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Judicialização da saúde

Procuradores dos municípios criticam decisões

No segundo dia de audiência pública sobre o Sistema Único de Saúde, no Supremo Tribunal Federal, o representante do Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras, José Antônio Rosa, citou uma série de decisões judiciais relativas à saúde.

José Antônio Rosa deu exemplos de decisões de compra de remédios específicos, o quanto for necessário ao atendimento do paciente, independentemente de haver no estoque ou na lista do SUS, ou mesmo que a compra seja feita sem licitação pública. Para garantir a eficácia das determinações, disse, alguns juízes bloqueiam contas municipais que têm recurso destinado para programas do governo e ordenam que o dinheiro seja usado no cumprimento da decisão.

Ele citou o bloqueio de uma conta da cidade de Maceió de R$ 6 milhões para compra de remédios, com previsão de multa de R$ 50 mil por dia de atraso a ser destinada ao paciente caso não houvesse a entrega do remédio. “Precisamos dar um basta nisso. É preciso que haja decisão judicial, mas com cautela, bom-senso e razoabilidade para ouvir o gestor, o médico e os operadores do sistema”, afirmou.

O porta-voz dos procuradores-gerais dos municípios lamentou a prisão do secretário de saúde do Espírito Santo por não ter conseguido um remédio para um determinado paciente que não corria risco de morte. Também repudiou a prisão do secretário municipal de saúde de Cuiabá por ter contrariado um juiz que havia ordenado uma cirurgia imediata. Médicos da rede disseram que a operação na coluna do paciente não era recomendável sem que antes ele passasse por um tratamento específico.

“Nenhum gestor municipal ou estadual está lá para não fazer aquilo que é a sua obrigação. Temos vivenciado nos municípios brasileiros, principalmente nas capitais, algumas decisões judiciais de primeiro grau determinando todo e qualquer tipo de inversão da ordem pública estabelecida e da legislação”, afirmou.

Para ele, é preciso levar em conta os limites da administração. José Antônio Rosa citou determinações judiciais que ordenam ao SUS a instalação da estrutura hospitalar em domicílios, conhecida como homecare. “Certamente um gestor público não tem como cumprir uma decisão dessas.”

Ideias

O representante da Defensoria Pública-Geral da União, André da Silva Ordacgy, sugeriu que se tente a conciliação entre paciente e Estado a fim de evitar levar a demanda ao Judiciário. O defensor também sugeriu ampliar o leque de cobertura dos planos de saúde para evitar que quem tem plano recorra ao SUS para tratamentos não cobertos, geralmente, os mais caros. Ordacgy citou a Argentina, que já obrigou a hemodiálise como parte da oferta de tratamentos dos planos de saúde.

Outra sugestão foi a existência de um sistema de compensação financeira para o ente da federação que arcar com o remédio ou o tratamento, em relação aos demais entes, co-responsáveis pelo fornecimento. A verba, sugeriu, deverá ser deduzida para efeito de repasse posterior do Fundo Nacional da Saúde, administrado pelo Ministério da Saúde, e previsto pelo artigo 33 da Lei 8.080/90.

A representante da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) na audiência, pesquisadora Maria Helena Barros de Oliveira, pediu mais diálogo entre Executivo e Judiciário nos assuntos que envolvem saúde pública. Ela sugeriu a existência de espaços e consensos. “Ainda não existe um diálogo permanente entre o Executivo e o Judiciário em relação à saúde”, afirmou.

As palestras continuam nessa quarta-feira (29/4). Especialistas falarão sobre Gestão do SUS – Legislação e Universalidade do Sistema. Entre os palestrantes, estão o ex-ministro da Saúde e diretor-geral do Hospital do Coração em São Paulo, Adib Jatene; o presidente do Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass), Osmar Gasparini Terra; o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde, Jairo Bisol; além de outros especialistas no assunto. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2009, 20h48

Comentários de leitores

1 comentário

CADEIA NELES, SIM !!!

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Se entenderem que não tem culpa no atendimento que indiquem os culpados para assumir seu lugar nas celas. Ninguem esta obrigado a fazer concurso pra medico do estado como tambem pra professor, etc. Se la estão tem que cumprir o mandado e ou denunciar os culpados pela ineficiencia dos serviços prestados. E a justiça, nesses casos, deve levar as ultimas consequencias, e RAPIDNHO !!!

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