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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Os jornais nacionais dão destaque para o indiciamento de Daniel Dantas, pela Polícia Federal, por supostos crimes financeiros, lavagem e evasão de divisas e formação de quadrilha. A Folha de S.Paulo, por exemplo, destaca que além de Dantas, também foram indiciados a irmã dele, Verônica, e quatro executivos do Opportunity. Ainda segundo o jornal, outros quatro deverão ser indiciados nesta terça. O banqueiro e os demais investigados dizem não existir provas dos crimes atribuídos a eles.

Caso Alstom
O jornal O Estado de S.Paulo informa que dos 29 procedimentos abertos no ano passado pelo Ministério Público do estado de São Paulo para investigar supostas irregularidades em negócios entre a multinacional francesa Alstom e o governo paulista, três já tiveram pedido de arquivamento feito pela Promotoria de Justiça e Cidadania. Os argumentos dos promotores Eduardo Rheigantz e Sérgio Turra Sobrane são a falta de provas ou não-existência de irregularidades nos contratos.

Farra das passagens
Para evitar uma derrota em plenário, o comando da Câmara deve tomar a iniciativa de impor por decreto a moralização do uso de passagens aéreas pelos deputados. Um acordo articulado no fim de semana pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), líderes partidários e outros integrantes da Mesa Diretora pretende encerrar nesta terça-feira (29/4) a discussão sobre cotas de passagens sem levar a votação o projeto que fixa regras mais rígidas para o benefício. De acordo com o Estadão, o objetivo é evitar o desgaste político causado por uma possível mudança no texto que afrouxe as novas normas.

Réus do mensalão
A Folha de S.Paulo publica que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, autorizou a realização de perícias solicitadas por réus do mensalão, contrariando manifestação do Ministério Público Federal. O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, vislumbrara abuso de defesa, pois os pedidos teriam o objetivo de "tumultuar e atrasar" a ação que tramita no STF. Na defesa prévia dos réus, oferecida depois do recebimento da denúncia, foram solicitadas 16 diligências. Cinco foram feitas pelo empresário Marcos Valério. Também tiveram pedidos deferidos Delúbio Soares, Rogério Lanza Tolentino, Henrique Pizzolato, Antonio Lamas, Jacinto Lamas, Luiz Carlos da Silva e Paulo Roberto Galvão da Rocha. Leia mais sobre o assunto na ConJur.

Novela dos grampos
Estreou nesta segunda-feira (28/4) o primeiro capítulo da radionovela "Não Escuta, que Eu Grampo", a história de uma mulher que tenta descobrir se o marido a está traindo com a melhor amiga. O pano de fundo é a contratação de um detetive que se apresenta como Virgulino Teixeira, "conhecido no universo investigativo como araponga grampeado". A radionovela é uma produção da rádio Justiça, emissora administrada pelo STF. A ideia, diz Madeleine Lacsko, coordenadora da rádio, é tratar temas jurídicos, direitos, deveres ou questões de cidadania de forma popular. A informação é da Folha de S.Paulo.

Digitalização dos processos
O Superior Tribunal de Justiça iniciou a eliminação total do papel nos seus procedimentos. De acordo com a Folha, a estimativa é a de que, até dezembro, o conteúdo de 450 mil ações tenha sido digitalizado. O número inclui o acervo de 250 mil processos que já estão sendo escaneados e 200 mil novas ações que devem chegar ao STJ até o final do ano.

Verba indenizatória
A Folha de S.Paulo também publica que o deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) utilizou a verba indenizatória da Câmara para pagar ao menos um dos advogados que atuaram na sua defesa em processo que enfrentou de perda de mandato no TSE, o que contraria ato da Mesa Diretora da Casa que disciplina o tema. Resende foi acusado pelo PPS de infidelidade partidária e absolvido no mês passado. Os congressistas podem contratar advogados só para fazer consultoria para "fins de apoio à atividade parlamentar."

Inscrição de ICMS
O jornal Valor Econômico informa que as empresas que atuam no setor de combustíveis e estão em dívida com o fisco do estado do Rio de Janeiro correm o risco de ter suspensas a inscrição estadual de ICMS. Essa medida pode inviabilizar as atividades da empresa, já que sem a inscrição não é possível comprar ou vender mercadoria. A nova previsão está na Lei estadual 5.436, de 16 de abril de 2009, que impôs a regra sob a justificativa de coibir fraudes no setor. Na prática, a Secretaria da Fazenda pode impedir a empresa de continuar ou abrir seu negócio se ela não apresentar garantias — como o depósito em dinheiro, bens ou carta de fiança — para eventuais dívidas futuras, se suspeitar de alguma irregularidade nas operações.

Aviso em rótulo
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro recomendou à Anvisa que passe a exigir a inclusão de uma frase de alerta nas latas de bebidas ao consumidor sobre a necessidade de lavar a embalagem antes do consumo. O procurador da República Claudio Gheventer investigou a contaminação das latas de bebidas antes de encaminhar a recomendação. Em resposta ao ministério, o Centro de Tecnologia de Embalagem (Cetea) informou que há um relevante grau de contaminação de latas obtidas em quiosques e ambulantes, como resultado das condições de armazenagem e manuseio. Segundo estudo do Cetea, a lavagem das latas chega a reduzir a contaminação microbiológica em cerca de 99%. O Ministério Público fixou o prazo de 45 dias para a Anvisa informar as providências tomadas para sanar o problema apontado. O Ministério Público informa que a agência, se não atender à recomendação, poderá responder a um processo na Justiça.

Contra as seguradoras
Uma nova demanda por serviços jurídicos, nascida da crise econômica, provoca o surgimento de mais uma área de contencioso nos escritórios de advocacia. De acordo com reportagem do Valor, empresas cujos executivos são acusados de má gestão em processos judiciais impetrados por acionistas estão cobrando — em alguns casos na Justiça — as seguradoras com as quais fecharam contratos de seguro de "directors & officers”.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2009, 10h31

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