-feira (29/4). Especialistas falarão sobre Gestão do SUS – Legislação e Universalidade do Sistema. Entre os palestrantes, estão o ex-ministro da Saúde e diretor-geral do Hospital do Coração em São Paulo, Adib Jatene; o presidente do Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass), Osmar Gasparini Terra; o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde, Jairo Bisol; além de outros especialistas no assunto. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.